...segurado no art. 39,
parágrafo 1º, da Constituição Federal e à luz do qual deve ser
examinado aquele previsto no art. 37, XV, da mesma Constituição.
III. Pretender-se a superposição de dois adicionais por tempo de
serviço- biênio, anteriormente percebido no regime da CLT, e
"
anuenio", nos moldes da Lei nº 8.112/90- representa ofensa à
disposição do art. 37, XIV, da Constituição Federal, porquanto ambas
as vantagens, com a mesma natureza, são concedidas sob o mesmo
fundamento- o tempo de serviço.
IV. Apelação improvida.
Data da Decisão05/11/1996
Data da Publica...
...segurado no art. 39,
parágrafo 1º, da Constituição Federal e à luz do qual deve ser
examinado aquele previsto no art. 37, XV, da mesma Constituição.
III. Pretender-se a superposição de dois adicionais por tempo de
serviço- biênio, anteriormente percebido no regime da CLT, e
"
anuenio", nos moldes da Lei nº 8.112/90- representa ofensa à
disposição do art. 37, XIV, da Constituição Federal, porquanto ambas
as vantagens, com a mesma natureza, são concedidas sob o mesmo
fundamento- o tempo de serviço.
IV. Embargos infringentes parcialmente conhecidos, e, nesta pa...
...27929
DecisãoA unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à
Apelação dos Autores, e, por maioria, dar provimento à Apelação do
INSS.
DescriçãoVINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO;
UM POR CENTO;
QUARENTA E CINCO POR CENTO;
EmentaCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -
ANUENIO, LICENÇA-PREMIO POR
ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA
LEI Nº 8.112/90 - COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, SOB
O REGIME DA CLT - ARTS. 100, 62, PARAGRAFO 2º, 67 E 87 DA LEI
Nº 8.112/90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162/91 - DIREIT...
...TE MAGALHÃES
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorSEGUNDA TURMA
FonteDJ DATA:18/04/1996 PAGINA:25197
DecisãoPor unanimidade, dar provimento à Apelação dos Autores, e, por
maioria, dar provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
EmentaCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -
ANUENIO, LICENÇA-PREMIO POR
ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA
LEI N. 8.112/90 - COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, SOB
O REGIME DA CLT - ARTS. 100, 62, PARAG. 2º, 67 E 87 DA LEI N.
8.112/90 - ART. 7º DA LEI N. 8.162/91 - DIREITO ADQUIRIDO ...
... órgãoTRF1
Órgão julgadorPRIMEIRA TURMA
FonteDJ DATA:15/04/1996 PAGINA:23947
DecisãoA unanimidade, negar provimento ao Embargos de Declaração.
EmentaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PUBLICO CELETIARIO - MUDANÇA PARA
REGIME ESTATUTARIO POR DETERMINAÇÃO DA LEI N. 8.112/90 - ADICIONAL
ANUAL (
ANUENIO) E LICENÇA-PREMIO - ASSIDUIDADE - DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE - LEI N. 8.162/91 - LEGITIMIDADE - INEXISTENCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO -
PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MERITO DA CONTROVERSIA
- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1 - Os Emba...
...dorSEGUNDA TURMA
FonteDJ DATA:11/04/1996 PAGINA:23254
DecisãoA unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo INSS e, por
maioria, dar provimento à sua Apelação e, por unanimidade, dar
provimento à Apelação dos Autores.
EmentaCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -
ANUENIO,
LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8.112/90 - COMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 100, 62,
PARAGRAFO 2, 67 E 87 DA LEI N. 8.112/90 - ART. 7 DA LEI N.
8.162/91 - DIRE...
... MAGALHÃES
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorSEGUNDA TURMA
FonteDJ DATA:11/04/1996 PAGINA:23254
DecisãoA unanimidade, dar provimento à Apelação dos Autores, e por
maioria, dar provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
EmentaCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -
ANUENIO, LICENÇA-PREMIO POR
ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA
LEI N. 8.112/90 - COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, SOB
O REGIME DA CLT - ARTS. 100, 62, PARAGRAFO 2, 67 E 87 DA LEI N.
8.112/90 - ART. 7 DA LEI N. 8.162/91 - DIREITO ADQUIRIDO ...
...ES
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorPRIMEIRA TURMA
FonteDJ DATA:01/04/1996 PAGINA:20374
DecisãoA unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação.
EmentaADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO CELETIARIO. MUDANÇA PARA REGIME
ESTATUTARIO POR DETERMINAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. ADICIONAL ANUAL
(
ANUENIO). DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. LEI N. 8.162/91.
LEGITIMIDADE.
1. Vetado pelo Presidente da República o parágrafo 4, do art. 243,
da Lei n. 8.112/90, dispositivo que permitia, para gozo de
vantagens nela estabelecidas, o cômputo do tempo de serviço
anterior sob ...