Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou do Serviço

  • 27 de Junho de 2010 às 17:13
  • admin
  • Comments

O disposto no art. 12 do CDC, trata dos danos, acidentes decorrentes da

relação de consumo. A natureza da responsabilidade pelo fato é objetiva, ou

seja, responsabilidade sem discussão de culpa.

Para que exista essa responsabilidade objetiva, é necessário alguns

requisitos.

Requisitos da Responsabilidade Objetiva

Dano

Esse dano deve ser causado pelo produto ou pelo serviço.

Defeito do produto ou do serviço

É a falta de correspondência do produto ou do serviço com a

expectativa legítima do consumidor. A expectativa é legítima quando decorre da informação obtida acerca do produto ou do serviço.

Nexo causal entre o defeito e o dano

Essa responsabilidade objetiva é relativa, visto que a lei traz excludentes

que afastam tal responsabilidade.

Excludentes da Responsabilidade Objetiva

Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Inexistência de defeito: dano causado por outro motivo.

Não colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo: por

exemplo, casos de falsificação, furto etc. do produto ou do serviço.

Existe, ainda, uma quarta hipótese de excludente reconhecida pela

doutrina e pela jurisprudência: caso fortuito ou força maior. Exclui a

responsabilidade, visto que rompe o nexo causal entre o dano e o defeito.

Exclui a responsabilidade, entretanto, quando o caso fortuito ou força maior ocorrer após a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo.

Periculosidade dos Produtos ou Serviços

Um produto pode ter a chamada “periculosidade inerente”, que decorre

de sua natureza. Essa periculosidade inerente não dá causa à responsabilidade pelo fato (exemplo: inseticida).

A segunda espécie de periculosidade é a “periculosidade adquirida”,

aquela que decorre do defeito. Essa periculosidade dá causa à responsabilidade pelo fato, visto que o consumidor não a esperava.

Há, ainda, a “periculosidade exagerada” (ex.: produtos radioativos etc.).

Esses produtos não poderão ser levados ao mercado de consumo (produtos de circulação restrita). Quem fornecer um produto de periculosidade exagerada terá responsabilidade objetiva.

Riscos de Desenvolvimento

Haverá a responsabilidade objetiva quando o produto ou o serviço for

colocado no mercado, em princípio, sem defeito; posteriormente, devido a uma nova técnica, descobre-se que há defeito causador de dano ao consumidor.

Ocorre a responsabilidade, visto que quem lucra com o produto ou serviço

deve se responsabilizar pelo mesmo. Diferente do que acontece com a melhora tecnológica do produto – um risco de desenvolvimento –, que não vai gerar responsabilidade, visto que a melhoria do produto não gera defeito no produto anterior.

Defeitos no Produto

Classificação doutrinária dos defeitos

Classificam-se os defeitos em três espécies:

Defeito de criação: é o defeito que ocorre na fórmula, no projeto, ou

seja, na criação do produto. A conseqüência é que todos os produtos

conterão defeito.

Defeito de produção: é o defeito que ocorre na linha de produção, na

montagem, na fabricação do produto. A conseqüência é que somente

os produtos daquela série ou lote terão defeito (somente um número

limitado de produtos terá defeito).

Defeito de informação: é o defeito da propaganda, da publicidade, da

informação que o consumidor recebe. Atinge todos os produtos

enquanto durar a informação defeituosa.

Responsáveis pelo Fato do Produto ou do Serviço

O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor enumera os fornecedores

que são responsáveis:o fabricante; o produtor;o construtor;o importador.

Esse rol é taxativo. Esses quatro fornecedores são solidariamente

responsáveis. Classificam-se em: real: fabricante, produtor, construtor; presumido: é o importador; aparente: é a “marca” que se mostra ao consumidor, e esse fornecedor é solidariamente responsável com o detentor da marca; aparece nos contratos de franquia.

O art. 13 dispõe que a responsabilidade do comerciante é subsidiária. O

comerciante responde quando um dos quatro responsáveis principais não

forem identificados pelo consumidor; responde ainda pela má conservação de produtos perecíveis e pela venda fora do prazo de validade.

Direito de Regresso

Pode haver a hipótese de mais de um responsável (solidariedade).

Quando um deles indenizar, haverá o direito de regresso em face do outro. O direito de regresso, entretanto, só poderá ser exercido após a indenização ao consumidor (art. 13, par. ún., do CDC).

Questão: É possível a denunciação da lide por responsabilização pelo

fato do produto e do serviço?

Resposta: Tendo em vista que o CDC exige a indenização para o direito

de regresso, não haverá a possibilidade de denunciação da lide (art. 88 do

CDC).

Defeitos do Serviço

As regras são as mesmas do defeito de produto. O serviço público está

incluído. O serviço do profissional liberal, por expressa disposição do CDC,

está excluído da hipótese de responsabilidade objetiva, tendo em vista sua

responsabilidade ser subjetiva (art. 14, § 4.º).

Equiparação do Conceito de Consumidor

O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara aos

consumidores todas as vítimas do evento para fins de indenização.

Resposabilidade pelo Vicio do Produto ou Serviço

É a responsabilidade pelo defeito do produto ou do serviço. Continua

sendo uma responsabilidade objetiva em que todos os fornecedores, inclusive o comerciante, são solidariamente responsáveis.

Vícios do Produto

Classificação

Há dois tipos de vício:

a) Vício de qualidade

É aquele capaz de tornar o produto impróprio ou inadequado para o

consumo ou, ainda, capaz de reduzir o seu valor. O vício de qualidade pode ser aparente ou oculto, não havendo diferença no CDC. É possível, entretanto, ser efetuada uma venda de produto com defeito, desde que o consumidor seja avisado do mesmo e que ocorra um abatimento proporcional do preço.

Descartando-se essa hipótese, o fornecedor que efetuar uma venda de produto com vício de qualidade deverá reparar o produto, trocar as partes viciadas ou consertá-las, no prazo de 30 dias (art. 18, caput, do CDC). Passado esse período, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, que o fornecedor: substitua o produto por outro da mesma espécie; devolva o valor pago pelo produto, devidamente atualizado; abata proporcionalmente o preço.

No caso de produtos essenciais, o § 3.º excepciona a regra do art. 18, §

1.º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista não poder o

14/14 consumidor aguardar os trinta dias para reparo (ex: alimentos, vestuário, medicamentos e outros).

b) Vício de quantidade

É aquela desproporção do constante no rótulo da embalagem e o efetivo

conteúdo do produto. As sanções impostas ao fornecedor são de escolha do

consumidor: abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou da medida; substituição do produto por outro; restituição imediata das quantias pagas e devidamente atualizadas.

Vícios do Serviço

Também quanto aos vícios de serviço, as sanções impostas ao fornecedor

são escolhidas pelo consumidor (art. 20, CDC): reexecução do serviço sem custo adicional;restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada;abatimento proporcional do preço.