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Princípios fundamentais da Administração Pública

Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei; MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade); IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público ...

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 COMISSÕES

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São organismos com competências específicas para estudar antecipadamente os projetos de lei que lhes sejam apresentados. Dispõe o artigo 58 ...

Poder Legislativo (art. 44 a 58)

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As funções típicas do Poder Legislativo são legislar (art. 59 a 69) e fiscalizar (art.58 e70 a 75). Como função ...

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

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O Ministério Público: (art. 127 a 130) O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à ...

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É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO DANO MORAL PARA DEFERIR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE?

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da prova no dano moral e a responsabilidade civil; 3 Considerações Finais; 4 Referências. RESUMO: ...

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Elementos da Constituição Federal

Os elementos da Constituição Federal de 1988 em cinco categorias, a saber: a) elementos orgânicos - que se contêm nas ...

O que é Comoriência ?

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SEGURO JURÍDICO: UMA NECESSIDADE PARA GARANTIR A SUA SAÚDE E DE SUA EMPRESA

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Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais

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Artigo do ministro Marco Aurélio: "Prende e solta"

PRENDE E SOLTA MARCO AURÉLIO MELLO O título deste artigo revela autoria única. Quem prende e solta é o Estado-Juiz, ...

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