Aulas

Ação Declaratória De Constitucionalidade

ADECON/ ADECO/ ADC - Ação Declaratória De Constitucionalidade Lei/ato normativo federal inconstitucional somado a processos judiciais*, nos quais a União esteja perdendo. O que difere da Adin porque é somado ...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

? Adin Genérica: quando existe lei/ ato normativo federal/ estadual inconstitucional (art.103, CF) Adin genérico art. 103, CF. Pertinência temática: justificar a propositura da ação. Inc. IV, V, IX do ...

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Conceito: É a verificação da compatibilidade vertical que deve existir entre a Constituição e as normas infraconstitucionais. ? Cuidado!!! TIDH’s, pois eles podem ser constitucionalizados! Decreto nº 6949/09 ? Fundamentos ...

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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Todas as normas constitucionais têm eficácia no plano abstrato (independente da norma ter sido regulamentada). ? Normas Constitucionais ( quanto à sua eficácia) ? Plena Normas que não dependem de ...

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EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1º- Iniciativa da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Art.60, I-III, CF. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos ...

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Direito Constitucional

Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um país. (Constituição e Normas Constitucionais) ?Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado. ?Normas infraconstitucionais: Estão abaixo ...

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Controle de Constitucionalidade

Controle de constitucionalidade significa a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou de ato normativo com a Constituição. Este controle acontece a partir da verificação dessa adequação através de ...

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Direito Ambiental-Competência Constitucional

Administrativa ou Material (Art. 23, CF) ? Comum É comum entre os entes da federação. É a fiscalização, o poder de polícia. (!)III, IV, VI, VII e XI ? Legislativa ...

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Direito Ambiental

I- Conferência sobre o Meio Ambiente Humano *Estocolmo 1972 Essa declaração tornou o Meio Ambiente um direito humano Art.225, CF Meio Ambiente Equilibrado (Dir. Fundamental) II- Relatório “Nosso futuro Comum” ...

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PROCESSO DISCIPLINAR- ÉTICA

A instauração pode se dar de 3 formas: ? De ofício; ? Com a representação da pessoa interessada (não pode ser anônima, nem apócrifa = sem assinatura); ? Com a ...

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conceito: é a contra prestação paga pelo cliente ao advogado em razão dos serviços judiciais ou extrajudiciais, por ele prestados. Classificação: ?Honorários Convencionados Contratados (Título Executivo Extrajudicial) Ação de Execução: ...

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LICENCIAMENTO-ÉTICA

LICENCIAMENTO (art. 12, EA) É o afastamento a interrupção temporário da inscrição OAB, que mantêm o número de inscrição e proíbe o exercício da advocacia em um período determinado. Art. ...

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