CMA aprova subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal

22 Mai 18:16 2019 UniversoJus Imprima este artigo

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que permite subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal. Pela proposta, o governo pagaria uma parte do valor da mercadoria para reduzir o custo do produtor. O projeto (PL 2.104/2019) segue agora para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

A proposta, da ex-deputada Conceição Sampaio, altera a legislação que autoriza o benefício a produtores rurais e cooperativas (Lei 8.427, de 1992). A proposta contém dispositivo que busca garantir que a eventual subvenção econômica não venha a estimular o manejo predatório da fauna silvestre. Assim, o projeto determina que os produtos deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado por órgão ambiental.

Segundo a autora, ao limitar que as subvenções sejam dadas somente a produtos extrativos de origem vegetal, a legislação excluiu inúmeros produtores que poderiam se beneficiar das políticas de preços mínimos, que buscam reduzir os riscos da produção rural. “Caso emblemático dessa injustiça é o do pirarucu, peixe típico da região do Amazonas, que possui grande importância para os pescadores da região”, afirmou Conceição Sampaio.

O relator na CMA, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), lembrou, em seu texto favorável à proposta, que a espécie pirarucu, sobre-explorada na Amazônia, foi beneficiada por diversas políticas públicas com vistas ao seu manejo e produção sustentável, o que produziu resultados positivos, como o aumento de sua população. Para o senador, o projeto é meritório, tanto do ponto vista do meio ambiente, como do econômico e do social.

Rejeição

Na mesma reunião, a comissão rejeitou o projeto que estabelecia que o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a emissão da licença implicaria sua emissão tácita (PLP 71/2019 – Complementar). O autor, senador Márcio Bittar (MDB-AC), argumenta que “não é possível impor ao país o subdesenvolvimento em nome do fetiche da preservação pela preservação”. Ele aponta ainda que, para os brasileiros, as “pseudo ideias de ecologistas radicais significam marasmo econômico e manutenção de pobreza”.

De acordo com o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), no entanto, a proposição fere princípios e dispositivos constitucionais. O relator registrou que a previsão de emissão tácita de licença “sem a análise e aprovação do Poder Público colide frontalmente com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental”. O relatório foi lido pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE).

Adiamento

O senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou seu relatório sobre o projeto que obriga novas construções públicas e privadas a contar com sistema de captação de água de chuva. A proposição (PLS 324/2015), de autoria do ex-senador Donizeti Nogueira, prevê também a inclusão de sistema de reúso de água não potável nos projetos de novas construções. A votação do projeto, porém, foi adiada por falta de quórum.

Também previsto para ser votado na tarde desta quarta-feira, o projeto (PLS 247/2018) que transforma a Reserva Biológica de Santa Isabel em Parque Nacional de Santa Isabel foi retirado de pauta a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES). A reserva fica situada em Sergipe, entre os municípios de Pirambu e Pacatuba. O autor do projeto é o ex-senador Eduardo Amorim.

Fonte: Agencia Senado

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