Elementos da constituição

  • 24 de Junho de 2010 às 10:38
  • admin
  • Comments

Elementos orgânicos ou organizacionais: organizam o estado e os poderes constituídos.

Elementos limitativos: limitam o poder – direitos e garantias fundamentais.

Elementos sócio-ideológicos:            princípios da ordem econômica e social.

Elementos de estabilização constitucional: supremacia da CF (controle de constitucionalidade) e solução de conflitos constitucionais.

Elementos formais de aplicabilidade: são regras que dizem respeito à aplicabilidade de outras regras ( ex. preâmbulo, disposições transitórias)

Teoria das Maiorias

As maiorias podem ser:

Simples ou Relativa:  o referencial numérico para o cálculo é o número de membros presentes, desde que haja quorum (que é o de maioria absoluta).   É exigida para as leis ordinárias.

Qualificada: o referencial numérico para o cálculo é o número de membros da

casa, estando ou não presentes desde que haja quorum para ser instalada.     Pode ser:

Maioria Absoluta: é a unidade ou o número inteiro imediatamente superior à metade.     Exigida para as leis complementares.

Maioria de 3/5: exigida para as emendas constitucionais.

Câmara dos Deputados = 513 membros (MA = 257 e 3/5 = 308)

Senado Federal = 81 membros (MA = 41 e  3/5 =   49)

Quando a constituição diz maioria sem adjetivar está se referindo à maioria simples.  Portanto,  quando a constituição não estabelecer exceção as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria simples, desde que o quorum seja de maioria absoluta.

Quorum: é o número mínimo de membros que devem estar presentes para que a sessão daquele órgão possa ser instalada.  A Constituição exige que este número seja de maioria absoluta.

Classificação das Normas Constitucionais: todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia;

Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que são aplicáveis Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica.  Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em:

Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:

-          são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade;

-          produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;

-          tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;

-          conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.

Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida:

-          são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.

-          São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada:

-          são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura;

-          apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade

-          o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei ordinária, dá-lhes a capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses visados pelo constituinte;

-          a utilização de certas expressões como  “a lei regulará”, ou “a lei disporá”, ou ainda “na forma da lei”, deixa claro que a vontade constitucional não está integralmente composta.

Subdividem-se em:

Normas de Princípio Institutivo:

- são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.

Normas de Princípio Programático:

- são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte.