A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA

01 Mai 13:18 2017 Amanda Imprima este artigo

O presente estudo tem com intuito a análise da possibilidade de execução provisoria da sentença ou melhor da pena prolatada pela sentença do juiz.

Primeiramente esclarecemos o que se entende por sentença, que de acordo com o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com findamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga.

No Processo Penal, a sentença tem a mesma definição. O artigo 381, do Código de Processo Penal, apresenta os requisitos para a validade da sentença, sendo eles: os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; a exposição sucinta da acusação e da defesa; a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; a indicação dos artigos de lei aplicados; o dispositivo; a data e a assinatura do juiz.

O recurso cabível contra a sentença do juiz de 1º grau é a apelação, via pela qual a matéria é remetida ao Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) outubro de 2016 reafirmou a jurisprudência no sentido de ser possível a execução provisoria do Acórdão penal condenatório proferido em grau recursal mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores.


Importante saber o que é acórdão, segundo o novo CPC É a decisão judicial proferida em segundo grau de jurisdição por uma câmara/turma de um Tribunal. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.


A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)964246 que teve repercussão geral reconhecida, essa que deve ser seguida e aplicada nos processos nas demais instâncias do tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição por isso cabe a ele a interpretação desta, porém não podemos deixar de relatar que entre 2009 a 2016 preponderou a posição que a prisão ou a execução provisoria da sentença só seria possível depois de esgotadas todas os graus de recurso(STF HC 84078/2010).

Em 17/02/2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento por 7 votos a 4 para retomar a possível execução provisoria da pena após o 2º grau de jurisdição, prevalecendo assim o interesse do Estado na execução da pena, porém não era vinculante, no entanto no dia 05 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu novo entendimento no sentido de que se executa a pena logo após um segundo grau de jurisdição, agora em decisão vinculante onde todos os órgãos julgadores do país devem observar a sua nova orientação, por se tratar de ADC essas são vinculante com efeito erga omnes.

Há de se relatar também que quando se tratar de foro por prerrogativa de função a execução da pena só será possível após análise do RE pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso da competência originaria do Supremo Tribunal Federal (STF) executa-se o julgado logo após a decisão final pois sabemos que não existe duplo grau no (STF).

Existindo Embargos Infringentes pendentes no 2º grau não se pode executar de imediata a pena, pois este impede a execução imediata por existir a possibilidade de o réu ser absolvido, a mesma coisa para os embargos de declaração.

No caso do Tribunal do Juri este não é órgão de 2ºgrau não sendo permitida a execução da pena de imediato.

A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja a execução imediata da pena após 2º grau de jurisdição seja retroativo porque esta não se equipara a lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inovou com sua interpretação a luz da Constituição, permitindo uma prisão provisoria, porque esta se realiza antes do trânsito e julgado final do processo em andamento, mostrando a preocupação com a efetividade da pena ou da justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) partiu do seguinte raciocínio já que o se trata de recursos (RE, REX)estes não possuem efeitos suspensivos ou melhor não suspende a execução imediata da pena, apenas se existir uma possível ordem liminar.

A Suprema Corte talvez relativizou o princípio de inocência, uma vez que os princípios são flexíveis, porém entre o direito a liberdade e a pretensão punitiva do estado não há dúvida que a liberdade é a mais importante, mesmo que a possibilidade de arbitrariedade seja mínima por parte do estado, não caberia tal interpretação pela suprema corte uma vez que a carta magna é clara quanto ao princípio da não culpabilidade.

Porem fica evidente que este debate que implica a execução provisoria da sentença afronta o princípio de presunção de inocência este garantido pela norma maior que é a Constituição de 1988 em seu artigo LVII, este definido como direito fundamental, além de ser princípio basilar do Estado Democrático de direito.

Esse princípio é uma garantia processual que visa tutelar a liberdade da pessoa humana, onde o estado necessita comprovar a culpabilidade do individuo já que a constituição garante a sua presunção de inocente, apesar de ser implicitamente é um dos mais importante em nosso ordenamento jurídico, o que nos faz pensar no fato de não ser observado pode haver a possibilidade de retrocedemos ao estado de total arbítrio estatal.

Contudo é de se concluir que só é possível a execução provisoria da sentença penal desde que esta seja confirmada em segundo grau de jurisdição.




em Artigos
Comente

0 Comentarios

    Comente

    Seus dados estão seguros
    Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
    Todos os campos são obrigatórios.

    Últimos Correspondentes

    João Paulo Soares Falcão

    Advogado de Apoio

    FEIRA DE SANTANA(BA) e mais 18 cidades

    Solicite uma Diligência

    Camila Trigueiro Vicente

    Advogado de Apoio

    UNAÍ(MG) e mais 1 cidades

    Solicite uma Diligência

    Oriana Mendonça Ribeiro

    Advogado de Apoio

    GOIÂNIA(GO) e mais 2 cidades

    Solicite uma Diligência

    Socialize-se

    Relacionados

    UniversoJus

    Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
    político e social o que há de mais atual
    no espaço do direito em sociedade.

    UniversoJus.com.br

    Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.