CMA aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos

22 Mai 18:16 2019 UniversoJus Imprima este artigo

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (22), uma proposta que estabelece a obrigação do agente poluidor de ressarcir a União, estado ou município pelas despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos. O projeto (PL 1.396/2019) será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo.

A legislação atual encarrega o poluidor de arcar com a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado, mas não o responsabiliza pelos custos relativos à mobilização dos serviços públicos. A proposta, de iniciativa do senador Carlos Viana (PSD-MG), tem como objetivo explicitar na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) o dever específico de as empresas responsáveis por desastre ambiental ressarcirem o ente federativo que arcar com as despesas.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável ao projeto. Ele propôs uma emenda que cria bases para a metodologia de cálculo da indenização a ser cobrada do empreendedor em face dos serviços públicos para atender a emergência. Na emenda, Otto buscou deixar claro que serão cobrados valores que considerem a quantidade de colaboradores, veículos, equipamentos e materiais alocados pelo poder público.

Ainda de acordo com a emenda, no caso de dificuldade ou impossibilidade na definição dos custos de bens e serviços oferecidos pelo poder público, deverá ser feita uma pesquisa de mercado para fundamentar o preço referência a ser adotado.

— Esse projeto dá um cartão vermelho para empresas que destroem o meio ambiente e a vida humana. A proposição amplia o escopo da responsabilização civil na legislação ambiental, aplicável em particular a desastres ambientais — afirmou o relator.

Audiências

A comissão também aprovou uma série de requerimentos para audiências públicas. Um dos requerimentos, por exemplo, estabelece a realização de uma audiência conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para debater a economia circular do plástico. A promoção da audiência conjunta é uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), propôs a realização de seis audiências públicas para debater questões relacionadas ao meio ambiente. A série de audiências vai integrar o ciclo de debates Junho Verde — o meio ambiente une, promovido no âmbito da própria CMA, e faz parte das celebrações do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho.

— Será um mês com foco em temas de extrema relevância. Devemos ser proativos no debate e provocar reflexões sobre o meio ambiente — afirmou Contarato.

Semiárido

A CMA suspendeu a tramitação do projeto que amplia a área do semiárido para toda a região de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O objetivo da matéria (PLC 78/2017), de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), é fazer com que mais municípios possam usufruir de tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais.

O projeto estava previsto para ser votado nesta quarta-feira. O senador Jean Paul Prates (PT-RN), porém, apresentou um requerimento para a realização de uma audiência pública para debater o assunto. Ele apontou que a matéria tem pontos polêmicos, como a pulverização de recursos e a retirada de competência da Sudene para os critérios definidores de município do semiárido. Segundo o senador, a medida demanda um debate com especialistas. Com a aprovação da audiência, o projeto foi retirado de pauta. A data e os convidados do debate ainda serão definidos.

Fonte: Agencia Senado

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