Direito Penal - Dos Efeitos da Condenação

  • 6 de Janeiro de 2010 às 14:43
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A principal conseqüência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena por ela determinada. Contudo, essa sentença, além de seus efeitos penais, pode gerar ainda outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou fazer com que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou seu mandato eletivo. São os efeitos secundários da condenação. Esses efeitos, compreendidos nos artigos 91 e 92, do CP, são classificados em genéricos e específicos, respectivamente em cada um dos artigos. Enquanto certa parte da doutrina entende que os genéricos não precisam ser necessariamente declarados na sentença condenatória, e os específicos sim, essa sistemática não nos parece correta, visto que alguns efeitos, mesmo genéricos, necessitam de expressa fundamentação na sentença.

Art. 91. São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

A sentença penal condenatória evidencia o dano causado pelo agente através da prática do crime gerando, pois, para a vítima, um título executivo judicial, conforme artigo 584, II, do CPC. Não se poderá mais questionar no cível sobre a existência do fato ou quem seja o seu autor, mas somente o quantum da indenização. Antes da execução da sentença penal condenatória, esta deve ser liquidada no juízo cível.

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Instrumentos do crime são objetos, coisas materiais empregadas para a prática e execução do delito. Como a lei se refere expressamente a crime, não há perda de instrumentos destinados à prática de contravenção.

Só serão perdidos em favor da União os instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Se alguém usa um carro para lesar alguém, o mesmo não será perdido em favor da União. Também não perderá sua arma quem vier a utilizá-la para a prática de crime, desde que tenha autorização para seu porte.

O porte ilegal de arma de fogo, de mera contravenção penal, passou a constituir-se crime (art. 10 da Lei 9.437/97). Pergunta-se: se alguém for preso portando arma registrada em seu nome, poderá vir a perdê-la em favor da União?

Entende-se que não, visto que deve-se dar interpretação restritiva ao dispositivo da alínea “a”, inciso II, do artigo 91, do CP. Tendo em vista mencionar instrumentos do crime, somente as coisas utilizadas pelo agente para desenvolver atos de execução devem ser perdidas. A arma, no caso, é Objeto Material do delito, e não instrumento.

Produtos do crime são as coisas adquiridas diretamente com o crime (como a coisa roubada), ou mediante sucessiva especificação (a jóia feita do ouro roubado), ou conseguidas mediante alienação (venda do objeto roubado) ou criadas com o crime (moeda falsa).

É neste ponto que deverá sempre haver fundamentação do julgador, visto que deve o julgador especificar por que compreende serem estes ou aqueles objetos ou valores produtos do crime praticado.

Efeitos específicos da Condenação

De acordo com o art. 92, do CP: São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Todos esses efeitos, tidos como específicos da condenação, são, na verdade, verdadeiras penas acessórias. Devem ser declaradas expressamente no dispositivo condenatório, pois não são efeitos automáticos da condenação.

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

A perda somente se opera se o agente for condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano nos crimes cometidos com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração ou, em qualquer outro crime, se a condenação for superior a 4 anos.

O inciso não se aplica somente aos crimes funcionais, mas também a qualquer crime que um funcionário público cometer com violação de deveres que sua condição impõe.

Tendo em vista que a lei exige a aplicação de pena privativa de liberdade, caso o agente seja condenado à pena de multa, ou caso tenha sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, já não será possível incidir esse efeito secundário da condenação, o que também ocorrerá se for condenado a pena privativa de liberdade com duração inferior a um ano.

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

São necessários quatro requisitos para a imposição do efeito secundário:

-          condenação por crime doloso;

-          crime punido com reclusão;

-          crime cometido contra o filho, tutelado ou curatelado;

-          expressa disposição na sentença condenatória.

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

A nova legislação de trânsito não alterou este efeito da condenação, pois, nesse caso, o veículo é usado como instrumento do delito doloso, nada tendo a ver com os crimes culposos de trânsito.

Bibliografia: Direito Penal-Parte Geral – Rogério Greco