direito administrativo- Licitações

  • 4 de Janeiro de 2010 às 16:01
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Licitações é o procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao interesse público.

Obs: A competência legislativa para edição das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos é exclusiva da União (art. 22, XXVIII CF) cumprindo aos Estados, Distrito Federal e municípios legislarem sobre normas específicos a cerca da matéria.

Princípios Específicos das Licitações: As Licitações devem seguir os princípios gerais da Administração Pública (legalidade, Impessoalidade, modalidade, publicidade e eficiência), bem como a princípios próprios: Vinculação ao Instrumento Convocatório, Isonomia, entre os Licitantes, Julgamento Objetivo e Adjudicação Compulsória ao Vencedor.

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: O instrumento convocatório (edital ou convite) constituí a Lei Interna da licitação vinculando a seus termos tanto a Administração Pública como os Licitantes.

Princípio da Isonomia entre os Licitantes: Necessária a igualdade de oportunidades entre os participantes do certame licitatório, não podendo haver privilégios ou discriminações.

Princípio do Julgamento Objetivo: As regras do julgamento devem ser prévias, objetivas, induvidosas, o edital deve ser claro o suficiente para que se conheça antes o critério de julgamento a ser usado, estabelecendo o tipo de licitação se de menor preço, melhor técnica, técnica e preço, de maior lance ou oferta.

Princípio da Adjudicação Compulsória ao Vencedor: A Administração Pública obriga-se, em contratando, a fazê-lo com o licitante vencedor do certame, não podendo dar início à nova licitação, revogar a anterior ou protelar a contratação, salvo se presente o interesse público.

Objeto das Licitações: A indicação e definição precisa do objeto constituem pressuposto de validade ou condição de legitimidade da Licitação são: Obras, Serviços inclusive de Publicidade, Compras, Alienações, Locações, Concessões, Permissões, não se admitindo a divisão ou fracionamento, sendo, o Objeto Uno e Indivisível.

Obs: Fracionamento do Objeto das Licitações: Embora seja o objeto das licitações uno e indivisível, há situações em que a divisão é tecnicamente sustentável ou se verifica carência de recursos, admitindo-se nessas hipóteses o fracionamento, que deverá ser justificado pela autoridade administrativa, entretanto, jamais aceito para realização de licitação em modalidade diversa daquela que seria obrigatória se o todo fosse licitado.

Contratações Diretas: Licitação Dispensável e Licitação Inexigível.

Licitação Dispensável: As hipóteses de dispensa previstas em lei (art. 22 e incisos da Lei 8.666/93) são determinadas em razão do Valor, do Objeto, da Pessoa e de Situações Excepcionais, entretanto, pode o administrador público optar pela realização da licitação.

Licitação Dispensada em Razão do Valor: Pequenas contratações não devem ensejar a realização de procedimento licitatório. Há dispensa de Licitação se o valor do objeto não for superior a 10% do limite previsto para os Convites na Administração Direta e de 20% desse limite na Administração Indireta e Paraestatal.

Licitação Dispensada em Razão do Objeto: Nas compras de gêneros perecíveis (hortifrutigranjeiro), desde que observado o preço do dia e o tempo necessário à realização do certame.

Licitação Dispensada em Razão da Pessoa: Contrato de prestação de serviço ou fornecimento de mão-de-obra a preço compatível com os de mercado na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

Licitação Dispensada em Razão de Situações Excepcionais: Em casos de Guerra, Grave Perturbação da Ordem Pública, Emergência ou Calamidade Pública, ou quando Não Há Interessados Habilitados, é autorizada a contratação direta, depois de formal reconhecimento da excepcionalidade (prazo máximo 180 dias).

Obs-1: Emergência Ficta ou Decorrente da Omissão: Deve levar o do Agente Público à responsabilidade administrativa, criminal e civil por frustrar o dever de licitar.

Obs-2: Hipóteses de Ausência de Interessados Habilitados: Licitação Deserta e Licitação Fracassada.


  • Licitação Deserta: Acontece quando nenhum interesse desperta a licitação não aparecendo interessados no certame.

  • Licitação Fracassada: Dar-se quando todos os participantes do certame não obtém a Habilitação ou são Desclassificados.

  • Licitação Inexigível: São hipóteses em que a contratação precedida de licitação é inviável, porque inviável se mostra à competição por ser impossível a realização de disputa de propostas. A Lei apresenta três situações de contratação direta por inexigibilidade de licitação (art. 25 e incisos da Lei 8.666/93): Nas Compras de Materiais, Equipamentos ou Gêneros Fornecido por Produtor, Empresa ou Representante Comercial Exclusivo; nas Contratações de Serviços Técnicos de Natureza Singular e nas Contratações de Profissionais do Setor Artístico.


Compras de Materiais, Equipamentos ou Gêneros; fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, comprovada por Órgão de Registro de Comércio, Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, sendo relativa a todo território nacional nas Concorrências, do local do registro cadastral na Tomada de Preços, à praça ou localidade de contratação se a modalidade for o  Convite.

Contratações de Serviços Técnicos de Natureza Singular; especializados gravados de complexibilidade, essencialidade, relevância e indispensabilidade, cuja técnica seja conhecida e empregada com sucesso em outras contratações, estudos, experiência, desde que não se refiram a serviços de publicidade.

Contratações de Profissionais do Setor Artístico; diretamente ou por empresário exclusivo, desde que o profissional, tenha aceitação pela crítica e opinião pública.

Fases do Procedimento Licitatório: Interna e Externa.

  • Fase Interna: Tem início com a abertura do procedimento licitatório, a caracterização da necessidade de contratar, definição precisa do objeto a ser contratado, reserva de recursos orçamentária dentre outras.


Obs: Na contratação de obras e serviços a Lei 8.666/93, prescreve a necessidade de: projeto básico aprovado por autoridade competente, a existência de orçamento detalhado em planilhas, a previsão de recursos orçamentários e quando o caso contemplação no plano plurianual.

  • Fase Externa: Edital (Convite), Habilitação, Classificação, Julgamento, Homologação e Adjudicação.


Obs: Contratações em que o valor licitado supere em cem vezes o limite imposto para Concorrência de Obras e Serviços de Engenharia, a fase externa tem início com a Audiência Pública, que se destina a tornar do conhecimento de todos a contratação desejada, que deve se realizar 15 dias antes da publicação do edital.

Edital: É a Lei interna da licitação deve ser divulgado interna e externamente, admitindo-se neste caso a publicação resumida o Aviso de Edital.

Obs-1: Prazo de Convocação de Interessados: será no mínimo de 30 dias nas Concorrências, 45 dias nos Concursos, 15 dias nas Tomadas de Preços e Leilão e 05 dias úteis nos Convites.

Obs-2: Prazo para Impugnação do Edital e seus Termos (Via Administrativa): expira para o Licitante no segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação nas Concorrências ou dos envelopes com as propostas nos Convites, Tomadas de Preços, Concursos e Leilões. Para o Cidadão o prazo é de 05 dias úteis antes da abertura dos envelopes em qualquer modalidade de licitação(art. 41, 2º da Lei 8.666/93).

Obs-3: Via Judicial: a qualquer tempo o Licitante ou outro interessado dela pode se valer, através de Mandado de Segurança, o Ministério Público da Ação Civil Pública e ainda o Cidadão, quando presente dano ao patrimônio público da Ação Popular.

Obs-4: Condições do Edital art. 40 e incisos da Lei 8.666/93.

Habilitação: Nesta fase dar-se o recebimento da documentação e da proposta onde a Comissão de Licitação, atem-se aos requisitos exigidos na legislação e no edital, a verificação de seu atendimento pelos interessados, conferindo-a aos que as satisfazem.

A habilitação restringi-se ao proponente (Analise Formal).

A Documentação Deverá Comprovar: Habilitação Jurídica, Capacidade Técnica, Idoneidade Financeira e a Regularidade Fiscal do Licitante.

Habilitação: É Ato Administrativo Plenamente Vinculado, não existindo qualquer margem para exercício de mérito administrativo.

Inabilitação: Inibe o Conhecimento da Proposta de Preço.

Classificação: Nesta fase as propostas são analisadas quanto ao seu conteúdo, visando saber se são Factíveis e se atendem ao Edital sob pena de Desclassificação. É o estudo da proposta (Analise Substantiva)

Desclassificação: É Ato Administrativo Plenamente Vinculado, que se dá em razão de: Desconformidade da Proposta com os Requisitos do Edital, ou em Razão de sua Inviabilidade.

Julgamento: O julgamento deve acontecer sempre de acordo com os critérios de avaliação descritos no Edital, nele há a confrontação das propostas que foram classificadas.

Tipos de Licitação: Não se confundem com as modalidades de licitação, estão ligados ao critério de julgamento das propostas e devem estar estabelecidos no edital ou convite são: Menor Preço (usual), Melhor Técnica (material mais eficiente, mais rentável), Técnica e Preço (melhor técnica e preço mais vantajoso), Maior Oferta ou Lance (Leilão, Pregão).

Empate: Neste caso, aplica-se o critério da preferência deferida a bens ou serviços produzidos no Brasil. Mantido o empate aplica-se o sorteio.

Homologação: Corresponde à aprovação do certame e de seu resultado, realizado por autoridade administrativa não participante da comissão de licitação, em regra aquela que ordenou a abertura da licitação.

O Agente Público Encarregado de Homologar a Licitação Pode: Homologar o Resultado, Anular ou Revogar o Certame.

Homologar o Resultado: Após constatação que o procedimento licitatório transcorreu dentro dos limites estabelecidos na legislação e no edital, neste caso, em seqüência, faz a autoridade administrativa à Adjudicação do Objeto ao Vencedor.

Anular o Certame: Face qualquer Ilegalidade detectada no procedimento licitatório, pela própria Administração Pública, por Licitante ou Outro Interessado (Ex-tunc, não gera direitos).

Revogar o Certame: Se presente causa que autorize o Agente Público encarregado da homologação da licitação a Sanar vícios ou irregularidades que não contaminem o resultado da licitação (Ex-nunc, pode ensejar direitos a indenização).

Adjudicação: O Licitante que teve sua proposta escolhida como vencedora terá direito a futura contratação, estando vinculados o Vencedor e a Administração Pública nos termos do Edital, não podendo esta proceder abertura de outro procedimento licitatório com idêntico objeto

Modalidades de Licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão (Lei Nº 10.520/02).

Concorrência: É a modalidade de licitação entre interessados que na fase inicial de Habilitação Preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo, obrigatória para obras, serviços, compras, alienações de bens móveis e imóveis de maior vulto, segundo limites fixados por Lei Federal bem como nas Concessões de Serviços Públicos.

Requisitos da Concorrência: Universalidade, Ampla Publicidade, Habilitação Preliminar e Julgamento por Comissão.

Universalidade: Admite-se a qualquer interessado a participação no certame ainda que não esteja antes cadastrado.

Ampla Publicidade: Indispensável à validade da licitação e meio garantidor do respeito à universalidade do processo.

Habilitação Preliminar: Dar-se na fase inicial do procedimento, onde a Administração Pública verificará se o concorrente detém condições para participar do certame.

Julgamento por Comissão: O julgamento deve ser jeito por comissão composta de no mínimo de três membros, sendo dois servidores públicos e um convidado, podendo ser permanente ou especial formada para uma determinada Licitação, respondendo seus membros solidariamente pelos atos praticados, devendo posições discordantes ser consignadas em ata.

A Capacidade Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e a Idoneidade Econômica Financeira são analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.

Tomada de Preços: É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessidade de qualificação. Modalidade indicada para contratos de vulto médio.

Convite: É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastros ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa a qual fixará em local apropriado, cópias do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastros na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24 horas da apresentação da proposta. Destina-se a contratações de menor valor.

O julgamento tanto pode ser feito por comissão como por servidor único.

A ordem de serviço ou a nota de empenho podem substituir o instrumento de contrato.

Concurso: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores conforme critérios constantes de edital publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de 45 dias.

Leilão: É a modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública, de produtos legalmente aprendidos ou penhorados e para alienação de bens imóveis, a quem ofereça o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação.

Obs: Para cumprimento do Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/97) o Leilão foi admito também para Alienação de Ações, Dissolução de Sociedades com Alienação de seus Ativos, Locação, Comodato, Concessão, Permissão ou Autorização de Serviços Públicos realizado em Bolsa de Valores, exigindo Habilitação Prévia e Ampla Publicidade.

Pregão (Lei Nº 10.520/02): É a modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita em duas etapas: Propostas e Lances em sessão pública, tendo sempre como critério, o menor preço, sendo, a exigência de garantia de proposta, aquisição de edital, pagamento de taxas, salvo os emolumentos referentes ao fornecimento de edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. O prazo de validade das Propostas será de 60 dias se outro não estiver fixado no edital.

Conhecidas as ofertas contendo a indicação do objeto e do preço, a Proposta de menor valor e as que não a excedam em até 10%, poderão apresentar Lances verbais sucessivos até que seja proclamado o vencedor.