Direito Penal- Arrependimento Posterior

  • 6 de Janeiro de 2010 às 12:03
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Dispõe o artigo 16, do CP, que: “ Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

Diferentemente no disposto no artigo anterior, no caso, ocorreu o resultado. Há doutrinadores que criticam o dispositivo, por entender que é um benefício injusto àquele que consumou um delito. Mas há, também, aqueles que seguem o entendimento do legislador, que foi não o de beneficiar o agente mas a vítima, oferecendo ao sujeito ativo o benefício, uma vez reparado o dano ou restituída a coisa.Como bem ensina o preceito, havendo violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ocorrer o arrependimento posterior, como é o caso do roubo.

Natureza Jurídica

Sempre que o legislador nos oferecer em frações as diminuições ou os aumentos a serem aplicados, estaremos, respectivamente, diante de causas de diminuição ou de aumento de pena.

Se essas causas estiverem na Parte Geral do CP, serão causas gerais de diminuição ou de aumento de pena. Se estiverem na Parte Especial, serão causas especiais de diminuição ou de aumento de pena.

Em conclusão, a natureza jurídica do arrependimento posterior é de CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

Política Criminal

A instituição do arrependimento posterior foi feita mais em benefício da vítima que em benefício do autor, pois serve de incentivo ao infrator a reparar o dano ou restituir a coisa, amenizando, para a vítima, as conseqüências da infração penal.

De acordo com o item 15 da Exposição de Motivos da parte geral do Código:

15. O Projeto mantém a obrigatoriedade de redução de pena, na tentativa (artigo 14, parágrafo único), e cria a figura do arrependimento posterior à consumação do crime como causa igualmente obrigatória de redução de pena. Essa inovação constitui providência de Política Criminal e é instituída menos em favor do agente do crime do que da vítima. Objetiva-se, com ela, instituir um estímulo à reparação do dano, nos crimes cometidos "sem violência ou grave ameaça à pessoa".

Momentos para a Reparação do Dano ou Restituição da Coisa

Pela simples leitura do dispositivo pode-se perceber que o marco final para a reparação do dano ou restituição da coisa é o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Frise-se que, ainda que OFERECIDA a denúncia, o agente poderá se beneficiar do favor legal, desde que não tenha sido RECEBIDA pelo juiz.

Infrações Penais que Possibilitam a Aplicação do Arrependimento Posterior

Aplicável a causa geral de diminuição de pena a todos os delitos em que não existam como elementares do tipo a violência ou a grave ameaça CONTRA A PESSOA, desde que reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente.

Ato Voluntário do Agente

Assim como salientado quando analisamos a desistência voluntária, no arrependimento posterior também se exige que o ato seja voluntário (espontâneo ou provocado), e não somente espontâneo.

Pode ocorrer, entretanto, que terceira pessoa restitua a coisa ou repare o dano em nome do agente. Temos duas correntes sobre o assunto:

1a) Mais Legalista, mais atrelada à letra da lei, exige a pessoalidade do ato, não permitindo a redução de pena se este for realizado por terceiro, ainda que em nome do agente.

2a) Mais Liberalista, atende aos interesses da vítima e do agente, permitindo a aplicação da redução de pena

Reparação ou Restituição Total, e Não Parcial



A Doutrina se divide. O autor, por exemplo, entende que a reparação ou restituição devem ser totais, e não parciais.

A restituição parcial da coisa definitivamente não dá ensejo à redução da pena. Na verdade, na impossibilidade de restituição da coisa, ou no caso de sua restituição parcial, admite-se a reparação parcial do dano desde que conjugado com o conformismo da vítima.



Extensão da Redução aos Co-Autores



Existem casos em que a subtração da coisa ou a realização do dano à vítima são realizados com a participação de dois ou mais agentes. Como fica o problema da redução da pena aqui?

-          se a coisa for restituída integralmente à vítima, ainda que por um só dos agentes, o benefício se estenderá aos demais;

-          se a coisa for restituída parcialmente, nenhum dos agentes terá direito ao benefício, nem sequer aquele que a restituiu.

E o mesmo raciocínio é aplicável à reparação do dano, nos casos em que a restituição da coisa se tornou impossível.

A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza.

Cooperação Dolosamente Distinta e Arrependimento Posterior

Cooperação dolosamente distinta é aquela que ocorre quando um dos agentes do crime queria praticar crime menos grave do que o efetivamente praticado. Ver artigo 29, §2o, do CP:

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 2º. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Nesse caso, se o agente que tinha a intenção de praticar o delito menos grave (furto, p. ex.) devolver a coisa ou reparar o dano integralmente, somente a ele será aplicada a redução de pena, caso no crime mais grave efetivamente praticado tenha ocorrido violência ou grave ameaça a pessoa.

Diferença entre Arrependimento Posterior e Arrependimento Eficaz



A diferença principal reside no fato de que no arrependimento posterior o resultado já foi produzido, enquanto no arrependimento eficaz a eficácia reside justamente no fato de o resultado ser evitado.

Outra diferença é a ressalva que a lei faz à aplicação da redução de pena do arrependimento posterior dizendo ser aplicável somente nos casos em que não houver violência ou grave ameaça contra a pessoa. No arrependimento eficaz não há esta restrição.

No arrependimento posterior há uma redução obrigatória de pena. No arrependimento eficaz, o agente só responde pelos fatos já praticados.

A Súmula N.O 554 do STF

A súmula 554, do STF, diz o seguinte:

554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Da simples leitura do teor da súmula podemos deduzir que o pagamento do cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia obsta ao prosseguimento da ação penal.

A súmula foi publicada antes da vigência do novo teor da parte geral do Código Penal, que introduziu o arrependimento eficaz no artigo 16. E aí? A súmula continua sendo aplicada ou não?

Frise-se que o problema é o seguinte: a conduta de reparar o dano antes do recebimento da denúncia poderia ter duas conseqüências diferentes, dependendo do fundamento legal:

-          Artigo 16 – arrependimento posterior – redução de pena de 1/3 a 2/3.

-          Súmula 554 – fim da ação penal.

A solução apresentada pelo Supremo é no sentido de que nos casos de emissão de cheques sem fundo somente a súmula 554 é aplicável. E só nesses casos, frise-se bem.

Reparação do Dano Após o Recebimento da Denúncia

Se o agente repara o dano ou restitui a coisa após o recebimento da denúncia obviamente estaremos impedidos de aplicar a causa geral de redução de pena do artigo 16. Entretanto, por motivos de Política Criminal, o agente que assim procede será beneficiado pela aplicação da CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE trazida no artigo 65, III, b, segunda parte, do CP:

Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III - ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Reparação dos Danos e a Lei N.O 9.099/95

Diferente situação ocorre quando comparamos a conseqüência jurídica da restituição da coisa ou reparação do dano antes do recebimento da denúncia em crime contido no Código Penal com crime de competência do Juizado Especial Criminal.

De acordo com o artigo 75 da Lei 9.099/95:

Art. 75 – Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Enquanto o arrependimento posterior tem como conseqüência a redução da pena entre 1/3 e 2/3, a composição dos danos entre autor e vítima, realizada na audiência preliminar tem o condão de EXTINGUIR A PUNIBILIDADE (art. 107, V, do CP), visto que trata-se de hipótese de renúncia legal imposta à vítima ao seu direito de apresentar queixa ou representação.

Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Algumas diferenças:

-          não importa se o crime de competência do Juizado Especial foi ou não cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa;

-          o crime deve ser de ação privada ou de ação pública condicionada à representação.

Arrependimento Posterior e Crime Culposo

Embora haja restrição legal à aplicação do arrependimento posterior aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, é perfeitamente possível aplicá-lo aos crimes culposos.

Isto se justifica em razão do teor do item 15 da Exposição de Motivos da parte especial do Código Penal, que deixa claro que a intenção do arrependimento posterior é beneficiar menos o autor que a vítima, fazendo que ela seja reparada dos danos sofridos o mais rápido possível.

Bibliografia: Direito Penal-Parte Geral- Rogério Greco