Sucessão Testamentária

  • 23 de Outubro de 2010 às 16:12
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É aquela que se opera por disposição de última vontade através de testamento. Testamento é o ato unilateral e gratuito de natureza solene, essencialmente revogável, pelo qual alguém dispõe dos seus bens para depois de sua morte ou determina a própria vontade sobre a situação dos filhos e outros atos de última vontade." (Washington de Barros Monteiro).

Se existem herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra metade, chamada de "legítima", pertence a eles de direito (CC. arts. 1727, 1789, 1799, 1845 e 1846).

Condições de validade jurídica do testamento

a) Capacidade testamentária ativa e passiva: não basta que o testador tenha capacidade, para que o testamento produza seus efeitos e preciso que o beneficiário das estipulações também a tenha. Há hipóteses em que o indivíduo tem capacidade para testar mas não tem para receber, como as testemunhas do testamento (C. art. 1801, I), e há, ainda, quem pode adquirir mas não capaz de transmitir, como os menores de 16 anos (CC. art. 1860, parágrafo único), os que não tiverem discernimento (CC. art. 1860) e as pessoas jurídicas (CC. art. 1857) e onde se conclui que a incapacidade testamentária pode ser absoluta ou relativa:

é absoluta se a norma jurídica impede que alguém disponha de seus bens por ato de última vontade em favor de quem quer que seja133

é relativa a incapacidade quando houver impedimento legal a que se disponha em favor de certa pessoa

a1) capacidade ativa: o art. 1860 diz quem não podem testar os menores de 16 anos; os desprovidos de discernimento; os que, ao testar, não gozarem de seu juízo perfeito; e os surdos mudos que não puderem exprimir sua vontade. OBS.. Idade avançada, falência, analfabetismo (CC art. 1865); cegueira (CC. art. 1867) e enfermidade grave não impedem o indivíduo de testar, visto que "toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte" (CC. art. 1.857)

a2) capacidade passiva: dizem quais não podem receber por exclusão; ou seja, capacidade é regra, incapacidade, exceção, assim não podem receber por testamento todas as pessoas não mencionadas no CC arts. 1798 e 1799.

b) não haver deserdação (CC. arts 1961 a 1965): que, como falamos, é o ato pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento com expressa declaração da causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legitima, por ter praticado qualquer ato taxativamente enumerado no CC. arts. 1814 e/ou 1962.

c) observância de todas as formalidades legais.

Formas de testamento

O testamento é ato solene cuja eficácia subordina-se ás formas previstas em lei (CC. art. 166. IV) sob pena de nulidade absoluta que pode ser decretada de oficio pelo juiz (CC. art. 168, parágrafo único).

Não basta que a forma interna ou elemento intrínseco do testamento: capacidade ativa epassiva e distribuição dos bens esteja preenchida. É mister, para que o testamento seja válido e, portanto eficaz, que, também, atenda ás suas formas externas, que são os meios legais através dos quais o legislador permite que o indivíduo elabore seu testamento.

Existem as formas ordinárias e as formas especiais de testar, mas importa notar que nosso ordenamento proíbe as formas híbridas de testamento, ou seja, é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo (CC. art. 1863). Essas disposições estão proibidas porque se revelam, na verdade, como modalidades de pacto sucessório, vedado no direito brasileiro. Mas a proibição não alcança testamentos feitos em separado por duas pessoas que, mesmo marido e mulher, se beneficiam mutuamente.

Abolido está o testamento nuncupativo que permitia testamento de viva voz do doente feito perante seis testemunhas que pudessem entender suas disposições de última vontade (e que perdia sua validade caso se recuperasse o enfermo): essa modalidade só perdura para os militares quando feridos em combate (CC. art. 1896)

Formas ordinárias de testamento:

a) testamento público é aquele escrito por oficial público, em seu livro de notas com o ditado ou as declarações do testador, em presença de 2 testemunhas (antes eram 5): CC, arts. 1864 a 1867; CPC art. 1128 e § único.

b) testamento cerrada, secreto ou místico é aquele escrito pelo próprio testador, ou alguém a seu rogo e entregue, depois, a um tabelião, na presença de 2 testemunhas, para aprovação e devolução ao testador, em invólucro lacrado (arts. 1868 a 1875 CC). Se o testador não souber escrever ou assinar, pode o testamento ser escrito ou assinado por outra pessoa, a rogo. Morto o testador, deve o testamento cerrado ser apresentado ao juiz para as formalidades da abertura (art. 1225 do CPC), e para que o juiz o mande registrar, arquivar e cumprir (art. 1126 do CPC).

c) testamento particular ou hológrafo é aquele escrito e assinado pelo testador e lido perante 3 testemunhas, que também o assinam (arts. 1876 a 1880 CC). Morto o testador, será o testamento publicado em juízo, com a citação dos herdeiros, devendo ser ouvidas pelo menos 3 testemunhas, se as outras 2 faltarem, por morte ou ausência (CPC. arts. 1126, 1130 a 1133)

Formas especiais de testamento:

a) testamento marítimo ou aeronáutico: o código contempla duas modalidades de testamento marítimo. Uma assemelha-se ao testamento público, sendo lavrado pelo comandante ou pelo escrivão de bordo, ante duas testemunhas (art. 1888 CC). A outra forma assemelha-se ao testamento cerrado, sendo escrito pelo testador e apresentado ao comandante ou escrivão de bordo, perante 2 testemunhas, para autenticação (art. 1889 do CC). O testamento marítimo perda a sua validade se o testador não morrer dentro de 3 meses após o desembarque (CC., art. 1891).

b) testamento militar: o Código (CC., art. 1893) nos apresenta três modalidades de testamento militar, realizados em campanha, a serviço do exército. A primeira assemelha-se ao testamento público, sendo escrito pelo comandante ou oficial de saúde (CC., art. 1893, §§ 1°, 2° e 3°). A Segunda assemelha-se ao testamento cerrado, sendo escrito pelo testador e apresentado ao auditor, na presença de 2 testemunhas, para autenticação (CC., art. 1894). A terceira forma de testamento militar é o nuncupativo, no qual basta que a pessoa, em combate ou ferida, confie a sua última vontade a duas testemunhas (CC., art. 1896). O testamento militar perde a sua validade se o testador não morrer na guerra ou em razão do ferimento (ver também CPC art. 1134, III, 1130 a 1133).

Testemunhas testamentárias

São as pessoas que têm capacidade para atestar a veracidade do ato que se quer provar,

subscrevendo-o. Em todas as formas de testamento há intervenção necessária de testemunhas, para

tanto, a pessoa deve ser capaz.

São absolutamente incapazes de testemunhar:

a) menores de 16 anos: CC. art. 228, I;

b) os que, por enfermidade ou doença mental não tiverem discernimento: CC. art. 228 II;

c) os surdos e cegos: CC. art. 228, III

d) os analfabetos, posto que é requisito inafastável que a testemunha assine o instrumento de próprio punho, devendo, para tanto, ter compreensão plena daquilo que atesta;

São relativamente incapazes de testemunhar:

a) o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge: CC. art. 228, IV e V, por falta de isenção espiritual;

b) os legatários e seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge: CC. art. 228, IV e V, por falta de isenção espiritual, também.

Inexecução do testamento

a) revogação: como já vimos o testamento revela-se como um instrumento revogável por natureza (funda-se no principio da autonomia da vontade), bastando que o próprio testador, por modo legítimo, expresse sua vontade de inutilizar o testamento ou elabore outro cujas disposições sejam incompatível(is) com a(s) anteriores(s), de modo que a revogação pode, então, ser expressa ou tácita, total ou parcial.

Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

A revogação pode ser:

expressa: quando o testador declara, tão somente, sem efeito, no todo ou em parte, o testamento por ele feito anteriormente.

tácita: se dá de três modos:

? o testador, sem mencionar cláusulas antigas dispõe de modo diverso daquele anteriormente disposto (a incompatibilidade produz a revogação), mas se não houver a incompatibilidade cumprem-se ambos os testamento, ou tantos quanto tiverem (a regra é que o mais novo prevalece ao antigo).

? quando o testamento cerrado aparecer aberto ou dilacerado pelo próprio testador ou por terceiro a seu mando ou consentimento (CC, 1792)

? quando o testador alienar, voluntariamente, a coisa legada.

total: quando o testamento superveniente retira, no todo, a eficácia das disposições de última vontade.

parcial: quando o testamento posterior abranger uma ou mais disposições do anterior, subsistindo em tudo o que não for contrário ou incompatível ao posterior (CC art. 1970, § único)

OBS.: há um único caso de irrevogabilidade de disposição testamentária: do filho reconhecido fora do matrimônio (1609, III e 1610 do CC)

b) rompimento, ruptura ou revogação legal (ou presumida;) do testamento ocorrerá quando:

sobrevier descendente sucessível ao testador, que não o tinha, ou não o conhecia, quando testou: CC. art. 1973;

se o testamento é feito na ignorância de herdeiros necessários: CC 1974. O fundamento da ruptura é a idéia de que o testador não testaria como fez diante dessas circunstâncias.134

c) Caduca o testamento quando, embora válido, não possa produzir efeitos em razão de algum fato superveniente, independente da vontade do testador, pelo qual o herdeiro instituído fica impedido de receber a herança ou o legado fica sem objeto, dando lugar á sucessão legitima se abranger todos os herdeiros ou legatários ou caso não tenham substitutos, e seguir-se-á com a sucessão testamentária caso possam ser substituídos ou, não tendo substitutos, fique instituído o direito de acrescer entre eles, nesse caso diz-se que a caducidade é parcial, porque o testamento produz efeitos.

d) A nulidade do testamento verificar-se-á quando houver vicio de origem ou defeito congênito, não satisfazendo as condições que a lei declara indispensáveis para o seu cumprimento, dando lugar à sucessão legítima. Pode ser alegada por qualquer interessado, ou o MP, quando:


  • for feito por testador incapaz: menor de 16 anos p. ex.

  • não observar as formas da lei;

  • quando o objeto for ilícito ou impossível;

  • quando a lei taxativamente o declarar nulo;

  • quando as disposições contrariarem a lei: CC. art. 1900:

  • se o testamento é viciado por erro, dolo, coação ou fraude: nesse caso caduca em quatro anos a ação para anular o testamento, contado o prazo a partir da data em que o interessado tiver ciência do erro, dolo, ou coação




Registro, arquivamento e cumprimento do testamento

Após a morte do testador, deve o testamento ser apresentado ao juiz, que o mandará registrar, arquivar e cumprir, se não houver vício externo que o tome suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 1225 a 1134 CPC).

No caso de testamento particular, proceder-se-á, primeiramente, á publicação do testamento em juízo, com a citação dos herdeiros e a ouvida das testemunhas (art. 1130 CPC).

No caso de testamento cerrado, proceder-se-á também, primeiramente, às formalidades da abertura do testamento (art. 1125 CC). Depois de efetuado o registro, o mérito das disposições testamentárias será examinado no inventário ou em ação ordinária própria.

Testamenteiro

A testamentária é função personalíssima, intransmissível e indelegável (CC. art. 1985) onde atribui-se ao testamenteiro a função de executar o testamento. Ao testamenteiro e a quem incumbem as disposições testamentárias e por isso é preciso que seja, claro, capaz.

A nomeação do(s) testamenteiro(s) é feita pelo próprio testador em testamento ou codicilo (CC. art. 1883 e 1976). Na falta de testamenteira a execução testamentária dar-se-á pelo cônjuge supérstite e somente na ausência deste é que o juiz poderá nomear um testamenteiro dativo (CC art. 1984; CPC art. 990)

Sendo a testamentária um munus privado ninguém pode ser obrigado a exercê-la; por isso é imprescindível a sua aceitação, que pode ser (CPC 1127, § único) a) expressa: se o nomeado assim declarar explicitamente; b) tácita: se iniciara execução testamentária sem nada pronunciar c) presumida: se aceitar legado a ele feito para esse fim

OBS.: A remuneração do testamenteiro chama-se vintena e varia de 1% a 5%, de acordo com arbitramento do juiz, mas pode lhe ser legado bem para esse fim: CC arts. 1987 a 1989, 1796.