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O que é precatórios?

O que é precatórios e como fazer para recebê-lo? A primeira informação que você deve saber é que o precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos ...

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DEVIDO PROCESSO LEGAL: SUA GÊNESE HISTÓRICA E A APLICAÇÃO NO PROCESSO BRASILEIRO ATUAL.

INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT) FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF) CURSO DE DIREITO             RAFAEL MENEQUELLI RODRIGO DO PRADO MACEDO ...

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É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL PARA DEFERIR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE?

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências.   RESUMO: O artigo em tela objetiva discutir e apurar, a partir ...

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão social já criado no país. A medida consiste em trazer ...

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Elementos da Constituição Federal

Os elementos da Constituição Federal de 1988 em cinco categorias, a saber:  a) elementos orgânicos - que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, ...

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O que é Comoriência ?

Está previsto no artigo Art. 8o  do Código Civil  e ocorre quando  dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos ...

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Fui demitido, qual o prazo que a empresa tem para pagar minha rescisão?!

Primeiramente é importante frisar que todo empregado tem direito a sua rescisão uma vez tendo sua carteira assinada  e o empregado ter  laborado. Porem existe um  regra no artigo 477, ...

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Orientações prévias evitam problemas em viagens com crianças e adolescentes

Busque informações na Vara da Infância e da Juventude Se a programação das férias escolares de julho dos seus filhos inclui viajar para outras cidades do Brasil ou do exterior, ...

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Conheça a Justiça Federal

O que é a JF? Organização da JF? Histórico da JF?Em que casos e onde entrar com uma ação?

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Amicus Curiae

"Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à ...

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Ação

Descrição do Verbete: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça.

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Assédio moral na relação de trabalho

Levando em conta a atual tendência legislativa de ampliação do sujeito ativo no ato de assédio moral, podemos desde já conceituá-lo como sendo um conjunto de condutas repetidas, praticadas por ...

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