Aulas

Emancipação

Trata-se de um uma hipótese de antecipação da aquisição da capacidade civil plena antes da idade legal. Três são as formas de emancipação: a) Emancipação voluntária – É aquela concedida ...

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Conceito de personalidade jurídica

A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para ...

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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

São regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem ...

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FUNÇÕES DO ESTADO

Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO Função = ...

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Direito do Consumidor

O CDC cuida de uma relação de consumo específica que depende da presença de diversos elementos simultâneos  Os elementos são: - Elementos Subjetivos:           sujeitos -> fornecedor e consumidor - ...

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NACIONALIDADE

Arts. 12 e 13 CF ? Nacional nato (primária) ? Critérios: a) Consangüinidade - “Ius Sanguinis” Ex: pai italiano e mãe portuguesa Nacionalidade do filho: ítalo-portuguesa. Esse filho é polipátrida. ...

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PODER JUDICIÁRIO

Arts. 92 a 126, CF Arts. 93 a 95; 97; 102 a 105 e 109, CF. ? GARANTIA CONSTITUCIONAIS DOS MAGISTRADOS (art.95) Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de Subsídios Tais garantias também ...

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PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO BRASILEIRO Art. 79 ao 91 Federal Presidente da República + vice + Brasileiro nato Mandato*: 4 anos Sistema de eleição: Majoritário absoluto Estadual Governador + Vice 4 anos ...

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TRIBUNAL DE CONTAS E ESPÉCIES NORMATIVAS

TRIBUNAL DE CONTAS - Art. 70 a 75, CF. - É um órgão técnico administrativo. Não faz parte do poder judiciário. Auxilia o poder legislativo na fiscalização das contas públicas. ...

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PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO NO BRASIL (ART 44 A 75, CF) Federal Congresso Nacional (Bicameralismo) Câmara dos Dep. Deputados Federais Representam o povo Senado Federal Senadores federais E e DF – 27 ...

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INTERVENÇÃO FEDERAL

INTERVENÇÃO FEDERAL - Arts. 34 a 36, CF. A União intervém nos Estados ou no DF (art. 34) ? é a Intervenção Comum. A União pode intervir e municípios localizados ...

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COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS a) Administrativa (Competência Gerencial) a.1) Exclusiva (art.21,CF) Só da União – emitir moeda. a.2) Comum: todos os entes federativos podem tratar (União, Estadual, Municipal). Criar organismo ...

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