Direito Penal -Livramento Condicional

  • 8 de Janeiro de 2010 às 12:56
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O livramento condicional é medida de política criminal que abrevia a reinserção do condenado no convívio social, permitindo que ele cumpra parte de sua pena em liberdade, desde que preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva e cumpridas determinadas condições.

O pedido de livramento condicional deve ser dirigido ao Juiz da Execução, que decidirá após ter ouvido o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

Estando presentes os requisitos do artigo 83, do CP, o juiz é obrigado a conceder o livramento, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador.

Requisitos do Livramento Condicional

De acordo com o artigo 83, do CP: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Pena Privativa de Liberdade Igual ou Superior a Dois Anos

É requisito essencial que exista esse tempo mínimo de condenação, mesmo que somente se atinja os dois anos após a soma de todas as penas correspondentes às várias infrações penais praticadas pelo condenado.

Imagine que, condenado a um ano e onze meses de reclusão pelo crime de furto (o que afasta a possibilidade de livramento condicional, por falta de um requisito objetivo), o sujeito seja reincidente em crime doloso (o que afasta a possibilidade de sursis e de substituição por pena restritiva de direitos). A defesa tem interesse em recorrer junto ao Tribunal, pleiteando o aumento da pena em um mês, a fim da obtenção do livramento condicional? SIM, pois o livramento é direito subjetivo do condenado, e o aumento em um mês possibilitaria que ele não cumprisse a pena integralmente em regime fechado, podendo sair em livramento condicional após cumpridos 11 meses e 1 dia.

Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tever bons antecedentes.

Conforme já dito em relação ao sursis, só impede o livramento condicional a anterior condenação por CRIME (e não contravenção) cometido a título de DOLO, há menos de 5 anos do cumprimento ou extinção da pena anteriormente imposta. Entretanto, embora a condenação fora desses termos não impeça a concessão do livramento com base na reincidência, poderá impedir atestando os maus antecedentes do agente.

Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso

É aqui que o reincidente em crime doloso e o portador de maus antecedentes se enquadram para a obtenção da liberdade condicional. Portanto, a reincidência dolosa e a má antecedência não impedem o livramento condicional, mas exigem do condenado um tempo maior de cumprimento da pena originalmente imposta.

Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

Se um preso se revolta em razão do tratamento degradante que vinha recebendo no cárcere, não lhe podemos imputar mau comportamento por esse fato. Por isso, aconselha-se que o juiz, antes de indeferir o livramento com base em simples certidões, ouça o condenado a fim de saber os motivos de não ter cumprido o requisito legal do bom comportamento.

Não se exige, para a comprovação da aptidão para prover a própria subsistência, que o condenado tenha, por exemplo, promessa de trabalho com carteira assinada. Seja qual for o trabalho, mesmo que informal, admite-se a concessão do livramento.

Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.

Deve o agente ter satisfeito as obrigações civis resultantes do crime, ou comprovado sua impossibilidade. A simples ausência de propositura de ação de indenização por parte da vítima não supre a necessidade de o condenado comprovar a impossibilidade de reparar o dano.

Cumprida mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crime dessa natureza.

O problema, aqui, surge no conceito de reincidência específica em crimes dessa natureza, instituto há muito esquecido pelo legislador e, agora, com a lei dos crimes hediondos, trazido à tona.

O §2o, do artigo 46, da antiga parte geral do Código Penal de 40 definia crimes da mesma natureza como sendo “os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns”. Entretanto, a expressão “crimes dessa natureza” utilizada pela lei dos crimes hediondos não corresponde àquela utilizada pela antiga Parte Geral do CP.

A reincidência específica, portanto, deve ser analisada sob dois aspectos:

1o) somente se fala em reincidência específica nas infrações trazidas pela lei 8.072/90;

2o) o bem juridicamente protegido deve ser idêntico, não havendo necessidade de ser, exatamente, o mesmo tipo penal, seja na modalidade simples ou qualificada.

Crimes Cometidos com  Violência ou Grave Ameaça à Pessoa

Pela redação do parágrafo primeiro do artigo 83, do CP, estão excluídos da necessidade de constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltarão a delinqüir os condenados por crimes culposos ou crimes dolosos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Essas condições pessoais são aferidas por meio da realização de exame criminológico, previsto no artigo 8o, da LEP: O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Condições para o Cumprimento do Livramento

De acordo com o artigo 132, da LEP, ao liberado em condicional serão sempre impostas as seguintes obrigações: Deferido o pedido, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º. Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;

c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

§ 2º. Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional entre outras obrigações, as seguintes:

a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não freqüentar determinados lugares.

Procedimento do Livramento Condicional

Concedido o livramento condicional e especificadas as condições às quais se submeterá o liberado, expede-se CARTA DE LIVRAMENTO, com cópia integral da sentença, em duas vias, enviando uma delas para a autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.

O presidente do Conselho Penitenciário, em seguida, designa data para a cerimônia do livramento, a ser realizada no estabelecimento onde o liberado estava preso, mediante leitura integral da sentença ao mesmo, na presença dos demais condenados.

O liberando deve aceitar as condições impostas no livramento, mediante manifestação de vontade. Lavra-se termo em livro próprio e envia-se cópia do mesmo ao juiz da execução.

Ao deixar o estabelecimento será entregue ao condenado um salvo-conduto, no qual conste as condições do livramento.

Necessidade de ser ouvido o Conselho Penitenciário para a Concessão do Livramento.

Nos termos do artigo 131 da LEP:. O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

Os que militam na área penal estão cientes da demora do Conselho Penitenciário na emissão de seus pareceres para fins de livramento condicional.

Estaria o juiz da execução obrigado a aguardar, sempre, o parecer do Conselho Penitenciário a fim de conceder livramento ao condenado, após ouvido o MP? Sendo direito subjetivo do condenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício, o atraso na confecção de parecer não poderá violar o seu jus libertatis?

Entende-se que não há imprescindibilidade desse parecer quando seu atraso impede a liberação do condenado. Assim, pode ser concedido o livramento condicional “cautelar”, antecipando-se a liberdade e colhendo-se, em seguida, o parecer do Conselho Penitenciário.

Revogação do Livramento Condicional

O livramento condicional será OBRIGATORIAMENTE revogado nos casos do artigo 86 e, FACULTATIVAMENTE, nos do artigo 87, ambos do CP: Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Art. 88. Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Por crime cometido durante a vigência da revogação

É a clara demonstração da inaptidão do condenado em cumprir o restante da pena em liberdade. Como penalidade por ter praticado o crime após o início do livramento, o liberado perderá todo o período em que permaneceu livre

Por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 deste Código.

De acordo com o artigo 84: As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Portanto, o benefício será cassado caso a soma do tempo que resta a cumprir com a nova condenação não permitir a permanência em liberdade.

No caso de revogação facultativa o juiz, diante do não cumprimento das condições preestabelecidas, deverá ouvir o condenado em audiência própria, permitido que se justifique.

Nos casos de revogação do livramento em razão de condenação definitiva por crime praticado antes da concessão, o tempo cumprido livre será descontado da pena total.

Extinção da Pena

Nos termos do artigo 89, do CP:O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Art. 90. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Caso o delito tenha sido praticado anteriormente à vigência do livramento, como o liberado não perderá o tempo correspondente ao período em que esteve solto, poderá ser declarada a extinção da pena privativa de liberdade.

Livramento Condicional e Execução Provisória da Sentença

No caso de o sentenciado, preso cautelarmente, ainda estar aguardando o julgamento de seu recurso, tendo a decisão, contudo, transitado em julgado somente para o MP, pergunta-se:

Pode ser concedido livramento condicional àquele que ainda não goza do status de condenado, executando-se provisoriamente a sentença penal condenatória?

A resposta é afirmativa, pois o possível condenado não pode ser prejudicado pelo simples fato de ter recorrido da decisão que o condenou ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

Embora a recentemente editada súmula 716, do STF, trate de progressão de regime e aplicação de regime menos severo que o determinado na sentença, pode, através de um raciocínio analógico, ser ampliada para as hipóteses de livramento condicional:

Súmula 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Bibliografia: Direito Penal-Parte Geral - Rogério Greco