APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

13 Abr 11:39 2011 UniversoJus Imprima este artigo
Todas as normas constitucionais têm eficácia no plano abstrato (independente da norma ter sido regulamentada).

? Normas Constitucionais ( quanto à sua eficácia)

? Plena

Normas que não dependem de regulamentação (não dependem de norma infraconstitucional)

? Dicas    ? O verbo da norma é o verbo ser no presente do indicativo (é/são)

? Não irão aparecer expressões do tipo “nos remos da lei”, “de acordo com a lei”.

? Contida ou Redutível ou Restringível

Normas que não dependem de regulamentação (não dependem de norma infraconstitucional)

? Dicas    ? O verbo da norma é o verbo ser no presente do indicativo (é/são)

? Irão aparecer expressões com a palavra lei visando a redução de direitos. Ex.:  “Salvo as hipóteses que a lei estabelecer”

? Plena e Contida: Têm aplicabilidade direta, imediata, são independentes.

Mas a CF/88 admite redução de direito pelo legislador ordinário

? Limitada

Normas que dependem de regulamentação

? Dicas    ?  O verbo da norma está no tempo futuro (será/serão)

?   Irão aparecer expressões do tipo: “nos termos definidos em lei”; Art. 37, VII, CF.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

? Conteúdo das normas constitucionais:











Normas Materialmente ConstitucionaisNormas Formalmente Constitucionais
Estruturam o Estado Ex.: Separação dos poderes; Direitos e Garantias Individuais.Estão localizadas na Constituição mas podem ser retiradas sem afetar a estrutura do Estado. Ex.: Do Desporto; Do índio.

?Cuidado!! Se uma norma formalmente constitucional estabelecer um direito não poderá ser retirada da CF ( porque virou cláusula pétrea - Art. 60, §4º, IV, CF)

? Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição.

Regra: a nova constituição revoga a anterior.

1º - Recepção

A nova constituição recebe as normas infraconstitucionais que foram feitas de acordo com constituições anteriores, DESDE QUE não contrariem materialmente (= direito) a nova constituição.

Ex.: CP e CPC: feitos na década de 40 e continuam vigentes.

2º - Desconstitucionalização = Rebaixamento

A nova recebe a anterior como  norma infraconstitucional

Entre nós esse fenômeno não existe.

3º - Repristinação

A nova revigora normas infraconstitucionais que a anterior havia revogado.

Esse fenômeno entre nós não existe.

Cuidado: existe a repristinação no plano infraconstitucional: art. 2º, §3º, LICC, Efeitos de Repristinação do STF em Adin.

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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