Jurisprudência

Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho n. 76, de 14 de setembro de 2010

76. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N. 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. ...

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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho n. 402 a 405, de 14 de setembro de 2010

402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N. 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei n. 4.860, ...

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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho n. 224, de 14 de setembro de 2010

224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995. I - A partir da vigência da Medida Provisória n. 542, de 30 de junho de ...

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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.451, de 2 de setembro de 2010

1591 Art. 45, II (incluir nota) •• O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2 de setembro de 2010, referendou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.451, suspendendo ...

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Orientação Jurisprudencial n. 406 a 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (TST)

406. Adicional de Periculosidade. Pagamento Espontâneo. Caracterização de fato Incontroverso. Desnecessária a Perícia de que trata o art. 195 da CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera ...

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Jurisprudências

Acidente de trânsito - Abertura de porta - Culpa "Acidente de trânsito - Abertura de porta sem cautela: Age com culpa quem abre a porta de veículo para dele sair, ...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

Número do processo: 1.0024.06.056049-7/003(1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Relator do Acórdão: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do Julgamento: 13/08/2009 Data da Publicação: 01/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ...

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COBRANÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO

COBRANÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. RESSARCIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO DE AUXILIO FUNERAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS/PAGAS APÓS A MORTE DO SEGURADO. 1. Restou incontroversa a contratação do plano de seguro ...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Número do processo: 1.0024.07.495129-4/001(1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Relator do Acórdão: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do Julgamento: 20/08/2009 Data da Publicação: 09/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ...

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AÇÃO DE USUCAPIÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REMESSA OFICIAL. CONFRONTANTE SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC. USUCAPIÃO ENTRE AUSENTES. ART. 551 DO ANTIGO ...

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Jurisprudência

ACORDO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃOIRRECORRÍVEL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. CONHECIMENTO. A Lei nãopermite o descumprimento e tampouco a modificação do acordo judicialhomologado, por meio de agravo de petição, via eleita inadequada ...

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Jurisprudência

IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero Em conclusão de julgamento, o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que ...

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