Súmulas 455 até 464 – STJ

455. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 456. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição...

Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho n. 12 e 13, de 14 de setembro de 2010

12. PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT para declarar a INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar...

Súmulas STJ

465. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime de dever de indenizar em razão da transferência do veiculo sem a sua prévia comunicação. 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar...

SÚMULA No- 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da...

Súmulas Vinculantes

SÚMULA VINCULANTE Nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI...