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Jurisprudências
DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto
de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao
descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a
derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do
depositário infiel.
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO
ACÓRDÃO DO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO PROVIMENTO.
O prazo do livramento condicional do recorrente
escoou, sem que houvesse a revogação do benefício. Com isso,
operou-se o cumprimento da sua p...
EMENTA: AÇÃO PENAL. Justiça Federal. Competência.
Especialização mediante resolução do
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR RESOLUÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À RESERVA
DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF.
ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE). PROVIMENTO 275
DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS.
1. A Súmula 691,
desta Corte, se fundamenta na impossibil...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA REVOGAÇÃO DO ART. 16, LEI
7.492/86 PELO ART. 27-E, LEI 10.303/01. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES
ELEMENTOS DOS TIPOS PENAIS. DENEGAÇÃO.
1. A questão de
direito tratada neste habeas corpus diz respeito à alegada
nulidade do acórdão do
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL.
MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO COM BASE NO INCISO I DO
ART. 92 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO § 6º DO ART.
27 DA LOMAN (QUORUM DE 2/3). INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (LETRA "N" DO INCISO I DO AR...
EMENTA: AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO ENTRE A PETROBRÁS E A
PAULIPETRO (CONSÓRCIO "CESP" E "IPT"). NULIDADE RECONHECIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO CENTRAL: OFENSA AO ART. 2º DA LEI Nº 4.717/1965.
ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ P...
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Indeferimento de pedido de
registro de matrícula pela Universidade Federal de Santa Maria
(UFSM), ante a ausência de requisito exigido para tal ato. 3.
Responsabilidade civil do Estado. Indenização. 4. Dano material.
Ausência de elementos seguros par...
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO DESCENTRALIZADO.
ADMISSIBILIDADE. Precedentes. Resolução n. 9, de 17.6.1999;
Portaria n. 66 de 21.2.2000 e Portaria 135 de 11.4.2000 do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. EXCESSO DE
PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NO
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua firme no
sentido de considerar em plena vigência a Sumula STF nº 599, segundo
a qual são incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma,
em agravo regimental, especialmente em face do artigo 546, II, do
Código de Processo Civil, com a...
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO
TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO
1. Inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado
procedimento que não se coaduna com o estabelecido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região por meio da Resolução 169/2000, órgão
a quem compete estabelecer o banco e a agência em que deve ser
realizado o recolhimento do preparo.
...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE JURÍDICA DE
CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º.
I. -
Questões constitucionais postas no RE n...
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A APLICAÇÃO, PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, ANTE O CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL
DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL EM Q...
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO N. 169.
Ao órgão jurisdicional
de origem compete estipular o banco e a agência em que ocorrerão os
recolhimentos dos preparos. Agravo regimental a que se nega
provimento.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89. CONTRATOS EM
CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.
INTANGIBILIDADE.
Os critérios de correção monetária introduzidos
pela Medida Provisória 32/89, convertida na...