Legislação

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*

PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA  PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime ...

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PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (1966)*

Preâmbulo Os Estados-partes no presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família ...

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Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

DECRETO N° 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ...

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Declaração dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. ...

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Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010

(DOU de 10 de setembro de 2010). Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da ...

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Lei da Sindrome Da Alienação Parental

Sindrome Da Alienação Parental LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de ...

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Lei do Torcedor

Conheça o Estatuto do Torcedor Lei nº 10.671, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor A sua segurança é a prioridade Os estádios com capacidade superior ...

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Lei da Usura

Conheça a lei que protege você de fraudes e cobrança abusiva Art. 1 - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros ...

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública FederalL9784

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Que significa a expressão “Ficha Limpa”?

Para responder a essa pergunta, é necessário verificar o contexto em que ela se coloca no cenário político e como evoluiu o tratamento legal e constitucional da questão das inelegibilidades ...

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, ...

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