...ÚMULA Nº 83 DO
STJ.
1. Esta Corte já foi chamada a se manifestar sobre a questão da
possibilidade de ser feita a intimação prevista no § 5º do artigo
687 (redação anterior à Lei nº 11.382/06) e firmou a compreensão de
que se não for possível a intimação pessoal, via mandado, inclusive
por
hora certa, ou carta com aviso de recebimento, viável se
apresenta a comunicação através de edital, uma vez que o dispositivo
abre a possibilidade da intimação por "outro meio idôneo", revelando
tratar-se de rol numerus apertus, desde que esgotados os meios
iniciais. Precedentes.
2. Acórdão recorrid...
...oduz, por si só, o efeito de interromper a
prescrição. E mais, não prevalece a suspensão do lustro
prescricional em virtude da inscrição em dívida ativa prevista no
art. 2.º, § 3.º, da Lei n.º 6.830/80.
4. O curador especial, nomeado para representar o executado revel,
citado por edital ou
hora certa, tem legitimidade tanto para a
apresentação de embargos à execução (súmula n.º 196/STJ), quanto
para a argüição de prescrição via exceção de pré-executividade,
desde que, neste último caso, seja desnecessária a dilação
probatória.
5. Nos termos da jurisprudência da Corte, “vencedora em de...
...US (CONV.)
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorTERCEIRA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:13/11/2009 PAGINA:107
DecisãoA Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade.
EmentaPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMININSTRATIVA
- CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR
HORA CERTA, MAS COM AUTOS INDISPONÍVEIS NA SECRETARIA
NO CURSO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INDISPONBILIDADE
DE BENS - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA -
SIGILO BANCÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL RELATIVA - PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL E DO STJ - RECURSO...
.... 362 do
Código de Processo Penal - na redação da Lei 11.719, de 20/06/2008, vigente
à época da prolação do decisum recorrido e da decisão que, em 28/08/2008,
determinara a citação por edital -, no sentido de que, quando o réu se
oculta para não ser citado, proceder-se-á à sua citação com
hora certa,
na forma e com as cautelas dos arts. 227 a 229 do CPC.
III - Dessa forma, havendo suspeita de que a acusada estaria fugindo à ação
da justiça, ante o teor das certidões constantes dos autos, caso não é de
decretação, desde logo, de sua prisão preventiva, para garantia da aplicação
da le...
Processo
AG 200101000325476
AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000325476
Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorOITAVA TURMA
Font...
...ÃO FISCAL. ITR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA A PEDIDO DE
CURADOR ESPECIAL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO
CURADOR. SENTENÇA MANTIDA.
1. Estabelecendo o enunciado n. 196 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça
que "ao executado que, citado por edital ou por
hora certa, permanecer revel,
será nomeado curador especial com legitimidade para apresentação de embargos",
sobressai-se evidente que, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei n. 6.830/80,
tem este legitimidade para propor exceção de pré-executividade, principalmente
para alegar, como na hipótese, matér...
...erto Menezes Direito).
4. Se os réus forem vencidos deverão ser condenados nos ônus de sucumbência,
verba essa cujo pagamento ficará suspenso nos termos do art. 12 da Lei
nº 1.060/50.
5. Apelação provida.
Data da Decisão07/06/2006
Data da Publicação29/06/2006
DoutrinaTITULO: A citação com
hora certa e a contestação do curador especial
AUTOR : Nelson Nery Júnior
Editora:RP
Pag.:55/7-5
Referência LegislativaLEG_FED LCP_000080 ANO_1994 ART_00001 ART_00004 INC_00006
LEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00006 ART_00009 INC_00002 ART_00333
INC_00001
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO...
...ral com status
de lei complementar (precedentes do STJ).
5. Paralisado o feito há mais de cinco anos, cabe o reconhecimento da
prescrição intercorrente, desde que requerido pela parte ou por curador
especial nomeado pelo juiz, no caso de a parte executada, mesmo que citada
por edital ou por
hora certa, não ser encontrada, sendo a constatação desses
últimos fatos necessária, antes da referida nomeação (Súmula nº 196 do STJ).
6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa oficial não conhecida.
Data da Decisão28/03/2006
Data da Publicação09/06/2006
Referência LegislativaLEG_FED LEI_0...
...l com status
de lei complementar (precedentes do STJ).
4. Paralisado o feito há mais de cinco anos, cabe o reconhecimento da
prescrição intercorrente, desde que requerido pela parte ou por curador
especial, nomeado pelo juiz, no caso de a parte executada, mesmo que citada
por edital ou por
hora certa, não ser encontrada, sendo a constatação desses
últimos fatos necessária, antes da referida nomeação (Súmula nº 196 do STJ).
5. É cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários
advocatícios na execução fiscal em que tenha sido oferecida Exceção de
Pré-Executividade (P...
...strumento.
EmentaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DOS ATOS
EXECUTÓRIOS. PRECEDENTES.
1. De acordo com o art. 9º, II, do CPC, o juiz nomeará curador especial ao
revel citado por edital ou com
hora certa.
2. No STJ, o entendimento consolidado pela Súmula 196 é o de que deve ser
nomeado curador especial, em processo de execução, quando o executado,
apesar de citado por edital ou por
hora certa, permanecer revel.
3. Tendo a nomeação de curador especial ocorrido após a lavratura do auto de
arr...