...10019772
Relator(a) JUIZ TOURINHO NETO
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorTERCEIRA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:17/12/2010 PAGINA:1645
DecisãoA Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para
condenar o réu à perda da função pública, na forma do art. 12, II, da Lei
8429/92.
EmentaPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO.
1. A ausência de prestação de contas por Prefeito configura ato de improbidade
administr...
...8.429/92. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
CONHECIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MEDIDAS CAUTELARES NA
SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PREFEITO. PRESTAÇÃO
DE CONTAS TARDIA. ART. 11 DA LEI Nº.
8429/92. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO
PARCIALMENTE CONCLUÍDO. ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Consoante o art. 523 do Código de Processo Civil, "na modalidade de agravo
retido o agravante requererá que o tribunal dele conh...
...FEDERAL CARLOS OLAVO
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorTERCEIRA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:18/02/2011 PAGINA:52
DecisãoA Turma, por unanimidade, negou provimento a apelação.
EmentaPRCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
TARDIA. ART. 11 DA LEI Nº.
8429/92. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Não caracteriza ato de improbidade quando as contas referentes
ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/FNDE são prestadas pelo
ex-Prefeito, ainda que fora do prazo legal.
2. Ocorrendo a prestação de contas pera...
...o julgadorQUARTA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:10/12/2010 PAGINA:218
DecisãoA Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos
do voto do Relator.
EmentaPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI
8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF.
1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes,
não beneficiando assim o ora Agravado.
2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que
os agentes políticos submetem-se à Lei 8.429/92.
3. A...
...orQUARTA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:06/12/2010 PAGINA:87
DecisãoA Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos
do voto do Relator.
EmentaADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI
8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF. TERCEIRO. PESSOA
JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A decisão do STF na reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes,
não se aplicando aos ex-prefeitos.
2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que
os agent...
...rQUARTA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:03/12/2010 PAGINA:218
DecisãoA Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos
do voto do Relator.
EmentaPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI
8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF.
1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes,
não beneficiando assim o ora Agravado.
2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que
os agentes políticos submetem-se à Lei 8.429/92.
3. A...
...ÃO NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE
NÃO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO AGRAVANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº
8429/92. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É de se rejeitar a alegação de prescrição, visto que considerando como
termo a quo a data em que o contrato foi assinado com a Daudt Andrade e
Castro Advogados Associados, escritório profissional do qual o agravante é
sócio, - 22/06/2000, e aquela do ajuizamento da ...
...BIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
AGRAVANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº
8429/92. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É de se rejeitar a alegação de intempestividade do presente recurso de
agravo, considerando a certidão de fl. 142, que indica a tempestividade do
presente recurso, sobretudo quando se toma em consideração as datas contidas
na documentação de fls. 137/138 e a data em qu...
...ncursos em atos de improbidade nos casos
em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo
ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração
Pública (art. 11).
2. Para caracterização do ato de improbidade previsto no Art.10, inciso VI
da Lei
8429/92, faz-se indispensável a demonstração do dano em concreto, sendo
inaplicável, na espécie, o disposto no Art.21, inciso I do mesmo diploma legal.
3. Apelação não provida.
Data da Decisão09/02/2010
Data da Publicação26/02/2010
Referência LegislativaLEG_FED CFD_000000 ANO_1988 ART_00037 PAR_0000...
...ERAL CESAR JATAHY FONSECA (CONV.)
Sigla do órgãoTRF1
Órgão julgadorTERCEIRA TURMA
Fontee-DJF1 DATA:11/12/2009 PAGINA:265
DecisãoA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
EmentaADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI
8429/92. PRECEDENTES.
I - Os agentes políticos que estejam submetidos às normas especiais de
responsabilidade político-administrativa previstas na Lei 1.079/50 não
respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, consoante
entendimento manifestado pelo STF na Reclamação 2.138/DF.
I...