Aulas

Princípios fundamentais da Administração Pública

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ...

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COMISSÕES

São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões PERMANENTES ...

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Poder Legislativo (art. 44 a 58)

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função atípica administra (ex.: dispondo sobre sua organização e operacionalidade interna, ...

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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

O Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, ...

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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Consagrou-se no artigo 2º da Constituição Federal a separação dos poderes: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Para que sejam ...

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DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Em seu Título V, a Constituição Federal trata da “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”. Estão abrangidos os instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos ...

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Intervenção

A regra, consoante artigo 18, é a autonomia dos entes federados (União, Estados,Municípios e Distrito Federal). No entanto, excepcionalmente, a Constituição Federal estabelece situações nas quais será possível a intervenção, ...

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Poderes nos entes da Federação

Competências dos entes das federação (princípio da predominância do interesse): Competência Legislativa Competência Material (administrativa) UNIÃO - Privativa - art. 22 (pr. ún. delegação por LC aos Est.) - Concorrente ...

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1-Os três elementos do Estado são: povo, território e soberania. Quanto à sua forma, o Estado pode ser classificado em Unitário e Federal. No primeiro, há centralização político-administrativa. Já numa ...

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PARTIDOS POLÍTICOS

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados alguns preceitos. ...

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DIREITOS POLÍTICOS

Os direitos políticos são o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status de cidadão, permitindo-lhe ...

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DIREITO DE NACIONALIDADE

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que relaciona um indivíduo a um Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal do Estado. Quando uma pessoa nasce num determinado ...

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