Jurisprudência
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ACORDO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃOIRRECORRÍVEL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. CONHECIMENTO. A Lei nãopermite o descumprimento e tampouco a modificação do acordo judicialhomologado, por meio de agravo de petição, via eleita inadequada para tal fim. O acordo judicial é decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, sendo que a norma inserta no [...]
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IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero Em conclusão de julgamento, o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que negara a contribuinte do IPI o direito de creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou sujeitos [...]
Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia
Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia O Min. Ayres Britto, relator, tendo em conta a renúncia do candidato à pretensão de obter o registro de sua candidatura, submeteu ao Colegiado, em questão de ordem, o exame de petição formulada pelos recorrentes, em que requeriam a desistência dos recursos ou, alternativamente, a declaração da perda [...]
Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia
Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia Em conclusão, o Tribunal declarou extinto, sem julgamento do mérito, processo no qual pleiteado o deferimento do registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo político de Governador do Distrito Federal. Tratava-se, na espécie, de recursos extraordinários interpostos, com base no art. 102, III, a, da CF, contra [...]
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Ação Penal: Apropriação Indébita e Sonegação Previdenciárias No tocante à dosimetria da pena, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa, revisor, que estabeleceu a pena-base em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, para cada delito, e, ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, aplicou, para ambas as penas provisórias, o aumento de 1/6, [...]
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Ação Penal: Apropriação Indébita e Sonegação Previdenciárias – Logo após, reconheceu-se a materialidade delitiva das condutas atribuídas ao parlamentar, tendo em conta a existência de farta documentação, detalhada nas notificações fiscais de lançamento de débito. Ressaltou-se, inclusive, que a empresa sequer impugnara o débito fiscal na esfera administrativa. Rejeitou-se a alegação de que os crimes [...]
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Ação Penal: Apropriação Indébita e Sonegação Previdenciárias – 1 O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação penal promovida pelo Ministério Público Federal para condenar Deputado Federal pela prática dos crimes tipificados no art. 168-A, § 1º, I e art. 337-A, III, c/c o art. 71, caput e art. 69, todos do CP, à pena [...]
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
QO. REPETITIVO. AGENTE FINANCEIRO. REMESSA. TURMA. Em questão de ordem, a Seção, por maioria, deliberou retirar o recurso especial da sistemática do art. 543-C do CPC e remetê-lo para julgamento na Quarta Turma. A matéria objeto do apelo diz respeito à legitimidade do agente financeiro para responder solidariamente pelos vícios na construção de imóvel por [...]