Comissão aprova regras para emendas parlamentares ao Orçamento de 2020

09 Out 07:13 2019 UniversoJus Imprima este artigo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (8) parecer com as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 (PLN 22/2019).

O relatório foi apresentado pelo coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), deputado João Carlos Bacelar (PL-BA). O texto prevê que as 26 bancadas estaduais e do Distrito Federal no Congresso poderão apresentar, cada uma, entre 18 e 23 emendas impositivas, no valor total de R$ 247,6 mil.

A definição do montante gerou divergência na CMO. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) havia sugerido critérios para divisão dos recursos — com base na população ou no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), por exemplo. Os coordenadores acabaram decidindo por um valor igual para todas as bancadas.

Conforme o parecer aprovado, cada parlamentar poderá apresentar até 25 emendas impositivas, no valor total de R$ 15,9 milhões. As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão apresentar oito emendas cada, de caráter nacional e institucional e sem valor definido.

Relatorias setoriais

Foi aprovada ainda uma instrução normativa da CMO com a definição das 16 relatorias setoriais conforme as áreas administrativas do governo, em sintonia com as modificações nos ministérios feitas pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida é necessária para o início da análise da proposta de Orçamento para 2020.

Na segunda-feira (7), as consultorias da Câmara e do Senado divulgaram nota com detalhes da proposta. Conforme o texto, parte dos gastos previstos em educação e saúde dependerá de autorização do Congresso, por maioria absoluta de votos, para que o Executivo realize operações de crédito (emissão de títulos públicos).

Crédito adicional

A Comissão de Orçamento também aprovou proposta de crédito suplementar (PLN 23/2019) que destina R$ 137,8 milhões para reforço de ações dos ministérios da Economia; da Justiça e Segurança Pública; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania. Os recursos são oriundos do cancelamento de outras despesas.

O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), recomendou aprovação da matéria na forma do texto apresentado pelo Poder Executivo. Foi apontada a inadmissibilidade das quatro emendas apresentadas. O texto segue agora para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado).

Da Agência Câmara Notícias

Fonte: Agencia Senado

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