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Princípios fundamentais da Administração Pública
Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade); IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público ...
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COMISSÕES
São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 ...
Poder Legislativo (art. 44 a 58)
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função ...
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
O Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à ...
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências. RESUMO: ...
Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão ...
Os elementos da Constituição Federal de 1988 em cinco categorias, a saber: a) elementos orgânicos - que se contêm nas ...
Está previsto no artigo Art. 8o do Código Civil e ocorre quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ...
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historicismo do direito do trabalho
INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSSO (IENOMAT) FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF) CURSO DE DIREITO RAFAEL MENEQUELLI HISTORICISMO DO DIREITO DO TRBALHO ...
Leia MaisA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA
presente estudo tem com intuito a análise da possibilidade de execução provisoria da sentença ou melhor da pena prolatada pela sentença do juiz.
SEGURO JURÍDICO: UMA NECESSIDADE PARA GARANTIR A SUA SAÚDE E DE SUA EMPRESA
Por muito tempo, contratar um advogado era sinônimo de se ter um problema sério, e sem solução aparente. Além do ...
Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais
O que não está nos autos não está no mundo ou, na expressão latina,"quo non est in actis non est ...
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