...L PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.)
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorQUINTA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:04/09/2009 PAGINA:1708
DecisãoA Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos autores para
afastar a prática do anatocismo e reconheceu a aplicabilidade do Código
de
Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, e deu provimento à apelação
da CAIXA.
EmentaDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO. TR, AMORTIZAÇÃO, JUROS,
CDC. PREQUESTIONAMENTO.
1. A TR é índice de correção monetária válido quando pactuado pelas partes,
como ocorre em contrato que prevê a correção...
...RO FRANCISCO DA SILVA (CONV.)
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorQUINTA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:26/06/2009 PAGINA:172
DecisãoA Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos autores apenas
para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e a aplicabilidade do Código
de
Defesa do Consumidor ao contrato.
EmentaCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH. ILEGITIMIDADE
DA UNIÃO. TR, APLICAÇÃO DO CDC. IPC-MARÇO 1990. JUROS. AMORTIZAÇÃO.
1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a revisão de
contratos do Sistema Financeiro da Habitação -...
... DATA:15/08/2008 PAGINA:150
DecisãoA Turma, à unanimidade, deu provimento parcial à apelação do Autor para
determinar o cômputo em separado dos juros nos meses em que ocorreu a
amortização negativa; a limitação dos juros no percentual de 10% e reconheceu
a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor ao contrato em tela. Defere-se,
por conseqüência, a restituição do que tiver sido pago a maior, inclusive
no seguro, facultando-se a compensação em prestações futuras se possível,
bem como da CEF para reformar a sentença apenas quando determina que o PES
seja aplicado ao seguro....
... Relator(a) JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.)
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorQUINTA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:20/06/2008 PAGINA:46
DecisãoA Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos autores apenas
para reconhecer a aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor à hipótese
dos autos, e deu provimento à apelação da CEF.
EmentaDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO SFH - PES, CDC, JUROS, TR, SISTEMA
E FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. URV. SEGUROS. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A União não é parte legítima para ...
... CIVEL - 199938000387457
Relator(a) JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorQUINTA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:14/03/2008 PAGINA:169
DecisãoA Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reconhecer
a aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor à hipótese dos autos.
EmentaDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS
ABUSIVAS. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS., TR, SEGURADORA, AMORTIZAÇÃO.
1. A TR é índice de correção monetária válido quando pactuado pelas partes,
como ocorre em contrato que p...
...ria e
juros, conforme o art. 6º, “c”, da Lei nº 4.380/64; devolver em dobro os
valores cobrados indevidamente.2. Nas razões de recurso alegam os apelantes
(i) cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de primeiro grau indeferiu a
prova pericial contábil; (ii) aplicação do Código de
Defesa do Consumidor;
(iii) inadmissibilidade na utilização da TR; (iv) aplicação do PES no
contrato de mútuo habitacional; e (v) anatocismo.3. A questão aqui posta
relaciona-se essencialmente com a controvérsia relativa à legalidade de
cláusulas contratuais que vêm sendo aplicadas ao mútuo habitaci...
...sembargador Federal BENEDITO GONCALVES
Sigla do órgãoTRF2
Órgão julgadorSEXTA TURMA ESPECIALIZADA
FonteDJU - Data::04/06/2008 - Página::102
EmentaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS (APLICAÇÃO
DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, A
INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS AO SALDO DEVEDOR E A ALTERAÇÃO NA FORMA
DE AMORTIZAÇÃO, INVERTENDO-SE A TABELA PRICE, DE FORMA A AFASTAR O ALEGADO
ANATOCISMO). ART. 557, CAPUT, DO CPC. UTILIZAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃ...
...dido de revisão do contrato de financiamento
imobiliário, para impor à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o limite de 30%,
relativo ao comprometimento de renda familiar, bem como a restituição,
em dobro, dos valores pagos em decorrência de sua fixação a maior, nos
termos do Código de
Defesa do Consumidor. Em suas razões (fls. 178/191),
a CEF pugna pela reforma dasentença, e alega, em apertada síntese, que a
Lei nº 8.692/93, em seu art. 28 e parágrafo único, permite a fixação do
comprometimento de renda familiar em patamar superior aos 30% e que o saldo
devedor não pode ser corri...
...s pela Administração
no regular exercício de seu poder de polícia,principalmente quando se trata de
distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O
princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras
de regulamentação do mercado e de
defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi
editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei
prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente
válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE
229.440. 3. A Portaria 62/95 ...