Elementos Constitutivos Dos Atos Jurídicos

25 Out 21:42 2010 universojus Imprima este artigo
Elementos essenciais:

a) Gerais: capacidade, objeto lícito e possível e consentimento.

• Capacidade do agente: para que um ato seja considerado válido é necessário que o agente tenha capacidade; por esse motivo, os relativamente incapazes são assistidos, e os absolutamente incapazes são representados. Na falta de representação o ato será nulo (CC. art. 166, I), e na falta de assistência, anulável (CC. art. 171, I), como vimos.

Convém observar que, salvo os atos personalíssimos, todos os demais podem ser praticados por representantes (CC. art. 116) e são três as espécies de representação:

legal: a quem a norma confere poderes para administrar bens alheios, como os pais, em relação aos bens dos filhos menores (CC. art. 115, 1ª parte), tutores quanto aos pupilos (CC. art. 1747, I), e curadores pelos curatelados (CC. art. 1774)

judicial: quando são nomeados pelo magistrado como o curador de herança jacente, o síndico, o inventariante, caso em que temos uma representação imprópria pois foge da noção de dupla vontade.

convencional: quando se verifica o instrumento de mandato (CC. arts. 115, art. 2ª parte, 653 a 692 e 120, 2ª parte).

Além da capacidade geral existe, também, para a prática de certos atos, a necessidade de uma capacidade especial em certos casos:

? outorga uxória ou marital: CC., art. 1647, I

proibição de venda de bem a descendente sem ciência dos demais: CC. art. 496, parágrafo único.

casos de indignidade: CC. arts. 1814 a 1818

impedimento de o curador adquirir bens do curatelado: CC. art. 497, I

• Objeto lícito e possível: é necessário que o objeto envolvido no ato jurídico seja física e juridicamente possível e mais, que não ofenda a lei.

? objeto lícito: a prestação deve ser lícita, ou seja, deve estar de conformidade com a moral, os bons costumes e à ordem pública. Ilícitas são as convenções que objetivem usura, contrabando, câmbio negro, e etc. Ilícito ou impossível o objeto, nula será a obrigação (CC., art. 166, II), não produzindo qualquer efeito o ato.

? objeto possível: porque o objeto da obrigação tem que ser possível, pois do contrário não é suscetível de cumprimento. Distingue-se a possibilidade material da possibilidade jurídica. Possibilidade material diz respeito a realização do objeto em si mesmo. E a possibilidade jurídica pretende que a obrigação realize-se em conformidade com a ordem jurídica.

A impossibilidade pode ser física ou material, legal ou jurídica:

haverá impossibilidade física ou material sempre que a estipulação concernir a prestação que jamais poderá ser obtida ou efetuada, por contrariar as leis da natureza (loteamento da lua, comprar o oceano), ultrapassa às forças humanas;

haverá impossibilidade legal ou jurídica sempre que a estipulação se refira a objeto proibido por lei como por exemplo a alienação de bens públicos, de bem de família, de bens onerados com cláusula de inalienabilidade e etc. A impossibilidade deve ser real e absoluta.

Consentimento: (CC., art. 111) sendo o consentimento ato voluntário, poderá dar-se de forma expressa ou tácita. Será expresso quando explícito e tácito quando implícito, isto é, quando se praticar algum ato que demonstre aceitação, como por exemplo, o ato de um indivíduo que ao receber uma proposta de prestação de serviços de consultoria jurídica, passa a utilizar os serviços oferecidos sem manifestar o seu "de acordo".

b) Particulares: formas e solenidades previstas em lei como diz o CC., art. 104, III, já mencionado, que diz forma prevista ou não defesa em lei. Neste sentido podemos afirmar que existem:

formas livres ou gerais: aquelas que podem se dar com a manifestação da vontade de forma escrita ou oral, expressa ou tácita desde que não contrarie os preceitos acima; e as

? formas especiais ou solenes: aqui encontramos um conjunto de solenidades que a própria lei estipula para a concretização de um ato e dentre elas citamos:

forma única: aquela que não pode ser preterida por outra como a exigência de escritura pública para certos atos (CC., arts. 108, 215, 1653, 1227 e 1245), as exigências para os casamentos (CC., arts. 1534 a 1542), dentre outras, e a forma plural: quando a lei faculta a prática de um ato por diversos modos, excludentes, porém não livres (CC., arts. 1609; 62; 1806 e 1417 por exemplo)

forma genérica: quando temos uma imposição de uma solenidade geral dentro de uma faculdade contratual possível de ser exercida ou não, por exemplo, sempre que a lei disser que algo deve ser ou não feito "salvo disposição em contrário" estará genericamente indicando o modo de praticar o ato, mas facultando às partes como querem agir.

forma contratual: é o modo eleito pelas partes para fazer valer as obrigações que pactuam, ou seja, convencionam, antes do ato principal a forma como será feito o contrato entre elas. (CC., art. 104).

Mas, se no entanto, a impossibilidade for superveniente, torna a obrigação inexeqüível. Se a impossibilidade for provocada por caso fortuito ou força maior, ela libera a obrigação. Se, no entanto, a obrigação se impossibilitar por causa de alguém, a este responsável caberá arcar com ela.

II. Elementos naturais: são aqueles que decorrem da própria natureza do ato praticado, isto é, o ato jurídico de compra e venda, tem como conseqüência natural, a transmissão do domínio do bem, por exemplo.

III. Elementos acidentais: são aqueles representados pelas cláusulas acessórias e que deverão, necessariamente, ser expressas para modificar, no ato, alguns de seus elementos naturais. São exemplos, a condição, o termo, e etc.

? A condição é o conjunto futuro e incerto ao qual se subordinam os efeitos do ato jurídico (CC. arts. 121, 122 e 123).

O termo é a indicação do momento em que começam ou terminam os efeitos do ato jurídico (CC., arts. 131 a 135).

O encargo é a atribuição ou ônus que o disponente impõe à pessoa favorecida (CC., arts. 136 e 137).

Validade do ato jurídico

A falta de algum elemento substancial ou essencial do ato jurídico pode torna-lo nulo ou anulável. A diferença entre ser o negócio nulo ou anulável é uma diferença de grau ou gravidade do defeito, a critério da lei. A nulidade absoluta pode ser argüida a qualquer tempo, por qualquer pessoa, pelo Ministério Público e pelo juiz inclusive, não se admitindo convalidação nem ratificação enquanto que a nulidade relativa, ao contrário, só pode ser argüida pelos interessados diretos, dentro de prazos previstos em lei (quatro anos em regra), admitindo convalidação e ratificação.

Pela convalidação o ato anulável passa a ser plenamente válido. Dá-se a convalidação pela prescrição, pela correção do vício, pela revogação da exigência legal preterida, pela ratificação, etc.

Ato jurídico inexistente é o que contém um grau de nulidade tão grande e visível, que dispensa ação judicial para ser declarado sem efeito. Exemplos: casamento entre pessoas do mesmo sexo; testamento verbal e etc. Mas a idéia de ato jurídico inexistente só é aplicável em casos raros e extremos. Em regra, torna-se sempre necessário o processo judicial para a declaração de uma nulidade.

Ato jurídico ineficaz é o que vale plenamente entre as partes, mas não produz efeitos em relação a certa pessoa (ineficácia relativa), ou em relação a todas as outras pessoas (ineficácia absoluta). Exemplos: alienação fiduciária não registrada (art. 129 , 5° da LRP); venda não registrada; bens alienados pelo falido após a falência (LF art. 40), etc.

OBS.: Nunca se deve confundir nulidade com ineficácia como fazem alguns. A nulidade é um vício intrínseco ou interno do ato jurídico. Na ineficácia o ato é perfeito entre as partes, mas fatores externos impedem que produza efeito em relação a terceiros.
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    Últimos Comentários

    Marciel

    comentou: 23 de Junho de 2015 às 12:05

    Se o marido constituiu uma segunda família e se a amante era sua dependente, ela tem todo direito, assim como a primeira esposa tem. O erro foi do marido em querer uma filial, não da segunda mulher. A chifruda da esposa que se separe antes do cafajeste morrer, ou se aceitou a vida inteira, que aceite dividir também os bens. Nada mais justo.

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    Marcio

    comentou: 23 de Junho de 2015 às 12:04

    Cada imbecilidade que vem do judiciário que chega a ser cômico.

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    Simone Marchesi

    comentou: 7 de Dezembro de 2012 às 16:58

    Senhores, A morosidade com que estão tratando, para a aprovação desta lei é absurda! Só quem passa pelas humilhações de ter convulsões em público, com pessoas se afastando e quando nos levantamos estamos machucados e sujos ( urinados) pois perdemos completamente o controle de nossas funções! Somos atropelados na rua, corremos risco de morte e por muitas vezes até podemos prejudicar a vida de um motorista que não sabe porque "aquela mulher entrou na frente do carro", eu digo, ela estava inconsciente! Por vezes nos chamam até de loucos, bêbados, drogados! Drogados, talvez já que usamos as DAE (drogas anti epiléticas) . Peço, pensem com certeza os senhores conhecem alguém que sofre desse mal, mas, acredito também que este conhecido tenha condições financeiras de arcar com remédios de alto custo que mitas vezes nos são receitados.

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    Marieta Wenceslau da Silva

    comentou: 4 de Dezembro de 2012 às 12:24

    Tenho um carro financiado pelo Banco Itaú, Comprei na cidade de Franca SP, Onde tenho residencia fixa, fui passar uns meses na casa do meu filho em São José dos Campos, SP. Recebi uma cobrança do B.Itaú, via telefone fixo na casa do meu filho, dizendo que eu estava atrasada 11 dias a prestação do carro, e quando eu ia pagar e dizia que estava sendo gravada a ligação. o numero do telefone nunca foi passado para eles eu só passei este numero para uma agencia de emprego, o telefone esta no nome de uma terceira pessoa sem nem uma ligação com a família. sera que ouve vazamento de informação?, esta correta a maneira que recebi esta cobrança?

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