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Princípios fundamentais da Administração Pública

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade); IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público ...

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COMISSÕES

São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 ...

Poder Legislativo (art. 44 a 58)

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função ...

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

O  Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à ...

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É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL PARA DEFERIR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE?

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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Elementos da Constituição Federal

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A EMANCIPAÇÃO DA MULHER: CAUSA E CONSEQUÊNCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

  A luta da mulher em romper com o papel que historicamente lhe foi atribuído vem provocando fortes transformações em ...

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A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA

presente estudo tem com intuito a análise da possibilidade de execução provisoria da sentença ou melhor da pena prolatada pela sentença do juiz.

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