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Princípios fundamentais da Administração Pública
Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade); IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público ...
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COMISSÕES
São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 ...
Poder Legislativo (art. 44 a 58)
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função ...
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
O Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à ...
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências. RESUMO: ...
Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão ...
Os elementos da Constituição Federal de 1988 em cinco categorias, a saber: a) elementos orgânicos - que se contêm nas ...
Está previsto no artigo Art. 8o do Código Civil e ocorre quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ...
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A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA
presente estudo tem com intuito a análise da possibilidade de execução provisoria da sentença ou melhor da pena prolatada pela sentença do juiz.
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Por muito tempo, contratar um advogado era sinônimo de se ter um problema sério, e sem solução aparente. Além do ...
Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais
O que não está nos autos não está no mundo ou, na expressão latina,"quo non est in actis non est ...
Artigo do ministro Marco Aurélio: "Prende e solta"
PRENDE E SOLTA MARCO AURÉLIO MELLO O título deste artigo revela autoria única. Quem prende e solta é o Estado-Juiz, ...
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