Ato Administrativo

31 Mar 11:23 2011 UniversoJus Imprima este artigo
? Ato Administrativo: ato perfeito,  válido e eficaz;

É toda declaração jurídica realizada pelo estado, que tem por finalidade atender ao interesse público, se realizada no exercício de prerrogativa pública e passando por controle do poder judiciário.

1- Declaração Jurídica

É um ato que gera conseqüências em direito, quais sejam: criar, modificar e extinguir direitos e obrigações.

Deve interferir no mundo do direito.

Cuidado!!! Não confundir ato administrativo com ato material ( ações realizadas pelo estado que não gera efeitos de direito, pois se resume à execução de atividades materiais, como a prestação de serviços).

2- Prerrogativa pública

É ato jurídico com força da autoridade.

Princípio da supremacia (Poder)*;

Princípio da Indisponibilidade (Dever)**.

Força de autoridade: aplicação do regime jurídico administrativo (poder dever/ dever-poder);

ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico realizado pelo Estado sob o regime de Direito Privado, que não coloca o Estado e posição privilegiada na relação jurídica, portanto, não configura ato administrativo.

*O PODER do Dir. Administrativo está nos atributos do ato. São eles:

1- Presunção de legitimidade

- Até prova em contrário o ato é considerado válido para o direito;

- Inversão do ônus da prova;

- Abrangência;

- Vale para todos os atos administrativos;

- Atos da administração;

Decorre do princípio da estrita legalidade (= a administração só pratica atos previstos em lei).

A administração tem o dever de legalidade (art.37, CF), porém quando erra e realiza um ato ilegal, esse continua gozando de presunção de legitimidade, devendo ser cumprido por todos.

O atributo é relativo (não é absoluto!), porque admite prova em contrário, sendo que, provada a ilegalidade, a presunção de legitimidade cai e o ato ilegal será anulado (a autoridade pública pode anular de ofício ou mediante provocação e o judiciário pode anular somente mediante provocação).

2- Imperatividade ou Poder Extroverso do Estado

- O ato administrativo se impõe aos particulares; cria obrigações unilaterais; é atributo da maioria dos atos;

É o poder do Estado de criar obrigações aos administrados sem precisar do consentimento dos outros.

Exemplo: Desapropriação (forma mais intensa de imperatividade).

3- Exigibilidade

É a possibilidade da administração aplicar medida coativa para incentivar o administrado ao cumprimento dos atos imperativos.

- Não dependem de ordem judicial.

Exemplos: Apreensão de bens, fechamento de estabelecimento, advertência, notificação e multa, inscrição em dívida ativa, cassação de direitos.

4- Executoriedade

É o poder da administração de executar imediatamente (usando a força se for o caso), alguns dos seus atos, sem precisar de ordem judicial.

? Regras:

1ª Responder à pergunta objetiva: O ato será executório quando houver expressa previsão em lei.

2ª Pergunta prática: o ato não será executório quando esbarrar em direito fundamental do cidadão.

**O DEVER está nos requisitos do ato.

Vontade do povo = lei.

São eles:

? Forma: é a exteriorização do ato, via de regra, a sua forma é escrita (o ato adm deve ser controlado por todos por isso requer registro);

Exceção: Em caso de urgência o ato será verbal (ex: acidente de trânsito)

? Finalidade: atender ao interesse público especificado em lei.

Ato que não atende a finalidade padece do vício denominado desvio de finalidade ou abuso de poder.

? Competência: é a eleição feita pela lei do sujeito responsável pela prática do ato.

No direito administrativo, a competência é rígida, portanto para substituição do sujeito se faz necessária a aplicação dos institutos da avocação e delegação(art.11 ao 17 da Lei 9784/99 – Lei do Processo Administrativo !).

Avocação é o ato de chamar para si competência de agente hierarquicamente inferior (não precisa ser escrito – porque naturalmente ele tem competência).

Delegação é o ato de transferir para terceiros competência própria.

?

Não precisa ser o agente hierarquicamente inferior.

(!) Não  podem ser objeto de delegação (Art.13 da lei 9784/99):

1- Atos de caráter normativo

2- Decisão de recurso adm.

3- As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

Obs.: Agente público que pratica ato sem competência para tanto incorre no vício denominado excesso de poder ou abuso de poder.

Abuso de poder é vício da finalidade e da competência!!!

? Objeto: é a própria vontade do estado, é o conteúdo do ato.

Deve ser lícito.

? Motivo: é o fato que justifica o ato.

Ato que não atende aos requisitos ou princípios devem ser invalidados. (Princípio da Autotutela)

? Classificação do ato

? Vinculado: é aquele que a lei estabelece todas as condições para o cumprimento do ato.

Ex: multa de trânsito, licença para construir, apreensão de bens, dever de fazer concurso, dever de licitar.

? Discricionário: é aquele que a lei concede ao agente certa margem de liberdade para escolher o ato que melhor atende ao interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Ex: autorização, permissão e concessão.

? Espécies de ato administrativo

-Enunciativos: Declaram algum fato

-Negociais: Em concordância com o particular; ampliativos

-Ordinatórios: Atos internos de disciplina do Estado

-Normativos: Criam regras para particulares e agentes

-Punitivos: Aplicam sanções

? Extinção do ato

? Anulação: ato ilegal – afeta o direito. Art.5º, XXXV

O Judiciário é que anula.

Efeito “ex tunc”.

? Revogação: ato legal

Só a administração revoga.

Efeito “ex nunc”.
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