direito administrativo- Bens públicos

  • 30 de Dezembro de 2009 às 16:15
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Bens Públicos é um conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (Entidades Estatais, Autarquias e Agências) e Fundações Públicas, assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio de pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pela vontade do Poder Público (Empresas Estatais), quando prestadoras de serviços públicos.

Classificação dos Bens Públicos:

Bens de Uso Comum: são os bens de uso comum, compartilhados por todos indistintamente. Ex: (Ruas, avenidas, praças, rodovias, mares, rios e etc.)

Bens de Uso Especial: são bens destinados à execução de serviços públicos. Podem ser de Fruição Exclusiva do Estado ou de Fruição Geral.

Bens de Fruição Exclusiva do Estado: são os bens onde funcionam as repartições públicas. Ex: Secretarias.

Bens de Fruição Geral: são os bens destinados à utilização de todos, onde o Poder Público presta diretamente serviços à coletividade. Ex: Escolas, hospitais, museus, parques e etc.

Bens Dominiais: constituem o patrimônio disponível do Estado, não possuem destinação específica, seja porque o uso não é indistintamente permitido, seja porque o Poder Público não necessita de sua fruição. O Poder Público exerce os poderes de proprietário como se particular fosse.

Destinação dos Bens Públicos:

Afetação de Bens Públicos: é a destinação especifica de um bem público, todos os bens públicos (de uso comum ou de uso especial) são adquiridos ou incorporados ao patrimônio público para uma utilidade determinada.

A Afetação de Bens Públicos de Uso Comum pode Decorrer: Fato Natural: Rios e Mares; Própria Natureza do Bem: Rodovias, praças, ruas, avenidas.

Imposição Legal ou Ato Administrativo: quando impõe a modificação de Bem de Uso Especial para Bem de Uso Comum.

Desafetação de Bens Públicos: é a retirada da destinação especifica de determinado bem público com sua inclusão dentre os que compõem o patrimônio disponível do Estado, entre os Bens Dominiais.

A Desafetação dependerá sempre de Lei ou Ato Administrativo conseqüente de Autorização Legislativa, exceto decorrente de Fato Natural alheio à vontade do legislador e do administrador no caso, por exemplo, de um desabamento. (o não-uso do bem público não impõe Desafetação)

Regime Jurídico dos Bens Públicos: Inalienabilidade, Imprescritibilidade, Impenhorabilidade e Não-Oneração.

Inalienabilidade: os bens públicos em regra, não estão sujeitos à transferência de domínio.

Obs: A Inalienabilidade é relativa, porquanto se admite a transferência de domínio dos bens dominiais, para tanto, exigi-se: Lei Autorizativa, Avaliação Prévia e Licitação (Concorrência).

Imprescritibilidade: todos os bens públicos, mesmo os bens dominiais, não podem ser adquiridos por Usucapião.

Impenhorabilidade: os bens públicos são insuscetíveis de constrição judicial por Penhora.

Não-Oneração: Os bens públicos não podem suportar oneração por diretos reais de garantia de qualquer natureza (Penhor; Hipoteca; Anticrese).

Aquisição de Bens Públicos:

Aquisição de Bens Móveis: dependem de Licitação (Lei N° 8.666/93), sendo que seu valor determina a modalidade licitatória a ser empregada.

Aquisição de Bens Imóveis: Compra e Venda, Permuta, Dação em Pagamento, Doação, Usucapião, Sucessão, Registro de Parcelamento de Solo, Perda de Bens e Confisco de Bens.

Compra e Venda: contrato pelo qual uma das partes chamada Vendedor, transfere o domínio de certo imóvel que integra seu patrimônio ao outro contratante, chamado Comprador, mediante recebimento em dinheiro de determinado preço (art. 1.122, CC).

As compras promovidas pela Administração Pública devem estar obrigadas a procedimento administrativo, depende de autorização legislativa, avaliação prévia e via de regra de licitação (concorrência).

Há hipótese de Dispensa de Licitação, acontecendo quando a necessidade condicionar a escolha do imóvel.

Permuta: à permuta de bens imóveis aplicam-se as mesmas condicionantes para a compra, observando-se a possibilidade de Dispensa de Licitação se praticada entre órgãos ou entidades da própria Administração Pública.

Dação em Pagamento: é a entrega de bem imóvel em pagamento de divida mantida com o Poder Público, depende de Lei Autorizativa e Avaliação Prévia.

Doação: contrato segundo o qual uma pessoa física ou jurídica, chamada Doador, por liberalidade, transfere um bem de seu patrimônio para o patrimônio de outro designado Donatário que a aceita (art. 1.165, CC).

Obs: As Doações com encargos devem sujeitar-se a Prévia Aprovação Legislativa.

Usucapião: as Entidades Estatais, atuando em posição idêntica com os particulares podem adquirir a propriedade imobiliária pela usucapião.

Obs: Os requisitos são os mesmos aplicáveis aos particulares, Não havendo necessidade de Lei autorizativa ou avaliação.

Sucessão: a entidade estatal tanto poderá figurar como herdeiro ou legatário, em disposição última de vontade, testamento como também será beneficiada na hipótese de herança Jacente, desde que observado o prazo de 05 (cinco) anos da abertura da sucessão sem que seja conhecido qualquer herdeiro ou sucessor.

Obs: Os bens conforme sua localização será revertida para o patrimônio do Município, Distrito federal ou União se situado em território Federal, os Estados somente receberão bens se contemplados em Testamento.

Parcelamento de Solo: os Municípios e Distrito Federal, independente de qualquer pagamento ou ato de vontade, bens identificados como destinados a vias de circulação, praças, espaços livres e a equipamentos urbanos (bens de uso comum), passam a integrar o patrimônio público, quando do registro do parcelamento do solo (Loteamento).

Perda de Bens: o perdimento de bens é sanção prevista na Constituição Federal (art. 5°, XLVI, b), Lei de Improbidade Administrativa (Lei N° 8.429/92) e Código Penal (art. 91).

Ante o cometimento de Ato de Improbidade Administrativa (não possui natureza penal), o perdimento de bens, dar-se-á em favor da pessoa jurídica lesada, aquela em que o agente ímprobo esteja vinculado, podendo beneficiar a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades a essas pessoas políticas vinculadas.

Em face do ilícito penal a reversão dos bens com conseqüente aquisição, dar-se-á em favor da União. Pode incidir sobre: instrumentos do crime e produtos do crime.

Obs. A aquisição de bens dependerá de sentença judicial transitada em julgado em Ação de natureza Civil (Improbidade Administrativa) ou Penal (Ilícito Penal).

Confisco de Bens: sanção prevista na Constituição federal (art. 243, parágrafo único), cabível na hipótese de Bem Apreendido ou decorrente de Trafico de Entorpecentes e Drogas Afins, revertendo-se o bem para instituições especializadas no tratamento e recuperação de viciados, bem como no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substancias.

Obs: As glebas de terras onde haja cultivo ilegal de plantas psicotrópicas são passiveis de expropriação (art. 243, caput, CF), revertendo-se à reforma agrária, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentos sem qualquer indenização ao proprietário.

Alienação de Bens Públicos: Bens Móveis e Bens Imóveis.

Alienação de Bens Públicos Móveis: a alienação de bens móveis depende de: Avaliação Prévia e Licitação, Não carecendo de Lei Autorizativa. O Leilão é a modalidade licitatória obrigatória para a venda de Bens Inservíveis para a Administração Pública como também para Bens Apreendidos ou Penhorados. Para as demais hipóteses obrigatoriamente a Concorrência Pública.

Alienação de Bens Públicos Imóveis: apenas os bens públicos ditos Dominiais, podem ser alienados, dependendo de: Lei Autorizativa, Avaliação Prévia e Licitação (Concorrência) e nas seguintes hipóteses: Venda e Compra, Incorporação, Retrocessão, Investidura, Concessão de Domínio e Legitimação de Posse.

Venda e Compra: contrato pelo qual o Poder Público transfere o domínio de bem imóvel dominial, a particulares. Contrato regido pelo Código Civil com incidência das exigências mencionadas na lei de Licitações: Lei Autorizativa, Avaliação Prévia e modalidade licitatória Concorrência.

Incorporação: é  a transferência de bens de propriedade de Entidade Estatal para pessoas jurídicas de direito privado por ela instituídas (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Retrocessão: ocorre sempre que a Administração Pública não mais necessita do bem expropriado e o particular o aceita em retorno.

Investidura: incorporação a imóvel de particular de área resultante de obra pública ou de qualquer área inaproveitável.

Concessão de Domínio: forma de alienação de bem público admitida apenas para Terras Devolutas da União, Estados e Municípios (art. 188, § 1°, CF).

Legitimação de Posse: o uso prolongado por particulares de Terras Devolutas ou de Área Pública seja para Cultivo ou edificação residencial, permite a transferência de domínio.

Uso de Bens Públicos: os bens públicos são utilizados, ordinariamente, pela própria Administração Pública ou pelas entidades públicas que os detêm, podendo ser utilizados também por particulares, desde que esse uso não se revele prejudicial ao interesse público ou ao próprio bem.

Constituem modos de uso privado de bens públicos: autorização de Uso, Permissão de Uso, Concessão de Uso, Concessão de Direito Real de Uso, Cessão de Uso, Enfiteuse ou Aforamento, Locação, Comodato, Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Autorização de Uso para Fins Comerciais.

Autorização de Uso: decorre de ato unilateral, discricionário, sem prazo determinado (precário), ato negocial, através do qual a Administração Pública consente, faculta, o uso de bem público pelo particular de modo a não prejudicar ao interesse público e atender ao interesse predominante do particular independente de Autorização Legislativa ou Licitação.

Autorização de Uso Qualificada: dar-se quando a autorização é deferida com prazo determinado, hipótese que confere direitos ao particular enquanto vigente. A Revogação antecipada pode ensejar direito a Indenização.

Permissão de Uso: decorre de ato unilateral, discricionário, sem prazo determinado (precário), ato negocial, através do qual a Administração Pública permite que o particular utilize o bem público, satisfazendo interesses recíprocos, o interesse público e o privado são convergentes. Enquanto vigente, a permissão confere direitos ao particular, e, em regra, não deve ser deferida com exclusividade. Ex: Bancas de jornal em logradouros públicos e etc.

Permissão de Uso Qualificada: dar-se quando a permissão é deferida com prazo determinado, hipótese em que deve ser precedida de Licitação.

Concessão de Uso: Decorre de contrato administrativo sujeito à Prévia Licitação, onde há convergência entre o interesse público e privado, podendo a utilização do bem público ser remunerada ou gratuita para o particular.  Atribui direito pessoal de uso do bem público, é realizada intuitu personae e não admite em regra, transferência para terceiros.

A Concessão de uso quando incidente sobre bem público de uso comum há de respeitar a destinação do bem. Ex: Parques, mercados e etc.

A Concessão de uso de bem público quando remunerada não equivale a Locação, visto que é regida por normas de direto público.

Concessão de Direito Real de Uso: decorre de contrato administrativo sujeito à Prévia Licitação, conferindo ao particular Direito Real Transmissível. Opera-se por Escritura Pública ou Termo Administrativo dependente de inscrição no Registro de Imóvel onde o bem público estiver matriculado. É transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, revertendo a posse para a Administração Pública se não cumprido o fim a que se destina (urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social – Dec.-lei Nº 271/67).

Cessão de Uso: ato de colaboração entre repartições públicas trata-se de contrato administrativo que transfere a Posse de bem público de um ente público para outro. Dispensa Autorização Legislativa quando operada dentro da mesma Entidade Estatal, sendo, necessária entre entes de Entidades Estatais diferentes. As condições de uso e o prazo são fixados no termo contratual, podendo ser determinado ou indeterminado.

A Cessão de uso de bem público apesar de acontecer entre entes públicos, não transfere a propriedade e nem gera direito real.

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: abrange bens públicos de área máxima de 250 metros quadrados, ocupados sem oposição ou interrupção a pelo menos cinco anos, até 30 de junho de 2001 (30/06/01) para fins de moradia. A concessão pode ser Administrativa ou Judicial, caso o haja recusa do Poder Público detentor do domínio. Sendo da União ou dos Estados, o Município deverá certificar a localização e a destinação dada pelos ocupantes do imóvel. A sentença que instituir a concessão deverá ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis em que se achar  matriculado o imóvel (MP Nº 2.220 de 04/09/2001).

Obs: A Concessão é Gratuita e o direito de concessão é transferível por ato inter vivos ou causa mortis; imóveis com área superior a 250 metros quadrados, também podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que sua ocupação seja coletiva; extinção da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: Aquisição de Propriedade, Obtenção de Concessão de Outro Imóvel e Alteração da Destinação do Imóvel Objeto da Concessão.

Autorização de Uso para Fins Comerciais: o Poder Público poderá conceder autorização de uso, gratuita e discricionária de bem público com destinação comercial, ocupado sem oposição ou interrupção, a pelo menos cinco anos até 30 de junho de 2001 (30/06/01) e não possua mais de 250 metros quadrados de área.

Obs: A Autorização é concedida somente pela Administração Pública e para contagem do prazo de cinco anos poderá ser computado período ocupado por terceiro, desde que contínuo.

Espécies de Bens Públicos: Terras Devolutas, Plataforma Continental, Terras Ocupadas pelos Índios, Terrenos de Marinha e Ilhas.

Terras Devolutas: São áreas de terras cuja propriedade não é detida pelo particular nem utilizada pelo poder público. Integram o patrimônio público e por não possuírem nenhuma destinação classificam como bens dominiais.

Obs-1: Processo Discriminatório: Procedimento destinado à regularização do domínio de terras privadas e devolutas (Lei Nº 6.383/76), realizado em duas fases distintas: Administrativa e Judicial.

Fase Administrativa: faz-se a identificação e convocação dos proprietários, buscando a composição das terras devolutas e sua separação das demais, cujo domínio é induvidoso.

Fase Judicial: não havendo composição possível, promove-se a Ação Discriminatória, via rito sumário, motivada: pela alteração das divisas, não localização dos possíveis proprietários ou por ser infrutífero o procedimento administrativo.

Obs-2: Terras Devolutas de Propriedade da União (arts. 20, II e 26, CF): As indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e da preservação ambiental, as demais aos Estados.

Plataforma Continental: compreende o leito e o subsolo das áreas marinhas que se estendem além de seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo da margem continental não atinja essa distância (art. 11 da Lei Nº 8.617/93). À União pertence a plataforma continental, sobre ela o Brasil exerce a sua soberania, assegurando-se, porém, a outros Estados a possibilidade de utilização desde que concorde o governo brasileiro (colocação de cabos, dutos).

Terras Ocupadas pelos Índios: são as terras necessárias à sobrevivência física e cultural das populações indígenas que as habitam, pertencem à União, sendo inalienáveis e indisponíveis, demarcadas administrativamente. A posse é permanente, assegurada ainda aos indígenas o instituto do usufruto exclusivo.

Terrenos de Marinha: pertencem ao domínio da União com o intuito de assegurar a defesa nacional, compreendendo todos os terrenos banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, vão até a distância de 33 metros para a parte das terras, contados desde o ponto em que chega a preamar média.

Obs: Apesar de o domínio ser deferido à União é admitido à incidência de Leis municipais quando localizados na área urbana ou urbanizável .

Ilhas: as ilhas podem ser: Lacustres, Fluviais ou Marítimas.

Lacustres: localizadas em lagos.

Fluviais: conforme estejam em rios.

Marítimas: quando havidas no mar,podendo ser:  Costeiras (localizadas próximo da costa) e  Oceânicas (localizadas em alto mar).

As ilhas marítimas são de domínio da União. As lacustres e fluviais pertencem a União se localizadas na faixa de fronteira, em rios que cortam ou servem de divisa a mais de um Estado-Membro (art. 20, IV, CF), pertencendo as demais aos Estados-Membros; ainda que pertença a União nada impede que Estados-Membros ou Municípios venham a ter terras em seu interior.