Direito Penal-Tipo Culposo

05 Jan 13:05 2010 universojus Imprima este artigo
Art. 18. Diz-se o crime:



II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.



Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Conceito e Elementos do Delito Culposo

A conduta humana que interessa ao Direito Penal só pode ser dolosa ou culposa.

Na verdade, a conceituação trazida pelo inciso II, do artigo 18, do CP, não é suficiente para traçar com exatidão o perfil dos delitos culposos.

MIRABETE, por exemplo, define delito culposo como “a conduta humana voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado”.

Portanto, o delito culposo possui vários elementos:

a) conduta humana voluntária, seja ela comissiva ou omissiva;

b) inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia);

c) resultado lesivo não querido nem assumido pelo agente;

d) nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo;

e) previsibilidade;

f) tipicidade.

Conduta

Nos delitos culposos, a conduta do agente é dirigida, em regra, a um fim lícito. Não há conduta sem finalidade, seja ela dolosa ou culposa. A diferença é que na conduta dolosa a ação é impulsionada por uma finalidade ilícita e na culposa, visto ser a finalidade geralmente lícita, o ato será penalmente relevante não pela finalidade, mas pelos meios empregados para alcançá-la, que desatenderam à obrigação objetiva de cuidado para não lesar a bens jurídicos de terceiros.

Inobservância de um dever objetivo de cuidado

Na vida em sociedade, o homem deve se conduzir de forma a não causar danos ao seu semelhante. Notadamente na sociedade atual, mecanismos e instrumentos existem que, embora nos dêem ma

ior comodidade nas tarefas diuturnas, podem causar danos ainda maiores a terceiros, devendo ser manipulados sempre com uma cautela mínima necessária.

Esse dever faz com que atendamos a determinadas regras sociais de comportamento nem sempre escritas ou expressas. E cada membro da sociedade vive em constante presunção de que os outros membros efetivamente respeitam tais regras.

Se o agente age de forma lícita, com finalidade lícita, mas inobserva esses deveres a todos impostos causando danos a bens jurídicos de terceiros, deve ser responsabilizado pelos danos.

Resultado

Embora o agente tenha agido em completa inobservância ao dever objetivo de cuidado, seja de forma imprudente, negligente ou imperita, não poderá ser penalmente responsabilizado se efetivamente não causar danos a bens jurídicos penalmente tutelados.

O simples fato de abandonar vaso pesado no parapeito da janela não é crime doloso se o vaso não cai ou, caindo, não atinge ninguém na via pública. Podem ocorrer casos em que o mero perigo de lesão seja penalmente relevante e a conduta, embora não produza qualquer resultado naturalístico, seja reprimida pelo Direito Penal.

Para que a conduta culposa caracterize um crime, portanto, é necessário que cause um resultado naturalístico, ou seja, uma alteração no mundo exterior.



Nexo de causalidade

Requisito essencial do fato típico, para que o resultado seja imputado ao agente é sua conduta que lhe deve ter dado causa.

Previsibilidade

Diz-se que no crime culposo, o agente não prevê aquilo que lhe era previsível. Esse conceito, entretanto, serve apenas à chamadaculpa inconsciente, visto que, no caso da culpa consciente, o agente prevê que o resultado possa ocorrer, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.

Caso o fato seja absolutamente imprevisível, não poderá ser imputado o agente, mas sim ao caso fortuito ou à força maior.

NELSON HUNGRIA apresente um conceito jurídico-penal de previsibilidade: “ocorre quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as conseqüências de seu ato”.

O resultado é previsível se pudesse ser mentalmente antecipado pela perspicácia comum, pelo homo medius.

O dever de cuidado é condicionado pela previsibilidade. Quem não podia prever o resultado, não tinha a obrigação de agir com o cuidado objetivo exigido dos que podiam. A Doutrina distingue a previsibilidade em objetiva ou subjetiva:

Previsibilidade objetiva – é a que o agente, no caso concreto, deve ser substituído pelo homem médio, de prudência normal. Avalia-se objetivamente se, no caso concreto, a pessoa comum seria capaz de prever o resultado naturalístico. Se este subsistisse ainda que previsível, não poderia ser imputado ao agente, pois agiu como qualquer homem comum agiria.

Previsibilidade subjetiva – não há substituição pelo homem médio. São analisadas, aqui, as condições pessoais, particulares às quais estava submetido o agente ao tempo da conduta realizada. Considera-se, na verdade, as limitações e experiências pessoais do agente no caso concreto.

Tipicidade

A conduta culposa só poderá ser considerada crime se houver previsão legal expressa para essa modalidade de infração. O dolo é a regra, a culpa, a exceção. Em atenção ao Princípio da Intervenção Mínima, somente os crimes mais graves merecem enquadramento sob a forma culposa.

IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA

Pelo fato de haver em todo delito culposo uma inobservância a um dever geral de cuidado, parte da Doutrina refere-se aos delitos culposos como “direito penal da negligência”.

IMPRUDÊNCIA – conduta positiva, praticada sem os cuidados necessários, que causa resultado lesivo previsível ao agente. É a prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer. É exteriorizado em um fazer.

NEGLIGÊNCIA – é uma conduta negativa, uma omissão. É deixar de fazer o que a diligência normal impunha.

IMPERÍCIA – é uma inaptidão, momentânea ou não, de o agente praticar exercer uma arte ou profissão. A imperícia deve necessariamente estar ligada a uma atividade profissional do agente.

Crime Culposo e Tipo Aberto

Os crimes culposos, por sua natureza, são considerados tipos penais abertos. Isto porque não existe uma definição precisa no texto legal para que se possa adequar a conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei.

De acordo com WELZEL, nos delitos culposos a ação típica não está determinada legalmente.

Isso, na verdade, não implica qualquer lesão ao Princípio da Legalidade, isto que a própria natureza das coisas impede que se possam descrever com exatidão todos os comportamentos negligentes suscetíveis de realizar-se.

Culpa Inconsciente– o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível;

Culpa Consciente– o agente, embora preveja o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer.

A culpa inconsciente, ou culpa comum, é a culpa sem previsão. A culpa consciente é a culpa com previsão.

Diferença entre Culpa Consciente e Dolo Eventual

Culpa Consciente – o agente, embora preveja o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer.

Dolo Eventual – embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de vir a produzi-lo.

Enquanto na culpa consciente o agente efetivamente não quer produzir o resultado, no dolo eventual, embora também não queira produzi-lo, não se importa com sua ocorrência ou não.

Palavras-chave:

- culpa consciente: SUPERCONFIANÇA;

- dolo eventual: INDIFERENÇA.

Na dúvida entre a ocorrência do crime culposo (culpa consciente) ou doloso (dolo eventual), deve-se preferir sempre o culposo, visto que, além do Princípio Geral do Direito Penal in dubio pro reo, é adotada no Brasil a TEORIA VOLITIVA e a do ASSENTIMENTO, e não a da representação.

Culpa Imprópria

Ocorre nas chamadas DESCRIMINANTES PUTATIVAS, quando o agente, em virtude de ERRO EVITÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, dá causa DOLOSAMENTE a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um DELITO CULPOSO.

Art. 20, §1odo CP:

§ 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

A culpa imprópria está na segunda parte do parágrafo: ”Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”.

Em síntese, o sujeito age dolosamente impelido por um fato que não existe, mas que culposamente não percebeu sua inexistência, capisce?

O exemplo clássico de culpa imprópria, sob a forma de descriminante putativa, é a LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, que constitui ERRO DE TIPO PERMISSIVO.

Se o erro em que o agente incorreu era inevitável, aplicar-se-á a primeira parte do §1o, em destaque, e o agente estará isento de pena.

Se o erro em que o agente incorreu era evitável, aplicar-se-á a segunda parte do §1o, o agente poderá responder pelo crime a título de culpa, se admitida esta modalidade.

CONCLUSÃO: na culpa imprópria (culpa por assimilação, por extensão ou por equiparação) o agente age com dolo, em casos de erro vencível, mas responde por um crime culposo.

É JUSTAMENTE NESTA SITUAÇÃO, A DA CULPA IMPRÓPRIA, QUE PARTE DA DOUTRINA ADMITE A TENTATIVA EM CRIME CULPOSO. O ato é doloso, mas o crime é culposo.

Compensação e Concorrência de Culpas



Concorrência de culpas ocorre quando dois agentes, ambos agindo de forma culposa (em qualquer de suas modalidades), causam danos reciprocamente.

Não se admite no Direito Penal a compensação de Culpas.Os agentes serão, respectivamente, réu e vítima do fato em que se envolveram. Cada agente responderá por sua conduta culposa, independentemente da conduta do outro.

Contudo, a CONCORRÊNCIA DAS CULPAS SERÁ RELEVANTE QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, previstas no artigo 59, do Código Penal, para que seja aferida a pena-base para a infração penal cometida:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Excepcionalidade do Crime Culposo



A regra, tanto no Código Penal quanto na legislação penal extravagante, é a de que todo crime a princípio só é punível a título de dolo, só podendo haver crime doloso quando expressamente previsto na legislação.

Culpa Presumida

Não existe presunção de culpa no Direito Penal.



O legislador, geralmente, após definir o crime doloso, no parágrafo seguinte, utiliza a expressão se o crime é culposo para deixar claro que a conduta é suficientemente grave para ser punida também sob a forma culposa.

Tentativa nos Delitos Culposos

O primeiro elemento da tentativa é o dolo, assim definido como a vontade livre e consciente de querer praticar a infração penal. Nos crimes culposos o agente não tem em sua conduta um fim ilícito.

De acordo com o inciso II, do artigo 14, do CP: “ Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

A tentativa, portanto, caracteriza-se pela interrupção do iter criminis ou pela não produção do resultado pretendido pelo autor. Se, por um lado, no crime culposo o autor não pretende produzir resultado danoso algum, por outro, não existe iter criminis em sua conduta. Não há fases de execução. Pode-se dizer que os atos de uma conduta culposa são imediatos, sendo, portanto, penalmente irrelevantes.

Entretanto, conforme antes salientado, a doutrina admite a tentativa nos crimes culposos quando ocorre a chamada CULPA IMPRÓPRIA, ou seja, o agente age dolosamente para a consecução do resultado lesivo, mas o que impulsionou sua ação finalística foi uma falsa noção da realidade dos fatos. Quando essa falsa noção é vencível, o agente culposamente não a superou. Assim, pratica atos dolosos, mas responde por crime culposo.

Bibliografia-Direito Penal-parte geral- Rogério Greco
em Aulas
Comente

1 Comentarios

  1. 6 de Novembro de 2011 às 12:58 #1Bruna

    Perfeito!

    Responda esse comentário

Comente

Seus dados estão seguros
Seu endereço de e-mail nunca será publicado, nenhum dado seu será compartilhado.
Todos os campos são obrigatórios.

Socialize-se

Últimos Comentários

Marciel

comentou: 23 de Junho de 2015 às 12:05

Se o marido constituiu uma segunda família e se a amante era sua dependente, ela tem todo direito, assim como a primeira esposa tem. O erro foi do marido em querer uma filial, não da segunda mulher. A chifruda da esposa que se separe antes do cafajeste morrer, ou se aceitou a vida inteira, que aceite dividir também os bens. Nada mais justo.

Ver comentário

Marcio

comentou: 23 de Junho de 2015 às 12:04

Cada imbecilidade que vem do judiciário que chega a ser cômico.

Ver comentário

Simone Marchesi

comentou: 7 de Dezembro de 2012 às 16:58

Senhores, A morosidade com que estão tratando, para a aprovação desta lei é absurda! Só quem passa pelas humilhações de ter convulsões em público, com pessoas se afastando e quando nos levantamos estamos machucados e sujos ( urinados) pois perdemos completamente o controle de nossas funções! Somos atropelados na rua, corremos risco de morte e por muitas vezes até podemos prejudicar a vida de um motorista que não sabe porque "aquela mulher entrou na frente do carro", eu digo, ela estava inconsciente! Por vezes nos chamam até de loucos, bêbados, drogados! Drogados, talvez já que usamos as DAE (drogas anti epiléticas) . Peço, pensem com certeza os senhores conhecem alguém que sofre desse mal, mas, acredito também que este conhecido tenha condições financeiras de arcar com remédios de alto custo que mitas vezes nos são receitados.

Ver comentário

Marieta Wenceslau da Silva

comentou: 4 de Dezembro de 2012 às 12:24

Tenho um carro financiado pelo Banco Itaú, Comprei na cidade de Franca SP, Onde tenho residencia fixa, fui passar uns meses na casa do meu filho em São José dos Campos, SP. Recebi uma cobrança do B.Itaú, via telefone fixo na casa do meu filho, dizendo que eu estava atrasada 11 dias a prestação do carro, e quando eu ia pagar e dizia que estava sendo gravada a ligação. o numero do telefone nunca foi passado para eles eu só passei este numero para uma agencia de emprego, o telefone esta no nome de uma terceira pessoa sem nem uma ligação com a família. sera que ouve vazamento de informação?, esta correta a maneira que recebi esta cobrança?

Ver comentário
UniversoJus

Universojus é um site que busca informar no meio jurídico,
político e social o que há de mais atual
no espaço do direito em sociedade.

UniversoJus.com.br

Copyright © 2015 UniversoJus. All Rights Reserved.