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Princípios fundamentais da Administração Pública
Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade); IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público ...
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COMISSÕES
São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 ...
Poder Legislativo (art. 44 a 58)
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função ...
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
O Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à ...
O que é precatórios e como fazer para recebê-lo? A primeira informação que você deve saber é que o precatório ...
INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT) FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF) CURSO DE DIREITO ...
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências. RESUMO: ...
Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão ...
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Da inobservância pelo Tribunal de origem a oportunizar defesa às empresas indicadas da suposta formação de grupo econômico. Decisão contrária aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
Nome do autor: Mayara Maximiano Veneziano Formada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá Especialista em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá Graduando na Especialidade em ...
Leia MaisTEORIA GERAL DO PROCESSO: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.
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UMA PALMADA NA CARA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS
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A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO Autora: Ruth da Silva Pereira RESUMO: O presente trabalho tem como ...
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