ADI questiona lei de SC que obriga concessionárias a informar na fatura a existência de débitos vencidos

12 Jan 04:12 2018 UniversoJus Imprima este artigo

ADI questiona lei de SC que obriga concessionárias a informar na fatura a existência de débitos vencidos

A Lei 17.108/2017 do Estado de Santa Catarina, que obriga as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5868) é o governador do estado, João Raimundo Colombo.

De acordo com o governador, o artigo 21, inciso XII, alínea ‘b’, da Constituição Federal diz que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Já o artigo 30, inciso I, prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Para o governador, a norma estadual, apesar de seus bons propósitos, criou para as concessionárias de serviço público da União e dos municípios uma obrigação, em afronta ao artigo 1º da Constituição Federal, segundo o qual o Brasil é uma República Federativa, na qual os entes federados são dotados de autonomia, não podendo haver invasão da competência de um ente por outro.

O governador pede ao Supremo, em medida cautelar, que suspenda a eficácia Lei estadual 17.108/2017 e, no mérito, que declare a sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

MB/CR
 

Fonte: STF

em Notícias
Comente

0 Comentarios

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Últimos Correspondentes

Weslley Medeiros Viana

Advogado de Apoio

RIBEIRÃO PRETO(SP) e mais 1 cidades

Solicite uma Diligência

Ruth Da Silva Pereira

Advogado de Apoio

JABOATÃO DOS GUARARAPES(PE) e mais 7 cidades

Solicite uma Diligência

Chirlei Aparecida De Freitas

Advogado de Apoio

JANDIRA(SP) e mais 7 cidades

Solicite uma Diligência

Socialize-se

Relacionados

Lei de SC sobre instalação de telefones adaptados a pessoas com deficiência é objeto de ADI

Lei de SC sobre instalação de telefones adaptados a pessoas com deficiência é objeto de ADI O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) ...

Governador de SC questiona lei que regulamenta profissão de condutor de ambulâncias

Governador de SC questiona lei que regulamenta profissão de condutor de ambulâncias O governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta ...

ACEL e Abrafix questionam leis estaduais que dispõem sobre serviços de telecomunicações

ACEL e Abrafix questionam leis estaduais que dispõem sobre serviços de telecomunicações A Associação das Operadoras de Celular (ACEL) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5568, 5569 e 5570) ...

Leis estaduais sobre serviços de telecomunicações são questionadas no STF

Leis estaduais sobre serviços de telecomunicações são questionadas no STF A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5572, 5574 e 5575), no Supremo Tribunal ...

Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS O governador de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta ...

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.