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Princípios fundamentais da Administração Pública

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade); IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público ...

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COMISSÕES

São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 ...

Poder Legislativo (art. 44 a 58)

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função ...

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

O  Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à ...

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É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL PARA DEFERIR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE?

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências.   RESUMO: ...

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão ...

Elementos da Constituição Federal

Os elementos da Constituição Federal de 1988 em cinco categorias, a saber:  a) elementos orgânicos - que se contêm nas ...

O que é Comoriência ?

Está previsto no artigo Art. 8o  do Código Civil  e ocorre quando  dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ...

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A RESPONSABILIDADEs OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCOS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO Autora: Ruth da Silva Pereira RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo mostrar a responsabilidade do Estado quanto aos detentos nos presídios. Bem como falar a respeito de como se dá ...

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A EMANCIPAÇÃO DA MULHER: CAUSA E CONSEQUÊNCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

  A luta da mulher em romper com o papel que historicamente lhe foi atribuído vem provocando fortes transformações em ...

historicismo do direito do trabalho

INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT) FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF) CURSO DE DIREITO     ...

A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA

presente estudo tem com intuito a análise da possibilidade de execução provisoria da sentença ou melhor da pena prolatada pela sentença do juiz.

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