1000-Perguntas e Respostas

1000 Perguntas e Respostas de Direito Processual Penal – J. Cretella Júnior & J. Cretella Neto

Resumão da Jurisdição

No conceito moderno, a jurisdição consiste na atuação estatal no caso concreto; uma atuação com caráter de definitividade, que tem como fim a pacificação social. Esse conceito é diferente do tradicional, que considera a jurisdição...

Art. 1939 elenca as causas de caducidade do legado

II- se o Testador por qualquer título, oneroso ou gratuito alienar, no todo ou em parte, caducará a parte que já não mais lhe pertence; Ressalva: * a alienação feita ao próprio legatário, a título gratuito, acarreta a caducidade. A doutrina considera...

Educação em Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões: a) apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre...

CNJ cria grupo para ajudar tribunais

Do Jornal do Commercio 05/11/2010 – Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoiará os tribunais estaduais na negociação de recursos orçamentários com o Executivo. Segundo o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes, boa parte dos tribunais...

Política Urbana

As regras gerais sobre a política urbana estão disciplinadas pela Lei n. 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades.

Direito do Consumidor

O art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, regra que também está consignada como um dos princípios da ordem econômica nacional (art. 170,inc. V, da CF).

Propriedade

O inc. XXIII do art. 5.º da Constituição Federal dispõe que a propriedade atenderá à sua função social, demonstrando que o conceito constitucional de propriedade é mais amplo de que conceito definido pelo Direito privado.

Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda (privação definitiva) ou suspensão (privação temporária) se dará nos casos de:

Impugnação do Mandato Eletivo

Auto-aplicabilidade da norma Dita o § 10 do art. 14 da CF que “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção...