CCT vota outorgas e projetos de democratização da radiodifusão

16 Abr 10:14 2018 UniversoJus Imprima este artigo

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se reúne nesta terça-feira (17) para votar uma série de temas ligados à radiodifusão. Além de 20 outorgas de canais de rádio e TV, há na pauta quatro projetos de lei: o PLC 91/2017, o PLS 662/2011, o PLS 385/2017 e o PLS 513/2017.

O PLC 91/2017 estende às instituições privadas de ensino superior o direito de possuírem rádios educativas, como as universidades públicas. O PLS 662/2011 torna obrigatório que as operadoras de telefonia informem aos consumidores de maneira clara e simples em seus contratos.

Já o PLS 385/2017 amplia a composição do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, de 13 para 18 representantes. Por sua vez, o PLS 513/2017 aumenta a potência permitida para as rádios comunitárias, dos atuais 25 watts para 300 watts de potência.

As outorgas de rádios e TV são referentes a 11 estados: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Bahia, Goiás, Paraná, Pará, Ceará, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Santa Catarina.

Fonte: Agencia Senado

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