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Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.
A legislação,...
Alistamento-e-Transferencia-Eleitoral
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Introducao-ao-Direito-Eleitoral
Mandado-de-Seguranca-05-10-09
Divida e Endividamento
Lei de Responsabilidades Fiscais
Uma das principais leis estudada pela disciplina de Finanças Públicas é a Lei de Responsabilidades Fiscais, ou simplesmente, LRF – Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000. Esta...
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