CAE pode votar proposta que cria seguro para artesãos

08 Nov 17:14 2018 UniversoJus Imprima este artigo

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião na terça-feira (13), a partir das 11h30. Os senadores que a integram podem votar o projeto de lei que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais. A proposta será votada em caráter terminativo: se aprovada, seguirá para a Câmara.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLS 153/2015 determina que o seguro-produção artesanal (no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido a artesão que for obrigado a paralisar suas atividades profissionais por determinação legal ou normativa; ato da administração pública; ou evento severo da natureza assim declarado pelo órgão competente.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do INSS receber e processar os requerimentos de concessão do benefício. Para ter direito, o artesão deverá ter pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência Social. O benefício será concedido por um, dois ou três meses.

Tecnologia da Embrapa

Também na pauta está o PLS 39/2017, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que facilita o licenciamento de tecnologias da Embrapa para os produtores. O projeto garante à Embrapa o recebimento de royalties pela exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.

Conta de luz

Pode ser votado ainda o PLS 260/2017, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Trata-se de um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fonte: Agencia Senado

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