A RESPONSABILIDADEs OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCOS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO

20 Abr 23:51 2018 Ruth da Silva Pereira Imprima este artigo
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO Autora: Ruth da Silva Pereira RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo mostrar a responsabilidade do Estado quanto aos detentos nos presídios. Bem como falar a respeito de como se dá e os conceitos nele inseridos. Também mostrar exemplos de casos que aconteceram no Estado de Pernambuco acerca do assunto ora abordado. Palavras-chave: Presídios. Responsabilidade Objetiva. Direito Administrativo. . 1 Responsabilidade do Estado A responsabilidade civil do Estado quanto ao cidadão é subjetiva, conceito pacífico na doutrina e na jurisprudência, em casos de dolo ou culpa, consoante a Constituição Federal artigo 37 §6º. Na doutrina criou-se a teoria da culpa administrativa que consiste exatamente no que foi dito, e segundo Meirelles: “(...) A teoria da culpa administrativa representa o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta do serviço para dela inferir a reponsabilidade da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar de culpa administrativa”. Meirelles, Aleixo e Burle Filho (2015). Porém, a responsabilidade que pretende este trabalho descrever não se trata deste tipo de teoria, não é a responsabilidade da regra. Esta teoria que se pretende trabalhar é a exceção, consiste na Teoria do risco administrativo que o Estado assume ao deter a custódia do cidadão. Mais especificamente o Estado detêm a custódia do preso, e, por conseguinte, assume o risco de indenizar caso ocorra algum dano a ele. É o que pacificamente se observa no REEX 3218979 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Mesmo se houver participação do agente para a contribuição no dano, o Estado ainda assim terá que o indenizar. Não se podem confundir as duas teorias, pois na medida em que a regra (teoria da responsabilidade administrativa do Estado) baseia-se na falta do serviço por parte do Estado, e esta falta pode ser, segundo Duez no livro de Meirelles, a inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço, a outra teoria independe do serviço funcionar adequadamente. Ou seja, haverá uma obrigação de comprovar dolo ou culpa do Estado pelo agente a partir do momento que o Estado falhar, e na última teoria não precisará de provas. Além da decisão supracitada também observa-se no REx 2378145 do Estado de Pernambuco onde a Jurisprudência mais uma vez julgou em conjunto com a CF onde está descrito a teoria do risco administrativo da Administração Pública. Caso em que além de ter embasamento doutrinário tem o jurisprudencial. Mesmo sendo um caso de suicídio o Estado tem o dever de indenizar, pois este “ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.” REx 2378145 do Estado de Pernambuco. Portanto, o Estado sempre deve indenizar o cidadão que detêm sua custódia, como já descrito, uma vez que assume este risco e sem nenhuma necessidade de produção de provas. Assim ocorreu com os dois casos apresentados pelas suas decisões, onde ambas responsabilizaram o Estado pelo Risco que o mesmo detêm quando tutela a custódia de qualquer cidadão. REFERÊNCIAS MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 41. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015. 959 p.
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