Atos Administrativos

  • 18 de Junho de 2010 às 21:36
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Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele,

ato administrativo é "a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício

regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido

pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir

situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa".

Para Celso Antonio Bandeira de Mello é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as

vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas

públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar

cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional".

Tal conceito abrange os atos gerais e abstratos, como os regulamentos e instruções, e atos

convencionais, como os contratos administrativos.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de

quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico

de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

A distinção deste último conceito dos demais é que nele só se incluem os atos que produzem

efeitos imediatos, excluindo do conceito o regulamento, que, quanto ao conteúdo, se aproxima mais da

lei, afastando, também, os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os

enunciativos.

Traços Característicos do Ato Administrativo:

I - posição de supremacia da Administração;

II - sua finalidade pública (bem comum);

III - vontade unilateral da Administração.

REQUISITOS (ELEMENTOS OU PRESSUPOSTOS) DE VALIDADE

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles, são cinco os requisitos necessários à validade dos atos

administrativos, 3 vinculados (Competência, Finalidade e Forma) e 2 discricionários (Motivo e Objeto).

Competência

Nada mais é do que a delimitação das atribuições cometidas ao agente que pratica o ato. E

intransferível, não se prorroga, podendo, entretanto, ser avocada ou delegada, se existir autorização

legal.

Em relação à competência, aplicam-se, pois, as seguintes regras:

I - decorre sempre da lei;

II - é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;

III - pode ser objeto de delegação de avocação, desde que não se trate de competência exclusiva

conferida por lei. Agente competente é diferente de agente capaz, aquele pressupõe a existência deste

- todavia, capacidade não quer dizer competência, já que este "não é para quem quer, mas, sim, para

quem pode".

O ato praticado por agente incompetente é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua

perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.

Finalidade

É o resultado que a Administração pretende atingir com a prática do ato e efeito mediato,

enquanto o objeto é imediato. Não se confunde com o motivo porque este antecede a prática do ato,

enquanto a finalidade sucede a sua prática,já que é algo que a Administração quer alcançar com sua

edição.

Há duas concepções de finalidade: uma, em sentido amplo, que corresponde à consecução de

um resultado de interesse público (bem comum) outra, em sentido estrito, é o resultado específico que

cada ato deve produzir, conforme definido em lei.

É o legislador que define a finalidade do ato, não existindo liberdade de opção para o

administrador.

Infringida a finalidade do ato ou a finalidade pública, o ato será ilegal, por desvio de poder (ex.:

desapropriação para perseguir inimigo político).

Forma Legal ou Forma Própria

No Direito Administrativo, o aspecto formal do ato tem muito mais relevância que no Direito

Privado, já que a observância à forma e ao procedimento constitui garantia jurídica para o

administrador e para a Administração. É pela forma que se torna possível o controle do ato

administrativo.

Apenas a título de esclarecimento, advirta-se que, na concepção restrita da forma, considerase

cada ato isoladamente e, na concepção ampla, considera-se o ato dentro de um procedimento

(sucessão de atos administrativos da decisão final).

A observância à forma não significa, entretanto, que a Administração esteja sujeita a formas

rígidas e sacramentais. O que se exige é que a forma seja adotada como regra, para que tudo seja

passível de verificação. Normalmente, as formas são mais rigorosas quando estão em jogo direito dos

administrados (ex.: concursos públicos, licitações e processos disciplinares).

Até mesmo o silêncio significa forma de manifestação de vontade, quando a lei o prevê.

Forma é o elemento exteriorizador do ato administrativo, o modo pelo qual o mesmo se

apresenta.

Motivo ou Causa

É a situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato. Não deve

ser confundido com motivação do ato que é a exposição dos motivos, isto é, a demonstração de que os

pressupostos de fato realmente existiram.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o administrador fica vinculado aos motivos

declinados para a prática do ato, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência, mesmo que não

estivesse obrigado a explicitá-los.

Quando o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade

discricionária de praticá-lo sem motivação, mas se o tiver, vincula-se aos motivos expostos passando a

valer o ato se todos os motivos alegados forem verdadeiros.

Teoria dos Motivos Determinantes

Tal teoria relaciona-se com o motivo do ato administrativo.

Segundo tal teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento,

de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam em sua nulidade.

Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a

motivação, ficará ela vinculada ao motivo declinado e o ato só será válido se os motivos forem

verdadeiros.

Ex.: exoneração ad nutum sob alegação de falta de verba. Se, logo após a exoneração, nomear-se

outro funcionário para o mesmo cargo, o ato será nulo por vício quanto ao motivo.

Objeto ou Conteúdo

É o efeito imediato que ato administrativo produz, enuncia, prescreve ou dispõe.

Assim como o ato jurídico, requer objeto lícito, possível, certo e moral.

Visa a criar, a modificar ou a comprovar situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou

atividades sujeitas à ação do Poder Público. Por ele a Administração manifesta seu poder e sua

vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.

ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS)

Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, possuem atributos que os

diferenciam dos atos privados e lhes conferem características peculiares.

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Presunção de Legitimidade

Esta característica do ato administrativo decorre do princípio da legalidade que informa toda

atividade da Administração Pública.

Além disso, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a

presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as con dições de tornar

o ato operante e exeqüível, livre de contestações por parte das pessoas a eles sujeitas.

A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade do ato

administrativo, cabendo ao interessado, que o impugnar, a prova de tal assertiva, não tendo ela,

porém, o condão de suspender a eficácia que do ato deriva.

Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da

Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.

Aliás, os efeitos decorrentes do ato nascem com a sua formação, ao cabo de todo o iter

estabelecido nas normas regulamentares, depois de cumpridas as formalidades intrínsecas e

extrínsecas.

Ao final do procedimento estabelecido em lei, o ato adquire a eficácia, podendo, no entanto,

não ser ainda exeqüível, em virtude da existência de condição suspensiva, como a homologação, o

visto, a aprovação.

Somente após cumprida a condição, adquirirá o ato a exeqüibilidade, tornando-se operante e

válido.

A eficácia é, tão-somente, a aptidão para atuar, ao passo que a exeqüibilidade é a

disponibilidade do ato para produzir imediatamente os seus efeitos finais.

A perfeição do ato se subordina à coexistência da eficácia e exeqüibilidade, requisitos

obrigatórios.

Perfeição = Eficácia + Exeqüibilidade

Imperatividade

A imperatividade é um atributo próprio dos atos administrativos normativos, ordinatórios,

punitivos que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução.

O descumprimento do ato sujeita o particular à força impositiva própria do Poder Público, ou

seja, à execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

A imperatividade independe de o seu destinatário reputar válido ou inválido o ato, posto que

somente após obter o pronunciamento da Administração ou do Judiciário é que poderá furtar-se à

obediência da determinação administrativa.

Auto-Executoriedade

Consiste na possibilidade de a própria Administração executar seus próprios atos, impondo aos

particulares, de forma coativa, o fiel cumprimento das determinações neles consubstanciadas.

Este atributo é mais específico, próprio, se exterioriza com maior freqüência nos atos

decorrentes do poder de polícia, em que se determina a interdição de atividades, demolição de prédios,

apreensão e destruição de produtos deteriorados.

Tais atos, evidentemente, reclamam uma atuação eficaz e pronta da Administração, não

podendo, por isso, a sua execução ficar à mercê da manifestação ou da autorização de outro poder ou

de outros órgãos.

A auto-executoriedade, no entanto, sofre limitações, eis que não se aplica às penalidades de

natureza pecuniária, como as multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias.

Também a utilização deste atributo administrativo fica a depender de a decisão que se

pretenda executar ter sido precedida de notificação, acompanhada do respectivo auto circunstan ciado,

através dos quais se comprove a legalidade de atuação do Poder Público.

O administrado, porém, não poderá se opor à execução do ato, alegando violação de normas

ou procedimentos indispensáveis à validade da atuação administrativa. Eventual irresignação deverá

ser endereçada ao Poder Judiciário, através de procedimentos próprios e, obtida a liminar, ficará o ato

com sua execução sobrestada até final julgamento da lide.

CIASSIFICAÇÃO

Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e

individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objeto, em atos de

império e de gestão e de expediente; quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discricionários.

Quanto aos Destinatários

• Atos Gerais

São os que possuem caráter geral, abstratos, impessoais, com finalidade normativa

alcançando a todos quantos se encontrem na situação de fato abrangida por seus preceitos.

Tais atos se assemelham às leis, revogáveis a qualquer tempo, não ensejando a possibilidade

de ser invalidados por mandado de segurança, através do Poder Judiciário, salvo se de suas normas

houver ato de execução violador de direito líquido e certo.

Os atos gerais se sobrepõem aos individuais, ainda que emanados da mesma autoridade.

Os efeitos externos de tais atos só se materializam com a sua publicação no órgão de

divulgação da pessoa jurídica que os editou, salvo nas prefeituras que não os possua, hipótese em que

a publicidade será alcançada com a sua afixação em local acessível ao público.

• Atos Individuais

São os que se dirigem a destinatários certos e determinados, criando uma situação jurídica

particular.

Tais atos podem alcançar diversas pessoas, sendo que normalmente criam direitos subjetivos,

circunstância que impede a administração de revogá-los, conforme resulta extreme de dúvida do

verbete n° 473, da Súmula do STF.

Entretanto, a Administração pode anular atos individuais quando verificada a ocorrência de

ilegalidade na sua formação, uma vez que o ato nulo não gera direitos.

Quando de efeitos externos, tais atos entram em vigor a partir de sua publicação, podendo a

publicidade limitar-se ao âmbito da Administração, quando se tratar de atos de efeitos internos ou

restrito a seus destinatários.

Exemplos de atos individuais: decreto de desapropriação, decreto de nomeação.

Quanto ao Alcance

• Atos Internos

O ato administrativo interno é aquele cuja eficácia se limita e se restringe ao recesso das

repaitições administrativas e, por isso mesmo, incide, normalmente, sobre órgãos e agentes da

Administração.

O ato interno pode ser geral ou especial, normativo, ordinatório, punitivo e de outras espécies,

conforme as exigências do serviço público.

Sua publicidade fica restrita à repartição, prescindindo, desta forma, de publicação em órgão

oficial, bastando a cientificação direta dos interessados.

Normalmente, não geram direitos subjetivos, por isso que, via de regra, são insuscetíveis de

correição através de mandado de segurança.

• Atos Externos

próprios servidores públicos.

A característica de tais atos é que a publicidade se constitui em elementos essenciais e

indispensáveis à sua validade, por isso que só produzem efeitos após a publicação no órgão oficial.

Quanto ao Objeto

• Atos de Império

São aqueles em que a Administração se vale de sua supremacia para impor aos administrados

e aos destinatários, cm geral, o seu cumprimento obrigatório.

Tais atos podem ser gerais ou especiais, internos ou externos, mas sempre unilaterais,

expressando a vontade onipotente do Estado e o seu poder de coerção.

Exemplos de atos de império: a desapropriação e a interdição de atividades.

• Atos de Gestão

São os que a Administração pratica sem valer-se da supremacia do Poder Público.

Tais atos, em regra, são de natureza privada, em que as partes - administração e

administrados - se posicionam em um mesmo patamar, de forma que inexiste superioridade entre eles.

Exemplo: contrato de locação; aquisição de imóvel.

Eventual procedimento administrativo que anteceda a prática do ato não lhe retira esta

característica, posto que na sua executoriedade a Administração exterioriza sua vontade obedecendo

aos ditames do Direito Privado.

• Atos de Expediente

São os atos que se destinam a impulsionar os processos administrativos, com vistas à decisão

da autoridade superior, da qual emana a vontade da Administração.

A prática de tais atos está deferida a servidores subalternos, sem poder decisório, os quais

apenas fazem tramitar os papéis no âmbito da repartição, sem serem vinculantes ou possuírem forma

especial.

Quanto ao Regramento

• Atos Discricionários e Vinculados (Discricionariedade e Vinculação)

No desempenho de suas funções, a Administração dispõe de certos poderes que lhe

asseguram a supremacia sobre o particular, para que possa perseguir seus fins.

O principal postulado de toda atividade administrativa, como veremos mais adiante, é o

princípio da legalidade, que limita os poderes do Estado, de forma a impedir os abusos e arbitrariedades.

São os chamados poderes regrados ou vinculados.

• Atos Vinculados ou Regrados

São aqueles nos quais a Administração age nos estritos limites da lei, simplesmente porque a

lei não deixou opções. Ela estabeleceu os requisitos da prática do ato, sem dar ao administrador a

liberdade de optar por outra forma de agir. Por isto é que se diz que, diante do poder vinculado, surge

para o administrador um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição do ato.

Em outros casos, bastante freqüentes, o regrarnento não atinge (nem pode atingir) todas as

situações que a atuação administrativa pretende. Nestes casos, a lei deixa certa margem de liberdade

de decisão diante do caso concreto, podendo o administrador optar por várias soluções possíveis,

perfeitamente válidas e lícitas. É o chamado poder discricionário.

Atos discricionários são aqueles em que o poder de atuação administrativa, conferido pela lei,

permite ao administrador optar por uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade,

conveniência, justiça e eqüidade. Mesmo nestes casos, a atuação do administrador não é livre, porque

ele se vincula, obrigatoriamente, á competência, finalidade e forma (elementos vinculados).

Daí porque discricionariedade não deve ser confundida com arbitrariedade (esta ultrapassa os

limites da lei).

Sob o ponto de vista prático, a discricionariedade justificase, quer para evitar o automatismo,

quer para suprir a impossibilidade de o legislador prever todas as situações possíveis que o

administrador terá de enfrentar. A dinâmica do interesse público exige a maleabilidade de atuação.

A discricionariedade é previamente legitimada pelo legislador.

Segundo a professora Di Pietro, normalmente, a discricionariedade existe:

a) quando a lei expressamente a confere à Administração, como ocorre no caso de remoção ex officio

do servidor;

b) quando a lei é omissa, já que não pode prever todas as situações supervenientes à promulgação,

autorizando à autoridade agir com certa liberdade;

c) quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser anotada (ex.:

poder de polícia).

Se a lei nada estabelece a respeito, a Administração escolhe o momento que lhe pareça mais

adequado para atingir a consecução de determinado fim.

Em relação aos elementos do ato administrativo, advirta-se:

- o sujeito é sempre vinculado; só pode praticar o ato aquele que tiver competência;

- no que diz respeito à finalidade, também prevalece a vinculação e não-discricionariedade. Ressalva

seja feita no caso da finalidade em sentido amplo, correspondente ao interesse público. Neste caso,

pode-se dizer que a finalidade é discricionária, pois ela se refere a conceitos vagos e imprecisos. No

sentido estrito, a finalidade é sempre vinculada;

- no que tange à forma, os atos são geralmente vinculados porque a lei previamente a define.

Eventualmente, a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato;

- no motivo e no conteúdo do ato é que localiza, comumente, a discricionariedade.

O motivo será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, usar expressões precisas, que não dão

margem a qualquer tipo de interpretação. Ex.: aposentadoria do servidor com 35 anos de contribuição

ou 70 anos de idade.

Será discricionário o motivo quando a lei não o definir, deixando-o a critério da Administração

(ex.: exoneração do servidor nomeado para cargo em comissão); ou quando a lei define o motivo,

porém, com noções vagas, imprecisas, deixando a apreciação a critério da conveniência e

oportunidade do Administrador (ex.: punição do servidor por falta grave ou procedimento irregular).

O mesmo se diga em relação ao conteúdo.

Costuma-se dizer que o ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o

ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do mérito administrativo, que diz

respeito à conveniência diante do interesse público. Segundo Seabra Fagundes, "o mérito se relaciona

intrínseco, à sua valorização sob critérios comparativos". Em suma, é o aspecto relativo à conveniência

e oportunidade.

Quanto à Formação

• Atos Simples

São aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou

colegiado. Ex.: licença de habilitação para dirigir automóveis ou a deliberação de um conselho.

• Atos Complexos

São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos (independentes), cuja vontade se

funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas e se unem para formar um só ato. Ex.:

a nomeação de um ministro do STF.

• Ato Composto

Por seu turno, resulta da manifestação da vontade de dois ou mais órgãos, sendo a vontade de

um instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. Se no ato complexo, fundem-se

vontades num só ato, no ato composto, há dois atos, um principal e outro acessório.

Atos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico,

homologação, etc., são, geralmente, compostos. Ex.: uma autorização que dependa do visto de uma

autoridade superior.

Quanto ao Conteúdo

• Constitutivo

É o que cria uma situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à

Administração. Ex: nomeação de funcionário.

• Ato Extintivo

Põe termo a situações jurídicas individuais. Exs.: cassação de autorização, encampação de

serviço de utilidade pública.

• Ato Declaratório

Visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes, ou mesmo possibilitar seu

exercício. Exs.: expedição de certidão, apostila de título de nomeação.

• Ato Alienativo

É o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro. Em geral reclama

autorização legislativa. Ex.: venda de imóvel da Administração a particular.

• Ato Modificativo

É o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações. Ex.:

mudança de horário, de percurso ou de local de reunião.

• Ato Abdicativo

É aquele cujo titular abre mão de um direito. É irretratável e incondicional. Ex.: a renúncia.

Quanto à Eficácia

• Ato Válido

É aquele que provém de autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos

necessários à sua eficácia.

• Ato Nulo

É o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus

elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

A nulidade pode ser explícita - alei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão

origem - e virtual, que decorre da infringência de princípios específicos de direito público, reconhecidos

por interpretação das normas concernentes ao ato.

A nulidade tem efeito ex tunc, ou seja, alcança o ato desde o seu nascimento, ressalvados,

entretanto, direitos de terceiros de boa-fé.

O ato anulável (aquele com vício sanável e que não causou prejuízos a terceiros ou ao erário)

admite a convalidação.

• Ato Inexistente

É o que possui, apenas, a aparência de ato administrativo, mas não o é. Normalmente é

praticado com usurpação de função pública ou assiste no campo do impossível jurídico, na esfera dos

comportamentos que o Direito normalmente inadmite, isto é, dos crimes.

Ex.: instrução baixada por autoridade policial para que subordinados torturem presos.

ESPÉCIES

Quanto à espécie, os atos administrativos se dividem em: normativos, ordinatórios, negociais,

enunciativos e punitivos.

Atos Normativos

São os decretos, regimentos, resoluções, deliberações e regulamentos. Contêm um comando

geral do Executivo, visando à completa aplicação da lei. Seu objeto é explicar a lei.

Decreto: ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a

prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito

pela Administração.

Decreto regulamentar ou de execução é o que explica a lei, facilitando sua execução,

aclarando seus mandatos e orientando sua aplicação.

Regulamento: ato administrativo posto em vigência por decreto, para explicar os mandamentos da lei.

Regimento: ato administrativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de

órgãos colegiados ou de corporações legislativas.

Resolução: ato administrativo normativo expedido pelas altas autoridades do Executivo (não pode ser

expedida pelo Chefe do Executivo, que só pode expedir decretos) ou pelos presidentes dos Tribunais,

órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de sua competência específica.

São inferiores aos regulamentos e regimentos. Existe resolução individual.

Atos Ordinatórios

Visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

Exs.: instruções, circulares, portarias, ordens de serviços, oficios, despachos, etc.

Atos Negociais

São aqueles que contêm uma manifestação de vontade do Poder Público coincidente com a

pretensão do particular. Exs.: licenças, autorizações, aprovações, admissões, homologações, vistos,

etc.

Atos Enunciativos

São aqueles atos em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou emitir

opinião sobre determinado assunto.

Exs.: certidões, atestados e pareceres.

Atos Punitivos

Contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles agentes que infringem disposições

disciplinares dos serviços públicos.

Exs.: multas, interdições, embargos de obras, interdições de atividades, suspensão, etc.

INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (OU MODOS DE DESFAZIMENTO)

Revogação

Segundo Di Pietro, "é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido,

por razões de oportunidade e conveniência".

A revogação não retroage, já que o ato foi editado em conformidade com a lei, seus efeitos se

produzem a partir da própria revogação - são ex nunc. Isso significa que a revogação respeita os

efeitos já produzidos pelo ato, porque o ato é válido. Enquanto a anulação pode ser feita pelo Judiciário

ou pela própria Administração, a revogação é privativa da Administração, não sendo lícito ao ,Judiciário

conhecer da oportunidade e conveniência. Isso não significa que a revogação deva ser feita fora dos

limites da lei.

- Não podem ser revogados os atos vinculados, porque nesses casos não há oportunidade e

conveniência a apreciar.

- Não podem ser revogados os atos que exauriram seus efeitos. Ex.: se a Administração concedeu

afastamento, por dois meses, à funcionária, a revogação será impossível.

- A revogação não pode atingir meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, cujos

efeitos decorrem da lei.

- Também não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na

Súmula n° 473, do STF.

- Também não são passíveis de revogação atos que integram um procedimento, pois, a cada novo ato

ocorre a preclusão com relação ao anterior.

Anulação

É o "desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade" (Di Pietro).

Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos

retroativos à data em que foi emitido (efeito ex nunc).

Pode a anulação ser feita pela própria Administração Pública, com base no seu poder de

autotutela sobre os próprios atos. Nesse sentido, vejam as seguintes Súmulas do STF:

"346. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos."

"473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,

porque deles não se originam direitos, ou revogá-las, por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Também o Judiciário pode anular o ato, mediante provocação do interessado, que pode

utilizar-se quer de ações ordinárias, quer de remédios constitucionais de controle judicial da

Administração Pública (mandado de segurança, haheas (data, mandado de injunção, ação popular).

A anulação, feita pela própria Administração, indcpende da provocação do interessado, já que

ela tem o poder-dever de iclar pela inobservância do princípio da legalidade.

Discute-se, na doutrina, se a Administração está obrigada a anular o ato ou apenas a faculdade

de fazê-lo.

A Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, mas pode deixar de fazê-lo,

em determinadas circunstâncias, quando o prejuizo resultante da anulação puder ser maior do que o

decorrente da manutenção do ato ilegal. O interesse público é que norteará a decisão.

Convalidação

A convalidação - ou aperfeiçoamento ou sanatória - é o processo de que se vale a

Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no

todo ou em parte. É admissível o instituto da convalidação dos atos administrativos anuláveis, aqueles

que apresentam defeitos sanáveis e no qual se evidencie e não acarreta em lesão ao interesse público

nem prejuízos a terceiros.*

O instituto da convalidação tem a mesma premissa pela qual se demarca a diferença entre

vícios sanáveis e insanáveis, existente no direito privado. A grande vantagem em sua aceitação no

Direito Administrativo é a de poder aproveitar-se atos administrativos que tenham vícios sanáveis, o

que freqüentemente produz efeitos práticos no exercício da função administrativa. Por essa razão, o

ato que convalida tem efeitos ex tunc, uma vez que retroage, em seus efeitos, ao momento em que foi

praticado o ato originário.

Não se convalidam atos:

1 - nulos, aqueles com vícios insanáveis;

2 - que causaram prejuízos ao erário ou a terceiros;

3 - com vícios de finalidade;

4 - com vícios de matéria (competência exclusiva).

A convalidação será feita pela própria Administração. Requer motivação e produz efeitos ex

nunc.