O Código do Consumidor

Constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, incomodando parentes, vizinhos, amigos e colegas de trabalho, é considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o advogado Fernando Scalzilli, vice-presidente da Proconsumer, as empresas só podem efetuar a cobrança diretamente do consumidor, sem constrangê-lo. Scalzilli cita o caso de Ênio Udz, de Porto Alegre, que por causa de uma dívida com o BankBoston passou a receber telefonemas diários, em seu consultório, da firma de cobrança Tec Cobra, contratada pelo banco.
O consumidor era importunado várias vezes por dia no seu trabalho para atender ao telefonema do cobrador. Então, entramos com uma ação contra o banco no juizado especial pedindo danos morais pelos aborrecimentos — conta o advogado.
Banco paga danos morais ao consumidor
Em 29 de agosto do ano passado, a juíza Denise Bernardi, do III Juizado Especial Cível, condenou o BankBoston a pagar a Udz dez salários-mínimos de indenização por danos morais. A empresa recorreu à Turma Recursal, que, em 7 de fevereiro deste ano, manteve a decisão e ainda determinou um acréscimo no valor da indenização de 20%. A sentença já foi cumprida pelo banco, que pagou a indenização ao consumidor.
O artigo 42 do CDC diz que: “na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Segundo Scalzilli, quem é vítima desse tipo de abuso deve imediatamente registrar uma queixa na delegacia:
As empresas, muitas vezes, se utilizam do serviço terceirizado de uma firma de cobrança para pressionar o consumidor. Depois, a empresa tenta fugir de sua responsabilidade no constrangimento, alegando que seu preposto agiu sem autorização. Mas o Código prevê a responsabilidade solidária. Ou seja, a empresa é responsável pelo abuso cometido por quem cobra a dívida por ela. O consumidor que se sente lesado pode ainda entrar na Justiça contra a empresa na qual contraiu a dívida, pedindo indenização por danos morais — explica Scalzilli.
Katia Lage de Souza conta que ficou abalada quando soube que a firma de cobrança Supporte estava ligando diariamente para a casa de sua irmã para cobrar uma dívida com o Banco Cacique:
No momento do empréstimo, preenchi um questionário no qual deveria informar pessoas que poderiam dar referências minhas. Mas jamais poderia imaginar que o banco usaria essas informações contra mim. Até para o meu sobrinho, que é uma criança, o cobrador informou que eu não havia pago a dívida. Que tipo de empresa é esta que atua no mercado achacando as pessoas?
O Banco Cacique informou que respeita o CDC. No entanto, segundo a instituição, não seria possível cobrar a dívida sem ligar para o local de trabalho e a residência do cliente.
O vice-presidente da Proconsumer esclarece que o Código proíbe que o consumidor seja exposto e, portanto, não é permitido ligar para a casa de parentes ou para o trabalho e informar a estranhos que o cliente está com uma dívida pendente. O advogado explica que a empresa deve tratar o caso com o próprio devedor. Mas, mesmo para a pessoa inadimplente, não é permitido ficar ligando a todo o momento:
A empresa alega que de outra forma não teria como cobrar a dívida. Mas o caminho legal não é a pressão, e sim a Justiça. Fazer ligações para a casa e, principalmente, para o trabalho pode trazer graves prejuízos ao consumidor, como a perda do emprego. O que, na Justiça, geraria uma ação por danos morais e materiais para o consumidor, pelo salário que ele deixaria de receber.
A empresa, segundo Scalzilli, também não pode enviar ao consumidor nenhuma carta que indique que o documento se trata de cobrança de dívida. Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança.
Constrangimento: pena de 3 a 12 meses
Pelo artigo 71 do CDC, constitui crime contra as relações de consumo “utilizar-se, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, sem justificação, a ridículo, ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer”. A pena é três meses a um ano de prisão ou multa.
Scalzilli diz que o consumidor deve procurar comprovar o abuso com o testemunho de parentes, amigos e colegas de trabalho:
O consumidor não deve se omitir. As empresas cometem abusos porque as pessoas ficam caladas. É importante denunciar o caso à polícia e, se o problema ficar incontrolável, entrar na Justiça contra a empresa.
É o que pretende fazer João Cândido: cobrar seus direitos na Justiça. Por causa de uma dívida com o Citibank, ele conta que funcionários do banco passaram a ligar quase que diariamente:
Era um inferno. Eu explicava que estava disposto a pagar a dívida, mas queria discutir os juros. Para me pressionar a fechar um acordo, o banco passou a ligar cerca de seis vezes por dia para a minha casa.
O Citibank informou que o processo de cobrança seguiu as normas do CDC e que o cliente pode procurar a instituição para negociar o débito.
Uma empresa de cobrança está me incomodando. Eu comprei um produto e deixei de pagar algumas parcelas do carnê. Agora, ela fica ligando para o meu serviço e fala com o meu chefe sobre isso. Estou constrangida por esse fato. A empresa pode fazer isso?

R: Absolutamente não. O artigo 42, do CDC, afirma que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente (que está com os pagamentos atrasados) não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. E ligar para o seu chefe para cobrar uma dívida sua caracteriza esse constrangimento previsto no artigo citado.

Paguei uma conta que estava em atraso, mas acho que me foi cobrado um valor acima do que deveria. A loja deve me devolver o valor pago a mais?

R: Caso seja comprovado que foi pago um valor acima do que deveria ter sido cobrado, o consumidor tem direito a receber a diferença em dobro e corrigida pelos juros legais. Isso está claramente previsto no artigo 42, em seu parágrafo único, do CDC. O Procon mesmo pode conferir esse cálculo feito pela loja.

Uma empresa de cobrança está me cobrando, além dos juros e multa, 20% a título de honorários advocatícios. Ela pode fazer isso?

R: Não. Honorários advocatícios apenas podem ser cobrados quando há uma discussão judicial sobre alguma coisa. Cobrar honorários advocatícios na cobrança extra-judicial (que não está na justiça) é ilegal. Caso sejam pagos esses 20% (ou outra porcentagem), esse valor terá que ser devolvido, em dobro, ao consumidor.

Comprei, por telefone, um gel para a pele. Mas desisti da compra, que foi feita há 4 dias. Tenho algum direito de não querer mais o produto?

R: Sim. De acordo com o artigo 49, do CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, ainda mais se ela for feita através do telefone ou em domicílio. Esse prazo se inicia na data da assinatura do contrato (no caso de venda em domicílio, a conhecida venda de porta em porta) ou na data do recebimento do produto ou serviço. Por isso, lembramos aqui, mais uma vez, da importância de se guardar todos os comprovantes, contratos e recibos relativos a compras efetuadas ou serviços prestados.

Você sabia que o nosso Código de Defesa do Consumidor é considerado um dos mais avançados do mundo? É isso mesmo. Então, aproveite e faça valer os seus direitos, que não são poucos!

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16 Comentários

  1. Alexandre Cruz 22 de setembro de 2010 at 18:55

    Interessante, é por isto que o país não vai para a frente, a maioria das pessoas boas são prejudicadas por isto, não existe mais a boa fé.
    Antigamente se fazia um emprestimo e se pagava até a ultima parcela, hoje em dia, a lei favorece os devedores, que só são incomodados tantas vezes porque não atendem o telefone, e se estão devendo, se sentem constrangidos, então porque não devolve o que comprou? já que não aguenta mais pagar, é muito mais fácil se esconder atrás do telefone e processar as empresas cobradoras/credoras. mas quando uma empresa quebra porque tomou calote a justiça não faz nada.
    NÃO SEI QUEM É PIOR, O DEVEDOR QUE SE ESCONDE, OU O ADVOGADO QUE DEFENDE ALGO ASSIM. MAIS DO QUE CONSCIÊNCIA, O PAÍS NECESSITA DE VERGONHA NA CARA.

  2. geisa ribeiro 9 de novembro de 2010 at 11:31

    uma empresa pode enviar cartas de cobranças com ameaças de penhora?
    caso a divida seja cobrada judicialmente o consumidor não tendo como paga-la pode escolher o valor a ser pago?

  3. sara 20 de novembro de 2010 at 10:13

    Não concordo com o que o Alexandre diz, pois nem sempre quem não paga age de má fé, ele deve falar isso porque provavelmente graças a Deus nunca passou por nenhum apuro.
    Posso falar porque minha mãer já passou por isso, durante mais de vinte anos ela nunca sequer atrasasou nenum dia nenhuma dívida queela tinha, mas por motivos de força maior chegou um moento da vida dela que ela não conseguiu pagar mais, e os juros do banco são exorbitantes eles vão colocando juros sob juros.
    E cada vez mais foi ficandom mais difícil para ela.
    è fácil falar que a pessoa não paga porque não quer, mas só quem conviveu com minha mãe viu o tanto que ela sofreu por ver o nome dela ser negativado e não ter como pagar o que ela devia, minha mãe sempre falou que o maior bem que uma pessoa que vive em uma condição humilde tem é seu nome e sua dignidade, e ela infelizmente viu as duas coisas indo por aguá abaixo e não foi por que ela quiz, ela entrou em depressão profunda por não conseguir. pagar o que devia.

  4. edvaldo 22 de novembro de 2010 at 10:41

    Sr Alexandre as pessoas em sua maioria que compram parcelado agem de boa fé, mas infelizmente, existem imprevistos que fazem com que não consigam pagar em dia as suas dívidas, por outro lado, uma boa parte dos brasileiros assim como eu não sabem usar de forma correta um empréstimo bancário, que em diversos casos tem juros abusivos e taxas administrativas que são cobradas de forma incorreta e injusta. A insistência que várias empresas de cobrança fazem e também pela forma arrogante afasta mais ainda o consumidor mau pagador de acordo justo para ambas as partes. Uma empresa que presta serviços tem direito de receber o que entregou, mas não pode usar esse produto como desculpa para obter lucros ilícitos, como por exemplo alguém que compra tomates e leite no cartão de crédito de um hipermercado e este cobra do pagamento mínimo 15% em média ao mês. O brasileiro ainda precisa aprender muito sobre a forma correta de comprar à prazo.
    Empresas de cobrança existem pois a empresa que vendeu parcelado não tem realmente uma forma amigável de atender consumidores que querem zelar pela honra de seu nome e cumprir com as suas obrigações

  5. Will Fonseca 13 de fevereiro de 2011 at 5:02

    Alexandre
    Deve ser fácil para alguém como você, que muito provavelmente tenha nascido num bercinho de ouro e sido um playboyzinho durante toda a vida, generalizar quando fala de pessoas de má fé.
    Fica a dica: No mundo real, acontecem coisas que “pessoas de má fé” não estavam prevendo. Entram estas empresas de cobrança e acham que podem tratar a todos como se fossem a pior pessoa do mundo, pensando talvez: “se ele não paga nem suas dividas, deve ser um ignorante e jamais saberá que existe uma lei que o protege”.
    Acho somente que o crédito deveria ser melhor avaliado, e com toda a certeza, a inadimplencia diminuiria em larga escala.

  6. Jaqueline R. Madeira 12 de julho de 2011 at 10:28

    estou passando por momentos dificeis, e devendo para varias empresas. Já liguei pra elas e negociei um parcelamento, até aí ok. Mas tem um numero que meliga direto no celular e em casa de manhã, a noite e aos finais de semana, que eu pesquisei e era da credicard. Eles ligam e quando eu atendo não dizem nada ne pra cobrar. Não sei o que faço, quando digo alo eles desligam. Eles podem fazer isso?

  7. Maurício Gomes 14 de julho de 2011 at 14:26

    Olá Jaqueline, nenhum cobrador pode violar seus direitos de privacidade e lhe oportunar em momentos de descanço. Cabe aí uma ação, salve sua lista de chamadas, procure um advogado em sua cidade, explane o acontecido. Ele irá lhe orientar. Boa sorte !

  8. Arilto 26 de março de 2012 at 16:26

    Caro Alexandre Cruz,
    Vc é realmente um estúpido. Se alguém consegue um empréstimo é porque está com o nome limpo. Quando surge algum imprevisto, essa pessoa nao pode ser chamada de caloteiro, é que os credores abusam. A justiça ta mais que certa em defender os devedores dessa forma. Aliás, vc gostaria se alguém ligasse no seu trabalho cobrando-o, podendo prejudicá-lo? Aliás, vc sabe o que é trabalho meu caro?

  9. Marcos Feitosa 6 de abril de 2012 at 17:51

    Esse alexandre é um pau no c* !!!!

  10. Regiane Chavatti 3 de junho de 2012 at 23:35

    Estou pagando um carro no nome do meu pai pela BV, o mesmo é falecido, Pago o carnê em atraso desde que ele faleceu, o juros é muito alto, e acabo pagando de duas em duas, só que a assessoria de cobrança, que as vezes é a CARVALHO ADVOGADOS e a outra a BELUTI ASSESSORIA, me liga varias vezes por dia, já ligaram para a minha vizinha, meu cunhado na casa dele e na feira porque é feirante na casa da minha tia, mandaram telegrama para minha vizinha, vierão na minha casa entregar uma cobrança judicial e outras, quase perdi o emprego o atendente fez eu chorar assim que o meu pai faleceu, falando que era problema meu se ele tinha morrido, ele queria receber. MEU DEUS SERÁ QUE DEVER 1 PARCELA É CRIME , ROUBO não aguento mais estas ligações isso está encomodando e muito, GOSTARIA DE SABER SE POSSO ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL, NÃO ESTOU NEGANDO DE PAGAR MAS QUERO RESPEITO, JÁ QUE PAGO COM UM JUROS TOTALMENTE ABUSIVO.

  11. marcos 11 de junho de 2012 at 22:20

    Tenho quatro cheques devolvidos num posto de gasolina estou lutando para comecar resgatalos, mas o dono do posto e seu filho comecaram a ligar diariamente para min e para o trabalho de minha e esposa…. e agora colocou um cobrador para ir a minha casa, ele esta usando de ameacas dizendo que ele recebe a divida de qualquer jeito, que se eu nao pagar a coisa vai ficar feia…, e que era pra procurar saber com quem eu estava lidando…. o que devo fazer?

  12. admin 18 de junho de 2012 at 10:40

    olá, no seu caso procure o qto antes o juizado especial de sua cidade não precisa pagar ou se puder contrate um advogado, pois essa forma de cobrança é abusiva e ilegal.lembre-se se procurar o juizado relate exatamente o fato. abço

  13. admin 18 de junho de 2012 at 10:49

    sim, vc pode entrar com ação revisional das parcelas e uma pels abuso das cobranças pois e ilegal, procure o juizado especial onde vc nao precisa pagar advogado ou se puder pagar um advogado contrate.

  14. ivair 23 de junho de 2012 at 9:58

    tenho uma micro empresa individual estou devendo ao banco itau eles passaram minha divida p/empresa de cobrança eles me cobram com ignorancia e ficam me ameaçando por ser dono da empresa posso entrar judicialmente contra eles mesmo sendo pessoa juridica por o codiga ai so fala p/pessoa fisica como responsavel pela empresa estou recebendo as pressoea abusivas da empresa

  15. Daniela 18 de agosto de 2012 at 10:58

    No dia 17-08 fui na nextel concertar meu aperelho, q eu ainda pago pelo aparelho , o tecnico muito arrogante me informou q o aparelho deu perda total e eu estou fiquei com aparelho ruim , no sabado bem de manha , a nextel me liga cobrano uma fatura q esta 8 dia atraso , liguei pra la pra informar q e ilegal ficarem ligano para residencia cobrano falei com a atendente Tamires me passou para o atendimento de cobrança , a atendente falou e desligou na minha cara . Preciso saber se eu estou errada , me ajude para entrar nas pequenas causas!

  16. Marieta Wenceslau da Silva 4 de dezembro de 2012 at 12:24

    Tenho um carro financiado pelo Banco Itaú, Comprei na cidade de Franca SP, Onde tenho residencia fixa, fui passar uns meses na casa do meu filho em São José dos Campos, SP. Recebi uma cobrança do B.Itaú, via telefone fixo na casa do meu filho, dizendo que eu estava atrasada 11 dias a prestação do carro, e quando eu ia pagar e dizia que estava sendo gravada a ligação. o numero do telefone nunca foi passado para eles eu só passei este numero para uma agencia de emprego, o telefone esta no nome de uma terceira pessoa sem nem uma ligação com a família. sera que ouve vazamento de informação?, esta correta a maneira que recebi esta cobrança?

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