Açao Revocatoria

  • 23 de Maio de 2010 às 16:47
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A Ação Revocatória tem em seu núcleo o verbo revocar,  que significa fazer voltar, mandar voltar , chamar pra trás , visa pois  fazer voltar a certos atos praticados pelo devedor para torna-los  inoponiveis a massa falida identificando  e atingindo aqueles atos realizados anteriormente à decretação da falência, mas , pode vir a vincular alguns praticados após a sentença de quebra(art.129, inciso VIII) . Dependendo da espécie, o meio processual adequado para a declaração da ineficácia varia. Quando é objetiva , ela pode ser inicialmente declarada de oficio pelo juiz nos autos da falência  . Quando houver provas suficientes da frustração dos objetivos do concurso falimentar juntadas a esses autos, o juiz declara a ineficácia objetiva do ato por mero despacho.Se não houver tais provas reunidas no processo falimentar a ineficácia devera ser buscada pela ação própria ( que não possui nenhuma designação especifica na lei) ou mediante exceção em processo autônomo ou incidente ao da falência numa ação falimentar especifica , a revocatória. A diferença se explica pela extrema complexidade dessa ultima espécie de ineficácia , quando posta em confronto com a objetiva.

A ineficácia subjetiva perante a massa falida de atos praticados pela sociedade empresaria deve ser declara em ação  falimentar própria , denominada “revocatória”. Na hipótese de ineficácia subjetiva, a declaração é feita por despacho do juiz nos autos da falência , quando deles consta a prova do ato, por ação própria ou execelçao , processo autônomo ou incidente ao falimentar.

A ação revocatória é especifica do processo falimentar e julgada procedente , autoriza a inclusão na massa falida dos bens correspondentes ao ato ineficaz.

O administrador judicial tem legitimidade ativa para essa ação concorrente com qual quer credor e o Ministério Publico

Por outro lado, tem legitimidade passiva todos os que figuram no ato ou que em decorrência deste foram pagos, garantidos ou beneficiados, alem dos terceiros contratantes, salvo em relação a estes, na hipótese de ineficácia subjetiva, se não tinha conhecimento da fraude. Os herdeiros e legatários dessas pessoas também têm legitimidade passiva para a ação revocatória. o juízo competente é o da falência e a ação processa-se pelo rito ordinário. Decai o direito á ação revocatória em 3 anos a contar da declaração da falência .

O administrador judicial não responde perante a massa pelas conseqüências advindas da decadência do direito em vista da legitimidade concorrente de qualquer credor e do ministério publico. Da decisão que julga a revocatória cabe recurso de apelação. Para finalizar, registre-se que como destaca a doutrina, não se confunde a ineficácia de atos anteriores à sentença de decretação da falência com a nulidade dos praticados após a decisão de quebra. Em relação a estes últimos, atos que a sociedade falida não poderia mais praticar porque já se encontrava dissolvida e em processo de liquidação falimentar.

O juiz pode desconstituir os seus efeitos de oficio, mediante simples despacho, independente, pois de ação própria.

Objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que visem burlar os direitos dos credores, onde estes lançam mão da referida ação para anularem ou revogarem os atos cometidos pelos devedores.