Aulas

INSCRIÇÃO NA OAB

Capacidade civil (art. 8, EA) Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ...

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ÉTICA

Regulamento geral, baixar no site www.oab.org.br Baixar: Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ? ATIVIDADE DA ADVOCACIA Privativo de Advogados I- Postulação órgão do poder Judiciário ...

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BENS PÚBLICOS

São aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de Direito Público (Art.98, CC). Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos ...

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LICITAÇÃO

É um procedimento administrativo para escolha de fornecedores do Estado. Esse procedimento é externo (envolve participação de particulares) e competitivo (envolve disputa). Atenção!!! Realizar licitação é um dever de todos ...

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RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Teoria Responsabilidade do Estado (Art. 37, §6º, CF) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que ...

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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Devem ser utilizados dentro dos limites fixados no ordenamento. Se o agente desatende esses limites ocorrerá abuso d poder O abusos de poder é um gênero que comporta 2 espécies. ...

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Ato Administrativo

? Ato Administrativo: ato perfeito, válido e eficaz; É toda declaração jurídica realizada pelo estado, que tem por finalidade atender ao interesse público, se realizada no exercício de prerrogativa pública ...

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Direito Administrativo

Legislação Importante: 1- CF- Art. 37 a 41 2- Lei 9784/94 Processo administrativo federal Arts. 13, 53, 54, 55. 3- Lei 8668/93 licitações e contratos Arts. 3º, 17, 24 e ...

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Direito do Trabalho

1. RELAÇÕES DE TRABALHO Só existe uma relação de emprego quando alguns requisitos são preenchidos, de acordo com a Legislação (artigos 2º e 3º, da CLT). Empregador: é a empresa, ...

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Ato Administrativo

É uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ...

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Poderes da Administração

Os poderes surgem como instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. Características a) é um dever, é obrigatório; b) é irrenunciável; c) cabe responsabilização que ...

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Direito Administrativo

É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO Função = é quando alguém ...

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