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CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal...
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (1966)*
Preâmbulo Os Estados-partes no presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos...
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
DECRETO N° 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,...
Declaração dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade...
Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010
(DOU de 10 de setembro de 2010). Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –...
Lei da Sindrome Da Alienação Parental
Sindrome Da Alienação Parental LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...
Lei do Torcedor
Conheça o Estatuto do Torcedor Lei nº 10.671, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor A sua segurança é a prioridade Os estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas devem ter uma central técnica de informações, ...
Lei da Usura
Conheça a lei que protege você de fraudes e cobrança abusiva Art. 1 - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).
A Lei do Ficha Limpa
Lcp 135