Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

  • 5 de Julho de 2010 às 14:46
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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda (privação definitiva)

ou suspensão (privação temporária) se dará nos casos de:

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

Somente os nacionais (natos ou naturalizados) e os portugueses com residência permanente no Brasil  (preenchido o requisito da reciprocidade) podem alistar-se como eleitores e candidatos.

O cancelamento da naturalização é hipótese de perda dos direitos

políticos, e a Lei n. 818/49 prevê sua incidência em caso de atividades nocivas ao interesse nacional.

b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

A recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa,

nos termos do art. 5.º, VII, da CF/88, implica a perda dos direitos políticos, pois não há hipótese de restabelecimento automático. A Lei n. 8.239/91 incluiu a hipótese como sendo de suspensão dos direitos políticos, pois a qualquer tempo o interessado pode cumprir as obrigações devidas e regularizar a sua situação, posição defendida também por Joel José Cândido.

c) Incapacidade civil absoluta

São as hipóteses previstas na lei civil, em especial no art. 5.º do CC, e

supervenientes à aquisição dos direitos políticos. Desde a CF de 1946, a

incapacidade civil absoluta está incluída como causa de suspensão dos direitos políticos.

d) Condenação criminal transitada em julgado

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus

efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.

Nos termos do § 2.º do art. 71 do Código Eleitoral, a autoridade que

impuser a um cidadão maior de dezoito anos a privação dos direitos políticos providenciará para que o fato seja comunicado ao Juiz eleitoral competente ou ao TRE da circunscrição em que residir o réu. Observado o art. 51 da Resolução TSE n. 20.132/98, o Juiz eleitoral tomará as providências necessárias para a inclusão dos dados nos cadastros eleitorais.

Cumprida ou extinta a pena, em regra, cessa a suspensão, independentemente de reabilitação ou da reparação dos danos (Súmula n. 9 do TSE). O interessado precisa tão-somente comprovar a cessação do

impedimento, nos termos do art. 52 da Resolução TSE n. 20.132/98.

Quanto aos direitos políticos passivos (elegibilidade), há que se observar

que os condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por crimes eleitorais e por tráfico de entorpecentes permanecerão inelegíveis por três anos, após o cumprimento da pena (alínea “e” do inc. I do art. 1.º da LC n. 64/90).

Para o TSE e para o STF (RExt n. 179.502-6/SP), a suspensão dos

direitos políticos ocorre em decorrência de crime doloso, culposo ou

contravenção.

O TRE/SP já decidiu que a norma é auto-aplicável e que os direitos

políticos permanecem suspensos durante o cumprimento do sursis (suspensão condicional da pena) e de outros benefícios posteriores à sentença condenatória definitiva (art. 80 do CP). Aquele que, enquanto estava sendo processado, elegeu-se, poderá perder o mandato caso seja definitivamente condenado por crime doloso.

Caso seja verificada a absolvição imprópria (sentença que impõe medida

de segurança nos termos do art. 97 do CP e art. 386, V, do CPP), deve ser

aplicada a suspensão dos direitos, pois a medida tem por pressuposto um fato típico e antijurídico.

Na hipótese de condenação criminal de Deputado ou Senador, a perda do

mandato decorrente de condenação criminal dependerá de manifestação da

casa legislativa respectiva (§ 2.º do art. 55 da CF/88). A inelegibilidade,

porém, é imediata.

e) Improbidade administrativa (art. 15, V, da CF)

A improbidade administrativa, prevista no art. 37, § 4.º, da CF, é uma

imoralidade caracterizada pelo uso indevido da Administração Pública em

benefício do autor da improbidade ou de terceiros, não dependendo da

produção de danos ao patrimônio público material. Seu reconhecimento gera a suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) dita que, além

das sanções penais, civis e administrativas, o responsável pela improbidade

fica sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,

reparação dos danos, perda da função pública e suspensão dos direitos

políticos de três a dez anos, de acordo com o tipo do ato praticado (v. Boletim IBCCrim 54, de abril de 1997).

f) Condenação por crime de responsabilidade

A condenação por crime de responsabilidade, tipo que será ao do Poder Executivo, pode resultar na inelegibilidade do condenado

por até oito anos, mas não afeta o direito de votar, o jus suffraggi.