Elementos Constitutivos Dos Atos Jurídicos

  • 25 de Outubro de 2010 às 21:43
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Elementos essenciais:

a) Gerais: capacidade, objeto lícito e possível e consentimento.

• Capacidade do agente: para que um ato seja considerado válido é necessário que o agente tenha capacidade; por esse motivo, os relativamente incapazes são assistidos, e os absolutamente incapazes são representados. Na falta de representação o ato será nulo (CC. art. 166, I), e na falta de assistência, anulável (CC. art. 171, I), como vimos.

Convém observar que, salvo os atos personalíssimos, todos os demais podem ser praticados por representantes (CC. art. 116) e são três as espécies de representação:

legal: a quem a norma confere poderes para administrar bens alheios, como os pais, em relação aos bens dos filhos menores (CC. art. 115, 1ª parte), tutores quanto aos pupilos (CC. art. 1747, I), e curadores pelos curatelados (CC. art. 1774)

judicial: quando são nomeados pelo magistrado como o curador de herança jacente, o síndico, o inventariante, caso em que temos uma representação imprópria pois foge da noção de dupla vontade.

convencional: quando se verifica o instrumento de mandato (CC. arts. 115, art. 2ª parte, 653 a 692 e 120, 2ª parte).

Além da capacidade geral existe, também, para a prática de certos atos, a necessidade de uma capacidade especial em certos casos:

? outorga uxória ou marital: CC., art. 1647, I

proibição de venda de bem a descendente sem ciência dos demais: CC. art. 496, parágrafo único.

casos de indignidade: CC. arts. 1814 a 1818

impedimento de o curador adquirir bens do curatelado: CC. art. 497, I

• Objeto lícito e possível: é necessário que o objeto envolvido no ato jurídico seja física e juridicamente possível e mais, que não ofenda a lei.

? objeto lícito: a prestação deve ser lícita, ou seja, deve estar de conformidade com a moral, os bons costumes e à ordem pública. Ilícitas são as convenções que objetivem usura, contrabando, câmbio negro, e etc. Ilícito ou impossível o objeto, nula será a obrigação (CC., art. 166, II), não produzindo qualquer efeito o ato.

? objeto possível: porque o objeto da obrigação tem que ser possível, pois do contrário não é suscetível de cumprimento. Distingue-se a possibilidade material da possibilidade jurídica. Possibilidade material diz respeito a realização do objeto em si mesmo. E a possibilidade jurídica pretende que a obrigação realize-se em conformidade com a ordem jurídica.

A impossibilidade pode ser física ou material, legal ou jurídica:

haverá impossibilidade física ou material sempre que a estipulação concernir a prestação que jamais poderá ser obtida ou efetuada, por contrariar as leis da natureza (loteamento da lua, comprar o oceano), ultrapassa às forças humanas;

haverá impossibilidade legal ou jurídica sempre que a estipulação se refira a objeto proibido por lei como por exemplo a alienação de bens públicos, de bem de família, de bens onerados com cláusula de inalienabilidade e etc. A impossibilidade deve ser real e absoluta.

Consentimento: (CC., art. 111) sendo o consentimento ato voluntário, poderá dar-se de forma expressa ou tácita. Será expresso quando explícito e tácito quando implícito, isto é, quando se praticar algum ato que demonstre aceitação, como por exemplo, o ato de um indivíduo que ao receber uma proposta de prestação de serviços de consultoria jurídica, passa a utilizar os serviços oferecidos sem manifestar o seu "de acordo".

b) Particulares: formas e solenidades previstas em lei como diz o CC., art. 104, III, já mencionado, que diz forma prevista ou não defesa em lei. Neste sentido podemos afirmar que existem:

formas livres ou gerais: aquelas que podem se dar com a manifestação da vontade de forma escrita ou oral, expressa ou tácita desde que não contrarie os preceitos acima; e as

? formas especiais ou solenes: aqui encontramos um conjunto de solenidades que a própria lei estipula para a concretização de um ato e dentre elas citamos:

forma única: aquela que não pode ser preterida por outra como a exigência de escritura pública para certos atos (CC., arts. 108, 215, 1653, 1227 e 1245), as exigências para os casamentos (CC., arts. 1534 a 1542), dentre outras, e a  forma plural: quando a lei faculta a prática de um ato por diversos modos, excludentes, porém não livres (CC., arts. 1609; 62; 1806 e 1417 por exemplo)

forma genérica: quando temos uma imposição de uma solenidade geral dentro de uma faculdade contratual possível de ser exercida ou não, por exemplo, sempre que a lei disser que algo deve ser ou não feito "salvo disposição em contrário" estará genericamente indicando o modo de praticar o ato, mas facultando às partes como querem agir.

forma contratual: é o modo eleito pelas partes para fazer valer as obrigações que pactuam, ou seja, convencionam, antes do ato principal a forma como será feito o contrato entre elas. (CC., art. 104).

Mas, se no entanto, a impossibilidade for superveniente, torna a obrigação inexeqüível. Se a impossibilidade for provocada por caso fortuito ou força maior, ela libera a obrigação. Se, no entanto, a obrigação se impossibilitar por causa de alguém, a este responsável caberá arcar com ela.

II. Elementos naturais: são aqueles que decorrem da própria natureza do ato praticado, isto é, o ato jurídico de compra e venda, tem como conseqüência natural, a transmissão do domínio do bem, por exemplo.

III. Elementos acidentais: são aqueles representados pelas cláusulas acessórias e que deverão, necessariamente, ser expressas para modificar, no ato, alguns de seus elementos naturais. São exemplos, a condição, o termo, e etc.

? A condição é o conjunto futuro e incerto ao qual se subordinam os efeitos do ato jurídico (CC. arts. 121, 122 e 123).

O termo é a indicação do momento em que começam ou terminam os efeitos do ato jurídico (CC., arts. 131 a 135).

O encargo é a atribuição ou ônus que o disponente impõe à pessoa favorecida (CC., arts. 136 e 137).

Validade do ato jurídico

A falta de algum elemento substancial ou essencial do ato jurídico pode torna-lo nulo ou anulável. A diferença entre ser o negócio nulo ou anulável é uma diferença de grau ou gravidade do defeito, a critério da lei. A nulidade absoluta pode ser argüida a qualquer tempo, por qualquer pessoa, pelo Ministério Público e pelo juiz inclusive, não se admitindo convalidação nem ratificação enquanto que a nulidade relativa, ao contrário, só pode ser argüida pelos interessados diretos, dentro de prazos previstos em lei (quatro anos em regra), admitindo convalidação e ratificação.

Pela convalidação o ato anulável passa a ser plenamente válido. Dá-se a convalidação pela prescrição, pela correção do vício, pela revogação da exigência legal preterida, pela ratificação, etc.

Ato jurídico inexistente é o que contém um grau de nulidade tão grande e visível, que dispensa ação judicial para ser declarado sem efeito. Exemplos: casamento entre pessoas do mesmo sexo; testamento verbal e etc. Mas a idéia de ato jurídico inexistente só é aplicável em casos raros e extremos. Em regra, torna-se sempre necessário o processo judicial para a declaração de uma nulidade.

Ato jurídico ineficaz é o que vale plenamente entre as partes, mas não produz efeitos em relação a certa pessoa (ineficácia relativa), ou em relação a todas as outras pessoas (ineficácia absoluta). Exemplos: alienação fiduciária não registrada (art. 129 , 5° da LRP); venda não registrada; bens alienados pelo falido após a falência (LF art. 40), etc.

OBS.: Nunca se deve confundir nulidade com ineficácia como fazem alguns. A nulidade é um vício intrínseco ou interno do ato jurídico. Na ineficácia o ato é perfeito entre as partes, mas fatores externos impedem que produza efeito em relação a terceiros.