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Princípios fundamentais da Administração Pública

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade); IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público ...

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COMISSÕES

São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 ...

Poder Legislativo (art. 44 a 58)

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função ...

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

O  Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à ...

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O que é precatórios?

O que é precatórios e como fazer para recebê-lo? A primeira informação que você deve saber é que o precatório ...

DEVIDO PROCESSO LEGAL: SUA GÊNESE HISTÓRICA E A APLICAÇÃO NO PROCESSO BRASILEIRO ATUAL.

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É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL PARA DEFERIR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE?

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências.   RESUMO: ...

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão ...

Artigos

Da inobservância pelo Tribunal de origem a oportunizar defesa às empresas indicadas da suposta formação de grupo econômico. Decisão contrária aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal

Nome do autor: Mayara Maximiano Veneziano Formada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá Especialista em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá Graduando na Especialidade em ...

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TEORIA GERAL DO PROCESSO: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.

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UMA PALMADA NA CARA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS

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A RESPONSABILIDADEs OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCOS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO Autora: Ruth da Silva Pereira RESUMO: O presente trabalho tem como ...

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