Direito Penal-Tipo Culposo

  • 5 de Janeiro de 2010 às 13:25
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Art. 18. Diz-se o crime:



II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.



Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Conceito e Elementos do Delito Culposo

A conduta humana que interessa ao Direito Penal só pode ser dolosa ou culposa.

Na verdade, a conceituação trazida pelo inciso II, do artigo 18, do CP, não é suficiente para traçar com exatidão o perfil dos delitos culposos.

MIRABETE, por exemplo, define delito culposo como “a conduta humana voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado”.

Portanto, o delito culposo possui vários elementos:

a)      conduta humana voluntária, seja ela comissiva ou omissiva;

b)      inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia);

c)      resultado lesivo não querido nem assumido pelo agente;

d)      nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo;

e)      previsibilidade;

f)       tipicidade.

Conduta

Nos delitos culposos, a conduta do agente é dirigida, em regra, a um fim lícito. Não há conduta sem finalidade, seja ela dolosa ou culposa. A diferença é que na conduta dolosa a ação é impulsionada por uma finalidade ilícita e na culposa, visto ser a finalidade geralmente lícita, o ato será penalmente relevante não pela finalidade, mas pelos meios empregados para alcançá-la, que desatenderam à obrigação objetiva de cuidado para não lesar a bens jurídicos de terceiros.

Inobservância de um dever objetivo de cuidado

Na vida em sociedade, o homem deve se conduzir de forma a não causar danos ao seu semelhante. Notadamente na sociedade atual, mecanismos e instrumentos existem que, embora nos dêem ma

ior comodidade nas tarefas diuturnas, podem causar danos ainda maiores a terceiros, devendo ser manipulados sempre com uma cautela mínima necessária.

Esse dever faz com que atendamos a determinadas regras sociais de comportamento nem sempre escritas ou expressas. E cada membro da sociedade vive em constante presunção de que os outros membros efetivamente respeitam tais regras.

Se o agente age de forma lícita, com finalidade lícita, mas inobserva esses deveres a todos impostos causando danos a bens jurídicos de terceiros, deve ser responsabilizado pelos danos.

Resultado

Embora o agente tenha agido em completa inobservância ao dever objetivo de cuidado, seja de forma imprudente, negligente ou imperita, não poderá ser penalmente responsabilizado se efetivamente não causar danos a bens jurídicos penalmente tutelados.

O simples fato de abandonar vaso pesado no parapeito da janela não é crime doloso se o vaso não cai ou, caindo, não atinge ninguém na via pública. Podem ocorrer casos em que o mero perigo de lesão seja penalmente relevante e a conduta, embora não produza qualquer resultado naturalístico, seja reprimida pelo Direito Penal.

Para que a conduta culposa caracterize um crime, portanto, é necessário que cause um resultado naturalístico, ou seja, uma alteração no mundo exterior.



Nexo de causalidade

Requisito essencial do fato típico, para que o resultado seja imputado ao agente é sua conduta que lhe deve ter dado causa.

Previsibilidade

Diz-se que no crime culposo, o agente não prevê aquilo que lhe era previsível. Esse conceito, entretanto, serve apenas à chamada culpa inconsciente, visto que, no caso da culpa consciente, o agente prevê que o resultado possa ocorrer, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.

Caso o fato seja absolutamente imprevisível, não poderá ser imputado o agente, mas sim ao caso fortuito ou à força maior.

NELSON HUNGRIA apresente um conceito jurídico-penal de previsibilidade: “ocorre quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as conseqüências de seu ato”.

O resultado é previsível se pudesse ser mentalmente antecipado pela perspicácia comum, pelo homo medius.

O dever de cuidado é condicionado pela previsibilidade. Quem não podia prever o resultado, não tinha a obrigação de agir com o cuidado objetivo exigido dos que podiam. A Doutrina distingue a previsibilidade em objetiva ou subjetiva:

Previsibilidade objetiva – é a que o agente, no caso concreto, deve ser substituído pelo homem médio, de prudência normal. Avalia-se objetivamente se, no caso concreto, a pessoa comum seria capaz de prever o resultado naturalístico. Se este subsistisse ainda que previsível, não poderia ser imputado ao agente, pois agiu como qualquer homem comum agiria.

Previsibilidade subjetiva – não há substituição pelo homem médio. São analisadas, aqui, as condições pessoais, particulares às quais estava submetido o agente ao tempo da conduta realizada. Considera-se, na verdade, as limitações e experiências pessoais do agente no caso concreto.

Tipicidade

A conduta culposa só poderá ser considerada crime se houver previsão legal expressa para essa modalidade de infração. O dolo é a regra, a culpa, a exceção. Em atenção ao Princípio da Intervenção Mínima, somente os crimes mais graves merecem enquadramento sob a forma culposa.

IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA

Pelo fato de haver em todo delito culposo uma inobservância a um dever geral de cuidado, parte da Doutrina refere-se aos delitos culposos como “direito penal da negligência”.

IMPRUDÊNCIA – conduta positiva, praticada sem os cuidados necessários, que causa resultado lesivo previsível ao agente. É a prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer. É exteriorizado em um fazer.

NEGLIGÊNCIA – é uma conduta negativa, uma omissão. É deixar de fazer o que a diligência normal impunha.

IMPERÍCIA – é uma inaptidão, momentânea ou não, de o agente praticar exercer uma arte ou profissão. A imperícia deve necessariamente estar ligada a uma atividade profissional do agente.

Crime Culposo e Tipo Aberto

Os crimes culposos, por sua natureza, são considerados tipos penais abertos. Isto porque não existe uma definição precisa no texto legal para que se possa adequar a conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei.

De acordo com WELZEL, nos delitos culposos a ação típica não está determinada legalmente.

Isso, na verdade, não implica qualquer lesão ao Princípio da Legalidade, isto que a própria natureza das coisas impede que se possam descrever com exatidão todos os comportamentos negligentes suscetíveis de realizar-se.

Culpa Inconsciente – o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível;

Culpa Consciente – o agente, embora preveja o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer.

A culpa inconsciente, ou culpa comum, é a culpa sem previsão. A culpa consciente é a culpa com previsão.

Diferença entre Culpa Consciente e Dolo Eventual

Culpa Consciente – o agente, embora preveja o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer.

Dolo Eventual – embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de vir a produzi-lo.

Enquanto na culpa consciente o agente efetivamente não quer produzir o resultado, no dolo eventual, embora também não queira produzi-lo, não se importa com sua ocorrência ou não.

Palavras-chave:

-          culpa consciente: SUPERCONFIANÇA;

-          dolo eventual: INDIFERENÇA.

Na dúvida entre a ocorrência do crime culposo (culpa consciente) ou doloso (dolo eventual), deve-se preferir sempre o culposo, visto que, além do Princípio Geral do Direito Penal in dubio pro reo, é adotada no Brasil a TEORIA VOLITIVA e a do ASSENTIMENTO, e não a da representação.

Culpa Imprópria

Ocorre nas chamadas DESCRIMINANTES PUTATIVAS, quando o agente, em virtude de ERRO EVITÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, dá causa DOLOSAMENTE a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um DELITO CULPOSO.

Art. 20, §1o do CP:

§ 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

A culpa imprópria está na segunda parte do parágrafo: ”Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”.

Em síntese, o sujeito age dolosamente impelido por um fato que não existe, mas que culposamente não percebeu sua inexistência, capisce?

O exemplo clássico de culpa imprópria, sob a forma de descriminante putativa, é a LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, que constitui ERRO DE TIPO PERMISSIVO.

Se o erro em que o agente incorreu era inevitável, aplicar-se-á a primeira parte do §1o, em destaque, e o agente estará isento de pena.

Se o erro em que o agente incorreu era evitável, aplicar-se-á a segunda parte do §1o, o agente poderá responder pelo crime a título de culpa, se admitida esta modalidade.

CONCLUSÃO: na culpa imprópria (culpa por assimilação, por extensão ou por equiparação) o agente age com dolo, em casos de erro vencível, mas responde por um crime culposo.

É JUSTAMENTE NESTA SITUAÇÃO, A DA CULPA IMPRÓPRIA, QUE PARTE DA DOUTRINA ADMITE A TENTATIVA EM CRIME CULPOSO. O ato é doloso, mas o crime é culposo.

Compensação e Concorrência de Culpas



Concorrência de culpas ocorre quando dois agentes, ambos agindo de forma culposa (em qualquer de suas modalidades), causam danos reciprocamente.

Não se admite no Direito Penal a compensação de Culpas. Os agentes serão, respectivamente, réu e vítima do fato em que se envolveram. Cada agente responderá por sua conduta culposa, independentemente da conduta do outro.

Contudo, a CONCORRÊNCIA DAS CULPAS SERÁ RELEVANTE QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, previstas no artigo 59, do Código Penal, para que seja aferida a pena-base para a infração penal cometida:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Excepcionalidade do Crime Culposo



A regra, tanto no Código Penal quanto na legislação penal extravagante, é a de que todo crime a princípio só é punível a título de dolo, só podendo haver crime doloso quando expressamente previsto na legislação.

Culpa Presumida

Não existe presunção de culpa no Direito Penal.



O legislador, geralmente, após definir o crime doloso, no parágrafo seguinte, utiliza a expressão se o crime é culposo para deixar claro que a conduta é suficientemente grave para ser punida também sob a forma culposa.

Tentativa nos Delitos Culposos

O primeiro elemento da tentativa é o dolo, assim definido como a vontade livre e consciente de querer praticar a infração penal. Nos crimes culposos o agente não tem em sua conduta um fim ilícito.

De acordo com o inciso II, do artigo 14, do CP: “ Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

A tentativa, portanto, caracteriza-se pela interrupção do iter criminis ou pela não produção do resultado pretendido pelo autor. Se, por um lado, no crime culposo o autor não pretende produzir resultado danoso algum, por outro, não existe iter criminis em sua conduta. Não há fases de execução. Pode-se dizer que os atos de uma conduta culposa são imediatos, sendo, portanto, penalmente irrelevantes.

Entretanto, conforme antes salientado, a doutrina admite a tentativa nos crimes culposos quando ocorre a chamada CULPA IMPRÓPRIA, ou seja, o agente age dolosamente para a consecução do resultado lesivo, mas o que impulsionou sua ação finalística foi uma falsa noção da realidade dos fatos. Quando essa falsa noção é vencível, o agente culposamente não a superou. Assim, pratica atos dolosos, mas responde por crime culposo.

Bibliografia-Direito Penal-parte geral- Rogério Greco