Direito Penal- Dos Crimes Aberrantes

  • 8 de Janeiro de 2010 às 13:20
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Existem três formas de crimes aberrantes, sendo que as duas primeiras encontram previsão no CP, e a terceira, na doutrina: aberratio ictus; aberratio criminis; aberratio causae.

Aberratio ictus = desvio no golpe ou aberração no ataque. É tratada pelo nome de ERRO NA EXECUÇÃO e vem prevista no artigo 73, do CP:. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.

O referido §3o, do artigo 20, diz o seguinte: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

E o artigo 70 traz as regras do concurso formal.

Aberratio criminis ou aberratio delicti – é o resultado diverso do pretendido, disciplinado no artigo 74, do CP: Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.

Erro na Execução (ABERRATIO ICTUS)

Aqui não se trata propriamente de ERRO, pois, tecnicamente falando, erro se traduz na falsa percepção ou conhecimento equivocado da realidade. Não é o caso, pois nesse tipo de “erro” o que existe é um desvio no golpe fazendo com que o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, não havendo qualquer percepção errônea da realidade.

No erro de execução a pessoa visada é a própria, embora outra venha a ser atingida, involuntária e acidentalmente. O agente dirige a conduta contra a vítima visada, o gesto criminoso é dirigido corretamente, mas a execução sai errada e a vontade criminosa vai concretizar-se em pessoa diferente.

Não é o elemento psicológico da ação que é viciado – como ocorre no error in persona –, mas é a fase executória que não corresponde exatamente ao representado pelo agente, que tem clara percepção da realidade. O erro na aberratio surge não no processo de formação de vontade, mas no momento da sua exteriorização, da sua execução.

Dois detalhes devem ser analisados de forma pormenorizada:

a)       o agente quer atingir uma pessoa;

b)      por acidente ou erro no uso dos meios de execução, vem a atingir pessoa diversa.

O erro, como se pode ver, é de pessoa para pessoa, ou seja, quero matar A, mas mato B. Pode haver, entretanto, que, além de matar A, mate também B, o que dá origem a duas classificações quanto à aberratio ictus:

ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE SIMPLES – o agente, com sua conduta, produz um único resultado, ou seja, só atinge uma pessoa, embora diversa da pretendida. Aqui, aplicam-se as regras do erro quanto à pessoa, ou seja, o agente responderá por seu dolo, ainda que o resultado tenha sido culposo: se quer matar o pai, mas atinge e mata estranho, responde com a agravante do homicídio contra ascendente.

ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE COMPLEXA – há um resultado duplo. Com sua conduta o agente atinge o alvo e também um terceiro.

Neste caso, partindo do exemplo do homicídio, quatro situações podem surgir:

a)       o agente mata A e o terceiro = homicídio doloso consumado, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal);

b)      o agente mata A e fere o terceiro = IDEM, ou seja: homicídio doloso consumado, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal);

c)       o agente fere A e fere o terceiro = tentativa de homicídio, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal);

d)      o agente fere A e mata o terceiro = homicídio doloso consumado, aumentada a pena de 1/6 até a metade (concurso formal).

Aberratio ictus e dolo eventual

A aberratio ictus é compatível com o dolo eventual no que diz respeito à vítima que fora efetivamente atingida em virtude de erro na execução?

NÃO, pois se o caso é de erro na execução, só se poderá cogitar em aberratio quando o resultado for proveniente de culpa. Se houver dolo em relação ao terceiro, seja sob a forma direta ou eventual, não há que se falar em erro na execução. Qualquer forma de dolo, portanto, é incompatível com as hipóteses do artigo 73, escapando do âmbito da aberratio ictus.

Resultado Diverso do Prentendido (ABERRATIO CRIMINIS OU ABERRATIO DELICTI)

Se o erro variar de PESSOA para PESSOA, ocorre o erro quanto à execução (ou aberratio ictus). Se o erro, entretanto, variar quanto ao BEM JURÍDICO ATINGIDO, a hipótese será de aberratio delicti.

O que interessa, no resultado diverso do pretendido, é o erro de COISA para PESSOA, pois, aquele que atinge pessoa quando pretendia atingir coisa responderá somente pelo resultado, a título de culpa, mas se o erro é de PESSOA para COISA, aquele que pretende atingir pessoa mas causa danos à coisa responderá pelo ato finalisticamente dirigido à pessoa, a título de tentativa, sob pena de atipicidade da conduta (não há crime de dano culposo).

Só haverá concurso formal se a coisa é atingida a título de dolo e a pessoa a título de culpa. Caso contrário, não havendo crime de dano sob a forma culposa, só haverá punição pela conduta dolosa contra a pessoa.

Concurso Material Benéfico nas Hipóteses de ABERRATIO ICTUS E ABERRATIO CRIMINIS

Seja nas causas de aberratio ictus ou de aberratio delicti (ambos com unidade complexa), deverá ser observada a regra do concurso material benéfico, ou seja, se o concurso formal for prejudicial ao agente, em comparação com o material, aplicam-se as regras deste último.

ABERRATIO CAUSAE

Ocorre quando o resultado pretendido inicialmente pelo agente tiver advindo de uma causa que por ele não havia sido cogitada.

corre, por exemplo, quando o agente, após ter desferido vários disparos contra a vítima, equivocadamente supondo-a morta, enterra-a no intuito de ocultar o crime, vindo a matá-la asfixiada. Outro exemplo é o caso de quem, querendo que a vítima morra afogada, lança-a da ponte, mas esta vem a se chocar contra os pilares da mesma, morrendo por traumatismo craniano antes mesmo de tocar a água.

Em qualquer dessas situações, de aberratio causae, o agente só responderá pelo seu dolo.

Bibliografia: Direito Penal-Parte Geral – Rogério Greco