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TRF1 - AC

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TRF1 - APN

... APN 9401060541 APN - AÇÃO PENAL - 9401060541 Relator(a) JUIZ OSMAR TOGNOLO Sigla do órgãoTRF1 Órgão julgadorCORTE ESPECIAL FonteDJ DATA:18/08/1994 PAGINA:44304 DecisãoPOR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. EmentaPENAL - TELECOMUNICAÇÕES - LEI 4.117/62, ART. 70 - CRIME - ERRO DE TIPO - INSIGNIFICANCIA. 1. CONQUANTO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RADIO CARACTERIZE, A PRINCIPIO, CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62, O PEQUENO ALCANCE DA EMISSORA E O FATO DE SER O AGENTE DE POUCOS CONHECIMENTOS CONSTIT...