O Código do Consumidor

  • 20 de Novembro de 2010 às 13:38
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Constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, incomodando parentes, vizinhos, amigos e colegas de trabalho, é considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o advogado Fernando Scalzilli, vice-presidente da Proconsumer, as empresas só podem efetuar a cobrança diretamente do consumidor, sem constrangê-lo. Scalzilli cita o caso de Ênio Udz, de Porto Alegre, que por causa de uma dívida com o BankBoston passou a receber telefonemas diários, em seu consultório, da firma de cobrança Tec Cobra, contratada pelo banco.
O consumidor era importunado várias vezes por dia no seu trabalho para atender ao telefonema do cobrador. Então, entramos com uma ação contra o banco no juizado especial pedindo danos morais pelos aborrecimentos — conta o advogado.
Banco paga danos morais ao consumidor
Em 29 de agosto do ano passado, a juíza Denise Bernardi, do III Juizado Especial Cível, condenou o BankBoston a pagar a Udz dez salários-mínimos de indenização por danos morais. A empresa recorreu à Turma Recursal, que, em 7 de fevereiro deste ano, manteve a decisão e ainda determinou um acréscimo no valor da indenização de 20%. A sentença já foi cumprida pelo banco, que pagou a indenização ao consumidor.
O artigo 42 do CDC diz que: "na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Segundo Scalzilli, quem é vítima desse tipo de abuso deve imediatamente registrar uma queixa na delegacia:
As empresas, muitas vezes, se utilizam do serviço terceirizado de uma firma de cobrança para pressionar o consumidor. Depois, a empresa tenta fugir de sua responsabilidade no constrangimento, alegando que seu preposto agiu sem autorização. Mas o Código prevê a responsabilidade solidária. Ou seja, a empresa é responsável pelo abuso cometido por quem cobra a dívida por ela. O consumidor que se sente lesado pode ainda entrar na Justiça contra a empresa na qual contraiu a dívida, pedindo indenização por danos morais — explica Scalzilli.
Katia Lage de Souza conta que ficou abalada quando soube que a firma de cobrança Supporte estava ligando diariamente para a casa de sua irmã para cobrar uma dívida com o Banco Cacique:
No momento do empréstimo, preenchi um questionário no qual deveria informar pessoas que poderiam dar referências minhas. Mas jamais poderia imaginar que o banco usaria essas informações contra mim. Até para o meu sobrinho, que é uma criança, o cobrador informou que eu não havia pago a dívida. Que tipo de empresa é esta que atua no mercado achacando as pessoas?
O Banco Cacique informou que respeita o CDC. No entanto, segundo a instituição, não seria possível cobrar a dívida sem ligar para o local de trabalho e a residência do cliente.
O vice-presidente da Proconsumer esclarece que o Código proíbe que o consumidor seja exposto e, portanto, não é permitido ligar para a casa de parentes ou para o trabalho e informar a estranhos que o cliente está com uma dívida pendente. O advogado explica que a empresa deve tratar o caso com o próprio devedor. Mas, mesmo para a pessoa inadimplente, não é permitido ficar ligando a todo o momento:
A empresa alega que de outra forma não teria como cobrar a dívida. Mas o caminho legal não é a pressão, e sim a Justiça. Fazer ligações para a casa e, principalmente, para o trabalho pode trazer graves prejuízos ao consumidor, como a perda do emprego. O que, na Justiça, geraria uma ação por danos morais e materiais para o consumidor, pelo salário que ele deixaria de receber.
A empresa, segundo Scalzilli, também não pode enviar ao consumidor nenhuma carta que indique que o documento se trata de cobrança de dívida. Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança.
Constrangimento: pena de 3 a 12 meses
Pelo artigo 71 do CDC, constitui crime contra as relações de consumo "utilizar-se, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, sem justificação, a ridículo, ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer". A pena é três meses a um ano de prisão ou multa.
Scalzilli diz que o consumidor deve procurar comprovar o abuso com o testemunho de parentes, amigos e colegas de trabalho:
O consumidor não deve se omitir. As empresas cometem abusos porque as pessoas ficam caladas. É importante denunciar o caso à polícia e, se o problema ficar incontrolável, entrar na Justiça contra a empresa.
É o que pretende fazer João Cândido: cobrar seus direitos na Justiça. Por causa de uma dívida com o Citibank, ele conta que funcionários do banco passaram a ligar quase que diariamente:
Era um inferno. Eu explicava que estava disposto a pagar a dívida, mas queria discutir os juros. Para me pressionar a fechar um acordo, o banco passou a ligar cerca de seis vezes por dia para a minha casa.
O Citibank informou que o processo de cobrança seguiu as normas do CDC e que o cliente pode procurar a instituição para negociar o débito.
Uma empresa de cobrança está me incomodando. Eu comprei um produto e deixei de pagar algumas parcelas do carnê. Agora, ela fica ligando para o meu serviço e fala com o meu chefe sobre isso. Estou constrangida por esse fato. A empresa pode fazer isso?

R: Absolutamente não. O artigo 42, do CDC, afirma que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente (que está com os pagamentos atrasados) não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. E ligar para o seu chefe para cobrar uma dívida sua caracteriza esse constrangimento previsto no artigo citado.

Paguei uma conta que estava em atraso, mas acho que me foi cobrado um valor acima do que deveria. A loja deve me devolver o valor pago a mais?

R: Caso seja comprovado que foi pago um valor acima do que deveria ter sido cobrado, o consumidor tem direito a receber a diferença em dobro e corrigida pelos juros legais. Isso está claramente previsto no artigo 42, em seu parágrafo único, do CDC. O Procon mesmo pode conferir esse cálculo feito pela loja.

Uma empresa de cobrança está me cobrando, além dos juros e multa, 20% a título de honorários advocatícios. Ela pode fazer isso?

R: Não. Honorários advocatícios apenas podem ser cobrados quando há uma discussão judicial sobre alguma coisa. Cobrar honorários advocatícios na cobrança extra-judicial (que não está na justiça) é ilegal. Caso sejam pagos esses 20% (ou outra porcentagem), esse valor terá que ser devolvido, em dobro, ao consumidor.

Comprei, por telefone, um gel para a pele. Mas desisti da compra, que foi feita há 4 dias. Tenho algum direito de não querer mais o produto?

R: Sim. De acordo com o artigo 49, do CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, ainda mais se ela for feita através do telefone ou em domicílio. Esse prazo se inicia na data da assinatura do contrato (no caso de venda em domicílio, a conhecida venda de porta em porta) ou na data do recebimento do produto ou serviço. Por isso, lembramos aqui, mais uma vez, da importância de se guardar todos os comprovantes, contratos e recibos relativos a compras efetuadas ou serviços prestados.










Você sabia que o nosso Código de Defesa do Consumidor é considerado um dos mais avançados do mundo? É isso mesmo. Então, aproveite e faça valer os seus direitos, que não são poucos!