AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

13 Abr 11:12 2011 UniversoJus Imprima este artigo


? Adin Genérica: quando existe lei/ ato normativo federal/ estadual inconstitucional (art.103, CF)

Adin genérico art. 103, CF.

Pertinência temática: justificar a propositura da ação. Inc. IV, V, IX do art.103.

Exceção de justificativa: cabe só as pessoas referentes aos incisos (chamado autor ou reservado)

Obs.: Os demais autores são autores neutros ou universais só que não precisam alimentar a pertinência.

? Quais os autores que podem propor?

Art.105, IV, V, IX, CF. A doutrina chama-os de Autores especiais ou reservados.

Os demais autores são chamados Neutros ou Universais ( Ex: Conselho Federal da OAB).

Quando houver pertinência temática.

? Proposta e Julgada: no STF

? Efeitos “erga omnes” e vinculante

- Art.102, §2º, CF.

? Adin por omissão ou Supridora da omissão

Cabível quando existe Inconstitucionalidade por omissão (Existe uma Norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada)

Exemplo: Direito de greve dos servidores públicos: Art. 7º, XXXVII, CF.

? Autores:

- Art. 103, CF.

- Art 12-A, Lei 9868/99.

? Proposta e Julgada: STF

? Efeitos da ação:

a) dar ciência ou fazer em 30 dias (Art.103, §2º, CF).

?                                 ?

Poder competente         Órgão Administrativo

Obs.: Art. 12-H, §1º, Lei 9868/99

Permite ampliação do prazo de 30 dias (prazo razoável e interesse público)

Ler  12-A, B, C da lei.

? Adin Interventiva Federal

Deseja-se que a União realize a intervenção em Estado ou no DF quando houver violação dos princípios constitucionais sensíveis (= expressos).

- Expressos no Art. 34, VII, CF.

? Autor:

- Só o PGR (chefe do MPU).

- Art.36, III, CF.

? Proposta e julgada: STF

? Efeitos:

O STF determina que o Presidente da República decrete a intervenção.

No ano passado foi julgada uma Adin Interventiva Federal em face do DF.

? Adin Interventiva Estadual

O Estado intervém nos municípios que violarem princípios constitucionais sensíveis da Constituição Estadual.

? Autor:

Só o PG de Justiça (chefe do MP Estadual)

? Foro: TJ
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