Princípio da Responsabilidade Pessoal

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  • 25 de Abril de 2010 às 14:12

Audiência Trabalhista (Arts. 813 e ss, CLT)

Características · Públicas: sede do Juízo ou Tribunal. · Dias úteis: das 8 às 18hs, não podendo exceder 5 h oras seguidas, salvo matéria vigente. Atos processu... Leia mais...