Aulas

Remédios Constitucionais

“HABEAS CORPUS” (art. 5º, LXVIII; CPP) Trata-se de ação constitucional de caráter penal para a garantia individual do direito de locomoção, o direito de ir e vir. Será concedido toda ...

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Direitos e Garantias Individuais

Contemplados no artigo 5º da Constituição de 1988, que estabelece: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados no Título II da Constituição de 1988 (artigos 5º a 17), abrangendo os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, os Direitos Sociais, a ...

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE II

Deputados; IV -a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V -o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI -o Procurador-Geral da República; VII -o ...

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE I

O Controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade das leis ou atos normativos com a Constituição, assegurando-se, com isto, a supremacia da Lei Maior. Isto porque a Constituição está ...

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PODER CONSTITUINTE

O poder constituinte é o poder de criar, de estabelecer uma nova Constituição. Ele se divide em Originário e Derivado. Trata-se da expressão da vontade política suprema de um povo ...

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Os princípios fundamentais estão disciplinados nos artigos 1º a 4º da Constituição. O artigo 1º traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, que são: soberania; cidadania;a dignidade da pessoa ...

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CONSTITUIÇÃO

A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normas e princípios relativos à estruturação do Estado, à forma de Estado, à forma e ao sistema do ...

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BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Serão apontadas as principais características das Constituições brasileiras desde o período Imperial até a atual Constituição de 1988. Releva notar que o surgimento das diversas Leis Fundamentais esteve sempre associado ...

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de organização de um Estado. É um ramo do direito público do qual decorrem ...

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Ausência das pessoas naturais

Ausente é aquele que desaparece de seu domicílio, sem que dele se tenha notícias. Assim, para caracterizar a ausência a não-presença do sujeito deve somar-se com a falta de notícias. ...

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Extinção da personalidade jurídica da pessoa natural

A morte é o momento no qual a personalidade se extingue. A morte deverá ser atestada por profissional de medicina, ressalvada a possibilidade de suas testemunhas o fazerem se faltar ...

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